SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 564, de 25 de março de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 399, de 11 de maio de 2010

Vigência a partir de 2 de Dezembro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe Sobre Novo Regime Jurídico da Estrutura Administrativa e as atribuições dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis e da outras Providencias.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu Claudio Gubertt, prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação sanciono a seguinte

LEI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Art. 1º.

A ação do Governo Municipal se orientará no sentido de desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população mediante planejamento de suas atividades. O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo governo municipal e será traçado através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

I –

PLANO PLURIANUAL

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

II –

LEI DE DIRETRIZES PRELIMINARES

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

III –

ORÇAMENTOS ANUAIS

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

IV –

PLANO DIRETOR

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Art. 2º.

A elaboração e execução do Planejamento das atividades municipais guardará inteira consonância com os Planos e Programas do Governo do Estado e dos Órgãos Federais.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Art. 3º.

A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante atuação das chefias, individuais, realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissão de coordenação em cada nível administrativo.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Art. 4º.

Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados a modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Art. 5º.

A Administração Municipal poderá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município através de Órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo ou com conhecimento específico de problemas locais.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Art. 6º.

A Administração procurará elevar a produtividade de seus servidores, evitando o crescimento de seu quadro de pessoal, através de seleção rigorosa de novos servidores e do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis de remuneração adequados e a ascensão sistemática a funções superiores.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Art. 7º.

Na elaboração e execução de seus Planos e Programas, a Administração estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA BÁSICA

CAPÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Art. 8º.

A Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis compõe-se dos seguintes Órgãos:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

I –

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Assessoria de Relações Públicas

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Assessoria Jurídica

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Chefia de Gabinete

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Junta do Serviço Militar

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Controle Interno

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

II –

ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

III –

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Secretaria Municipal de Planejamento

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Secretaria Municipal de Assistência Social

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Secretaria Municipal de Educação E Cultura

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Secretaria Municipal de Esportes e Turismo

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

Secretaria Municipal de Interior

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Secretaria Municipal de Agricultura

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

Secretaria Municipal de Agricultura

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

Secretaria Municipal de Urbanismo

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

IV –

ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Conselhos Municipais instituídos por lei.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

V –

ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Distrito de São Sebastião da Bela Vista

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Distrito de Santa Terezinha

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Parágrafo único

Os Órgãos mencionados neste artigo gozam de autonomia relativa, caracterizada em legislação própria, aprovada pelo Poder Executivo e exercem suas atividades através de controle do Executivo Municipal.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

CAPÍTULO III

DOS PROGRAMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Art. 9º.

O Poder Executivo Municipal poderá instituir programas especiais para atender projetos que não possam ser desenvolvidos pela estrutura das Secretarias Municipais previstos nesta Lei.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

§ 1º

A coordenação de programas especiais previstas no “caput” deste artigo será instituída por decreto do Poder Executivo.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

§ 2º

O Decreto que instituir a coordenação de programas especiais especificará:

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

I –

As atribuições do titular da coordenação e sua competência;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

II –

O programa a ser executado e suas finalidades

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

§ 3º

Não se instituirá programas especiais para trato de assuntos que se incluam na competência das Secretarias Municipais.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Art. 10.

A instituição de programas especiais deverá indicar os recursos orçamentários para fazer face às despesas nele previstas.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

§ 1º

Ao instalar programa especial o Poder Executivo deverá dotá-lo de meios materiais humanos necessários ao seu funcionamento.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

§ 2º

Nenhum programa especial poderá ter tempo de duração superior a 24 (vinte e quatro) meses.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Art. 11.

A designação de Diretor de Programa Especial será através de provimento de Cargo em Comissão, cujos vencimentos serão equivalentes aos dos Secretários Municipais

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Seção I

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Seção I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Art. 12.

Os órgãos de Assessoramento têm as atribuições a seguir descritas, além daquelas de planejar, propor, coordenar e executar políticas públicas correspondentes a sua área específica e de exercer atividades afins:

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

I –

Da Chefia de Gabinete:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

coordenar a representação política e social do Prefeito;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

assistir o Chefe do Executivo nas relações com os munícipes;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

prestar assistência pessoal ao Prefeito;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

tomar as providências e iniciativas relacionadas à agenda do Prefeito;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

articular as relações entre o Poder Público, a sociedade organizada e os órgãos governamentais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

II –

Do Controle Interno:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema de controle interno;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

promover a apuração de denúncias formais relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração, dando ciência ao prefeito municipal e ao titular do órgão a quem se subordine o autor da denúncia;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

preparar a prestação de contas de gestão dos recursos do município, para ser encaminhada ao Legislativo;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

acompanhar a elaboração dos balanços da prefeitura, fundos especiais e autarquias.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

III –

Da Assessoria Técnica Jurídica:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

exercer as funções de consultoria e representação jurídica da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

cobrar amigável ou judicialmente a dívida ativa dos contribuintes para com o Município;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

emitir parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de proposições e atos administrativos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

proceder a elaboração de minutas de atos administrativos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

acompanhar a tramitação de proposições no Legislativo Municipal;

realizar estudos visando a adequação da legislação municipal à realidade e às necessidades da administração;

promover as desapropriações amigáveis ou judiciais;

prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e aos demais órgãos do Município.

Seção II

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Art. 13.

A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é o órgão responsável pelo sistema de gestão administrativa integrada do Município, encarregando-se da supervisão funcional, coordenação e controle dos serviços administrativos, execução, coordenação e supervisão das políticas e programas do Município voltados ao lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos municipais, preços públicos e outros créditos, além das tarefas a seguir descritas:

I –

assessoramento aos demais órgãos quanto aos assuntos de administração geral;

II –

estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como identificando áreas que necessitem de modernização administrativa;

III –

acompanhar às ações relativas aos servidores municipais desde a forma de contratação, acompanhamento e controle funcional e demais atividades inerentes a administração de Recursos Humanos;

IV –

promover a acompanhar a realização de licitações para compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;

V –

organizar a padronização, aquisição, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;

VI –

executar atividades relativas a tombamento, registros, inventários, proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes;

VII –

manter sob sua responsabilidade originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;

VIII –

manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado de interesse do Município;

IX –

acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município;

X –

formular a elaboração dos atos oficiais do Município, bem como de contratos e convênios e promover a publicação de atos oficiais do Município, nos termos da legislação vigente;

XI –

receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os documentos do protocolo geral da Prefeitura;

XII –

promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e reprodução de documentos da Prefeitura;

XIII –

promover, organizar e administrar os serviços de informática da Prefeitura;

XIV –

formular e executar a política e a administração tributária, fiscal, financeira e orçamentária do Município;

XV –

efetuar a contabilidade em geral e administrar os recursos financeiros do Município;

XVI –

fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizadas encarregados de movimentação de dinheiros e valores;

XVII –

receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município;

XVIII –

preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo;

XIX –

realizar estudos e pesquisas para previsão da receita, assim como tomar as providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;

XX –

lançar e cobrar a dívida ativa dos contribuintes;

XXI –

executar o orçamento do Município pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos governamentais;

XXII –

fiscalizar o cumprimento da legislação tributária do Município;

XXIII –

proceder à análise e à avaliação permanente da economia do Município;

XXIV –

expedir alvarás de funcionamento de empresas comerciais, industriais ou de prestação de serviços;

XXV –

desenvolver outras atividades inerentes a Secretaria, ou que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 14.

A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é constituída da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao seu titular:

I –

Departamento de Administração e Finanças

II –

Departamento de Compras e Almoxarifado

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

II –

Departamento de Licitações

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 564, de 25 de março de 2015.

III –

Departamento de Compras e Almoxarifado

III –

Departamento de Supervisão e Tesouraria;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

IV –

Departamento de Gestão e Planejamento

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

V –

Divisão de Tributação e Fiscalização.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

IV –

Divisão de Recursos Humanos

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 564, de 25 de março de 2015.

V –

Divisão de Contabilidade e Tesourara

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 564, de 25 de março de 2015.

VI –

Divisão de Tributação e Fiscalização

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

Da Secretaria Municipal de Planejamento

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

Art. 14-A.

Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, dentre outras atividades:

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

I –

elaborar planos, orçamentos e projetos;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

II –

acompanhar todas as ações que visem a aplicação de recursos de forma ordenada, buscando a racionalidade na sua aplicação;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

III –

prestar assessoramento aos demais órgãos da administração em geral;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

IV –

fomentar eventos para a divulgação dos produtos locais e outros de interesse da classe produtora;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

V –

promover a integração das entidades municipais e estaduais de fomento ao setor, nas definições de programas de ação, com o objetivo de canalizar recursos provenientes de outras fontes;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

VI –

relacionar-se com as classes produtoras e entidades oficiais, visando atrair investimento para o município;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

VII –

desenvolver outras atividades inerentes a Secretaria, ou que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

Art. 14-B.

A Secretaria Municipal de Planejamento é constituída da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao seu titular:

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

I –

Chefe de divisão de Projetos e Gestão.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

Seção III

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 15.

Compete à Secretaria Municipal de Saúde a supervisão, coordenação e execução das políticas e programas de saúde do Município, desenvolvendo as atividades a seguir descritas:

I –

executar programas, projetos e atividades relativas à assistência médico-odontológica e de enfermagem;

II –

controlar e supervisionar o atendimento médico-odontológico e de enfermagem à população, prestado pelas unidades de saúde do Município;

III –

realizar e executar planos de vigilância sanitária e epidemiológica no Município;

IV –

desenvolver política de atendimento à população, através de serviços alternativos de medicina;

V –

colaborar com os demais órgãos estaduais e federais nas campanhas de erradicação de doenças infecto-contagiosas;

VI –

executar atividades, projetos e programas que visem à melhoria da saúde da população, em seus aspectos profilático e curativo;

VII –

desenvolver programas e projetos relacionados à promoção e à melhoria da saúde mental;

VIII –

executar outras atividades relacionadas à área de saúde ou determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 16.

A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se da seguinte estrutura, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I –

Fundo Municipal de Saúde

II –

Departamento de Saúde

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 564, de 25 de março de 2015.

III –

Divisão de Saúde

IV –

Divisão de Odontologia

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 564, de 25 de março de 2015.

V –

Divisão Médica

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 564, de 25 de março de 2015.

VI –

Divisão de Vigilância Sanitária

Da Secretaria Municipal de Assistência Social

Art. 17.

A Secretaria Municipal Assistência Social tem como incumbências básicas:

I –

formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do Município;

II –

realizar e consolidar pesquisas e sua difusão visando à promoção do conhecimento no campo de assistência social e da realidade social;

III –

desenvolver a consciência da população, visando o fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania;

IV –

executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população através de ações de desenvolvimento comunitário;

V –

manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços da assistência social, visando à execução de programas e projetos de capacitação da mão-de-obra, em colaboração com entidades públicas e privadas, tendo em vista sua integração ao mercado de trabalho;

VI –

prestar assistência técnica e financeira a entidades e organizações sociais com sede no Município;

VII –

promover a auto-sustentação das entidades e organizações sociais e o desenvolvimento de programas comunitários de geração de renda, mediante concessão de apoio técnico a projetos de produção de bens e serviços;

VIII –

desenvolver programas que visem a valorização e atendimento integral da criança, do adolescente e do idoso;

IX –

executar atividades relacionadas à melhoria das condições de habitação de famílias do município;

X –

executar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 18.

A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se da seguinte estrutura interna diretamente subordinada ao respectivo titular:

I –

Fundo Municipal de Assistência Social

II –

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

III –

Departamento de Assistência Social

IV –

Divisão de Assistência Social

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 564, de 25 de março de 2015.

Da Secretaria de Educação e Cultura

Art. 19.

A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão responsável pela supervisão e execução das políticas e programas definidos para a área educacional e cultural e está incumbida do desenvolvimento das atividades a seguir relacionadas:

Art. 19.

A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes é o órgão responsável pela supervisão e execução das políticas e programas definidos para a área educacional, cultural e Esportiva e está incumbida do desenvolvimento das atividades a seguir relacionadas:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

I –

executar as atividades relativas à educação, relacionamento com os órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas educacionais;

II –

promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;

III –

garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município;

IV –

oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

V –

administrar os estabelecimentos escolares municipais;

VI –

oferecer atendimento a creches, inclusive conveniadas, e educação infantil, coordenando a sua administração;

VII –

desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental;

VIII –

atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e outros destinados à assistência e apoio ao educando;

IX –

promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação;

X –

promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo FUNDEB;

XI –

promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas;

XII –

difundir e estimular a cultura em todos os seus aspectos;

XIII –

criar instrumentos para a defesa e o resgate do patrimônio histórico cultural do Município;

XIV –

realizar promoções destinadas à integração social da população, visando à elevação de seu nível cultural e artístico e à conscientização sobre a importância de sua história, de seus costumes e de sua tradição;

XV –

captar e aplicar recursos para a instalação e a manutenção de espaços culturais no Município;

XVI –

executar programas recreativos e folclóricos;

XVII –

coordenar a implantação da política municipal de esportes e lazer, tendo como princípios a democratização, universalização, equidade e integralidade, visando incrementar as práticas desportivas, recreativas e de lazer na comunidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

XVIII –

Definir e implementar as políticas municipais de esportes e lazer, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

XIX –

Definir e implementar as políticas de esportes e lazer para democratizar o acesso ao esporte e lazer no Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

XX –

Coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho esportivo e de lazer;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

XXI –

Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de esporte e lazer;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

XXII –

superintender as atividades desportivas, estimulando o apoio ao esporte comunitário e de rendimento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

XXIII –

desenvolver políticas públicas visando o incremento das atividades turísticas como, preservação do patrimônio histórico, cultural e ecológico e como fonte geradora de cidadania.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

XXIV –

Fomentar atividades de eco-turismo, turismo cultural e turismo de negócios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

XXV –

desempenhar outras atividades inerentes a Educação, Cultura e ao esporte, ou determinadas pelo Prefeito Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 20.

A Secretaria de Educação e Cultura compreende a seguinte estrutura interna, subordinada diretamente ao respectivo titular:

I –

Departamento de Educação e Cultura

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 564, de 25 de março de 2015.

II –

Divisão de Educação

III –

Divisão de Cultura

Da Secretaria de Esporte e Turismo

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

IV –

Diretor do Departamento de Esportes

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

V –

Divisão de Eventos Esportivos

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 21.

A Secretaria de Esporte e Turismo é o órgão responsável pela supervisão e execução das políticas e programas definidos para a área esportiva e Turismo e está incumbida do desenvolvimento das atividades a seguir relacionadas:

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

II –

Definir e implementar as políticas municipais de esportes e lazer, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

III –

Definir e implementar as políticas de esportes e lazer para democratizar o acesso ao esporte e lazer no Município;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

IV –

Coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho esportivo e de lazer;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

V –

Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de esporte e lazer;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

VI –

superintender as atividades desportivas, estimulando o apoio ao esporte comunitário e de rendimento.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

VII –

desenvolver políticas públicas visando o incremento das atividades turísticas como, preservação do patrimônio histórico, cultural e ecológico e como fonte geradora de cidadania.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

VIII –

Fomentar atividades de eco-turismo, turismo cultural e turismo de negócios;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

IX –

Realizar diagnóstico bem como propor obras e serviços visando infra-estrutura e apoio à atividade turística, levando-se em conta o potencial do setor para o desenvolvimento econômico e social do município;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

X –

Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de turismo;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

XI –

desempenhar outras atividades inerentes ao esporte e turismo, ou determinadas pelo Prefeito Municipal.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 22.

A Secretaria de Esporte e Turismo compreende a seguinte estrutura interna, subordinada diretamente ao respectivo titular:

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

I –

Departamento de Esportes e Turismo

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 564, de 25 de março de 2015.

II –

Divisão de Eventos Esportivos

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

Divisão de Eventos Esportivos

Art. 23.

A Secretaria Municipal de Interior tem as seguintes incumbências:

I –

promover o desenvolvimento rural em todas as suas dimensões através de ações, planejamento e definição de diretrizes e proposição de medidas que visem a execução de obras de reaberturas de estradas vicinais, construção e manutenção de obras especiais como ponte, bueiros, passadores de gado e mata-burros;

II –

ampliação da telefonia e eletrificação rural;

III –

implementar a sinalização viária nas estradas municipais;

IV –

supervisionar a execução dos serviços municipais, sob a responsabilidade das Administrações Regionais - Distritos;

V –

conservar, manter e administrar a frota de veículos e máquinas da Prefeitura, bem como se responsabilizar por sua guarda, distribuição e controle de utilização de combustíveis e lubrificantes;

VI –

articular medidas visando à melhoria das condições de vida no meio rural;

VII –

promover a implementação de sistema de abastecimento de água no interior do Município;

VIII –

executar outros projetos e obras de infra-estrutura e de saneamento rural;

IX –

desempenhar outras atividades correlatas, ou determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 24.

A Secretaria Municipal de Interior compõe-se da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I –

Departamento de Interior

II –

Divisão de Serviços Rodoviários

Da Secretaria Municipal de Agricultura

Da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

Art. 25.

A Secretaria Municipal de Agricultura tem as seguintes incumbências:

Art. 25.

A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem as seguintes atribuições:

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

I –

promover programas educativos e de extensão rural, integrado aos órgãos federais os estaduais que atuam na área;

II –

atuar como elemento regularizador e fiscalizador do abastecimento da população;

III –

apoiar e auxiliar as ações do Conselho Municipal de Agricultura;

IV –

realizar estudos, pesquisas e avaliações, visando à diversificação e à melhoria da produção agrícola e pecuária do Município;

V –

desenvolver e viabilizar programas e projetos que visem à conservação e à produtividade do solo do Município;

VI –

incentivar e prestar assistência técnica, em conjunto com programas de outras esferas governamentais, a melhoria da qualidade genética dos rebanhos;

VII –

organizar feiras-livres e estimular a associação de pequenos produtores rurais, visando à colocação de sua produção no mercado;

VIII –

desempenhar outras atividades inerentes à agricultura e meio ambiente, ou determinadas pelo Prefeito Municipal.

VIII –

planejar, elaborar e viabilizar a implantação de políticas ambientais no Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

VIII –

desempenhar outras atividades inerentes à agricultura, ou determinadas pelo Prefeito Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

IX –

elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas e projetos relacionados ao meio ambiente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

X –

viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e eventos ambientais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

XI –

administrar e promover o aprimoramento de produção de mudas e hortos florestais do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

XII –

prestar orientação visando à arborização das vias públicas, praças e logradouros públicos do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

XIII –

prestar assessoramento à conservação e à ampliação das áreas verdes do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

XIV –

planejar e promover a implantação do programa de coleta seletiva de lixo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

XV –

desempenhar outras atividades inerentes à agricultura e meio ambiente, ou determinadas pelo Prefeito Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

Art. 26.

A Secretaria Municipal de Agricultura compõe-se da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I –

Departamento de Agricultura

II –

Divisão de Agricultura

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 564, de 25 de março de 2015.

III –

Divisão de Saneamento

Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

IV –

Diretor do Departamento de Meio Ambiente

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

V –

Divisão de Meio Ambiente

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

Art. 27.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem as seguintes incumbências:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

Art. 27.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

I –

planejar, elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas e projetos relacionados ao meio ambiente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

II –

viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e eventos ambientais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

III –

administrar e promover o aprimoramento de produção de mudas e hortos florestais do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

IV –

prestar orientação visando à arborização das vias públicas, praças e logradouros públicos do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

V –

prestar assessoramento à conservação e à ampliação das áreas verdes do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

VI –

planejar e promover a implantação do programa de coleta seletiva de lixo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

VII –

desempenhar outras atividades inerentes ao Meio Ambiente, ou determinadas pelo Prefeito Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

Art. 27.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem as seguintes incumbências:

Art. 27.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

I –

planejar, elaborar e viabilizar a implantação de políticas ambientais no Município;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

II –

elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas e projetos relacionados ao meio ambiente;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

III –

viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e eventos ambientais;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

IV –

administrar e promover o aprimoramento de produção de mudas e hortos florestais do Município;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

V –

prestar orientação visando à arborização das vias públicas, praças e logradouros públicos do Município;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

VI –

prestar assessoramento à conservação e à ampliação das áreas verdes do Município;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

VII –

planejar e promover a implantação do programa de coleta seletiva de lixo;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

VIII –

desempenhar outras atividades inerentes ao meio ambiente, ou determinadas pelo Prefeito Municipal.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 28.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem as seguintes incumbências:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 28.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

I –

Diretor do Departamento de Meio Ambiente

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

II –

Divisão de Meio Ambiente

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

Art. 28.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente compõe-se da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular:

Art. 28.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

I –

Departamento de Meio Ambiente

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 564, de 25 de março de 2015.

II –

Divisão de Meio Ambiente

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

Da Secretaria Municipal de Urbanismo

Art. 29.

A Secretaria Municipal de Urbanismo tem a incumbência de executar os serviços e atividades a seguir descritas:

Art. 29.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

I –

promover a conservação das praças e jardins do Município, bem como a arborização dos logradouros públicos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

II –

promover e acompanhar a execução dos serviços de iluminação pública;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

III –

efetuar os serviços de coleta de lixo e limpeza urbana;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

IV –

implementar a sinalização das ruas do perímetro urbano;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

V –

promover a identificação das ruas e logradouros públicos;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

VI –

promover e acompanhar os serviços de manutenção e conservação de vias urbanas;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

VII –

fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos pelo Município;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

VIII –

promover construção e a conservação dos próprios da municipalidade;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

IX –

desempenhar outras atividades correlatas, ou determinadas pelo Prefeito Municipal.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Art. 30.

A Secretaria Municipal de Urbanismo é composta da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular:

Art. 30.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

I –

Departamento de Urbanismo

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

II –

Divisão de Urbanismo

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Seção IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Art. 31.

Ficam criados todos os órgãos da estrutura básica do Município, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniência da administração municipal, observada as disposições da legislação que fixa o quadro único de pessoal.

Art. 31.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Art. 32.

O Poder Executivo Municipal, baixará decreto instituindo o Regimento Interno que disciplinará o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal, definindo as atribuições de cada Cargo e ou Função.

Art. 32.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Art. 33.

Os Órgãos da Administração Municipal deverão funcionar articulados, em regime de mutua colaboração.

Art. 33.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Art. 34.

Ficam criados os cargos previstos no anexo I da presente Lei, os quais são de provimento em comissão e obedecerá ao seguinte critério:

Art. 34.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

I –

Secretários Municipais serão de livre escolha e nomeação do chefe do Poder Executivo Municipal;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

II –

Os dirigentes de órgãos de nível inferior ao de Secretario serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Art. 35.

Revogas as disposições em contrario está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 399/10 e suas alterações.

Art. 35.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná em 14 de maio de 2014.

Claudio Gubertt

Prefeito Municipal

Vilberto Guzzi

Secretário Municipal de ADM e Finanças

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Anexo I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Anexo I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS

Nº DE CARGOS	CARGOS	NÍVEL	INGRESSO
01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	2-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES	2-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO	2-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISAO CONTABILIDADE E TESOURARIA	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZACAO	3-C	NOMEACAO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SAÚDE	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO ODONTOLÓGICA	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO MÉDICA	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDCUACAO	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE CULTURA	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DIVISÃO DE AGRICULTURA	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE SANEAMENTO	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO	3-C	NOMEAÇÃO

01	PROCURADOR JURÍDICO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CONTROLADOR INTERNO	1-CC	NOMEAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS

Nº DE CARGOS	CARGOS	NÍVEL	INGRESSO
01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZACAO	2-C	NOMEACAO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE	AP	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SAÚDE	2-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1-C	NOMEACAO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	AP	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO	2-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE CULTURA	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO	AP	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR	1-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA	1-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SANEAMENTO	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	AP	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO	1-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO	2-C	NOMEAÇÃO

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 564, de 25 de março de 2015.

GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS

Nº DE CARGOS	CARGOS	NÍVEL	INGRESSO
01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZACAO	2-C	NOMEACAO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE	AP	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SAÚDE	2-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1-C	NOMEACAO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES	AP	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO	2-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE CULTURA	2-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR	1-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA	1-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SANEAMENTO	2-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO	1-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO	2-C	NOMEAÇÃO

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS

Nº DE CARGOS	CARGOS	NÍVEL	INGRESSO
01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS ALMOXARIFADO	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO E TESOURARIA	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE	AP	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SAÚDE	2-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO	2-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE CULTURA	2-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INTERIOR	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E SANIDADE ANIMAL	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SANEAMENTO	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE	2-C	NOEMAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO	2-C	NOMEAÇÃO

01	CHEFE DE GABINETE	3-C	NOMEAÇÃO

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS

Nº DE CARGOS	CARGOS	NÍVEL	INGRESSO
01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS ALMOXARIFADO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	AP	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE PROJETOS E GESTÃO	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE	2-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO	2-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INTERIOR	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E SANIDADE ANIMAL	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SANEAMENTO	2-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO	2-C	NOMEAÇÃO

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 37. - Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022.

Lei Ordinária nº 527, de 14 de maio de 2014

Da Secretaria Municipal de Saúde