SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 660, de 31 de janeiro de 2018 Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo daCâmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 659, de 26 de janeiro de 2018 Ementa: Acresce dispositivos na Legislação Municipal vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 157, de 08 de julho de 2002
Lei Ordinária nº 658, de 26 de janeiro de 2018 Ementa: Reajusta o piso salarial do magistério municipal para o exercício de 2018, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 657, de 22 de novembro de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 656, de 21 de novembro de 2017 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2018. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 655, de 16 de novembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Manfrinópolis, para o período de 2018 à 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 654, de 16 de novembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de MANFRINÓPOLIS para o exercício de 2018 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 653, de 31 de outubro de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 652, de 11 de outubro de 2017 Ementa: Altera dispositivos da Legislação Municipal vigente e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 405, de 22 de junho de 2010
Lei Ordinária nº 651, de 11 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a implantação do Serviço de guarda subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social, denominado Serviço Família Acolhedora e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 650, de 02 de outubro de 2017 Ementa: Constitui no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Manfrinópolis, com objetivo específico de Aquisição de Imóvel, Construção de Edifício e Aquisição do Mobiliário necessário ao funcionamento da Sede Própria. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 784, de 01 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 649, de 11 de setembro de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 648, de 21 de agosto de 2017 Ementa: Cria cargo de provimento efetivo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 647, de 21 de agosto de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 646, de 02 de agosto de 2017 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 0464/2012, com suas alterações posteriores, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 464, de 03 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 645, de 01 de agosto de 2017 Ementa: Altera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 0529/2014, com suas alterações posteriores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 644, de 05 de julho de 2017 Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - Fracking e refraturamento hidráulico – re-fracking na esfera da competência municipal, bem como, proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o território do Município de Manfrinópolis/PR. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 643, de 05 de julho de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem móvel de propriedade do município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 642, de 03 de julho de 2017 Ementa: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito do Município de Manfrinópolis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 641, de 07 de junho de 2017 Ementa: Autoriza a extinção do Consórcio Intermunicipal Vale do Capanema e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 640, de 07 de junho de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder incentivo, mediante contratos administrativos de Concessões de Direito Real de Uso de bens imóveis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 639, de 07 de junho de 2017 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Manfrinópolis – SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 638, de 05 de junho de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 637, de 23 de maio de 2017 Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 636, de 23 de maio de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 635, de 15 de maio de 2017 Ementa: Estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 554, de 18 de novembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 607, de 14 de junho de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 617, de 29 de novembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 682, de 22 de fevereiro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 697, de 06 de fevereiro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 760, de 21 de janeiro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 767, de 18 de março de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 813, de 24 de janeiro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 843, de 19 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 846, de 29 de janeiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 852, de 19 de março de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 858, de 13 de junho de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 869, de 27 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 634, de 30 de março de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017 Ementa: Altera/acrescenta dispositivos das Leis Municipais nºs 527/2014 e 529/2014, com suas alterações posteriores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014 Altera o(a) Lei Ordinária nº 527, de 14 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 632, de 30 de março de 2017 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Implantar Empreendimentos, Firmar Convênios, Conceder Isenções Fiscais relativas à construção de Unidades Habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 631, de 30 de março de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio para cessão de servidores públicos efetivos a demais órgãos ou entidades públicas e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 630, de 10 de março de 2017 Ementa: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Manfrinópolis. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 629, de 10 de março de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 628, de 21 de fevereiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias, no âmbito do Poder Legislativo de Manfrinópolis, para o ressarcimento de despesas realizadas pelo Presidente, Vereadores, Assessores e Servidores quando estiverem a serviço do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 627, de 20 de fevereiro de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 626, de 20 de fevereiro de 2017 Ementa: Altera/acresce dispositivos da Legislação Municipal vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 625, de 20 de fevereiro de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis de propriedade do município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 624, de 20 de fevereiro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 623, de 01 de fevereiro de 2017 Ementa: CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 622, de 24 de janeiro de 2017 Ementa: Acresce dispositivo na Lei Municipal n° 0603/2016 de 11/05/2016 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 603, de 11 de maio de 2016
Lei Ordinária nº 621, de 24 de janeiro de 2017 Ementa: Reajusta o piso salarial do magistério municipal para o exercício de 2017, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 620, de 31 de dezembro de 2016 Ementa: LEI INEXISTENTE, NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 618, de 31 de dezembro de 2016 Ementa: LEI INEXISTENTE, NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 619, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2017. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 617, de 29 de novembro de 2016 Ementa: Dispõe sobre a alteração do anexo II Lei nº 0607/2016 de 14.06.2016 que alterou a Lei nº 0554/2014 de 18.11.2014, bem como altera a tabela de vencimentos constante nos anexos III e IV a qual dispõe sobre a Organização Administrativa e criou o quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 554, de 18 de novembro de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 635, de 15 de maio de 2017
Lei Ordinária nº 616, de 03 de novembro de 2016 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 615, de 26 de setembro de 2016 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 614, de 14 de setembro de 2016 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de MANFRINÓPOLIS para o exercício de 2017 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 613, de 05 de setembro de 2016 Ementa: Institui no Município de Manfrinópolis – Estado do Paraná, o “DIA MUNICIPAL DO DIREITO À VIDA” a ser comemorado anualmente no dia 08 de outubro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 612, de 26 de agosto de 2016 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial suplementar Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 611, de 26 de julho de 2016 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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