Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015

“Art. 8º - A Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis compõe-se dos seguintes Órgãos:

                   (......)

                   III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

                   2 – Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

                   3 – Secretaria Municipal de Assistência Social

                   4 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

5 – revogado

6 – Secretaria Municipal de Interior

7 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

8 – revogado

9 – Secretaria Municipal de Urbanismo

(....)”

Da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

“Art. 19 - A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes é o órgão responsável pela supervisão e execução das políticas e programas definidos para a área educacional, cultural e Esportiva e está incumbida do desenvolvimento das atividades a seguir relacionadas:

I.             executar as atividades relativas à educação, relacionamento com os órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas educacionais;

II.            promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;

III.          garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município;

IV.         oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

V.           administrar os estabelecimentos escolares municipais;

VI.         oferecer atendimento a creches, inclusive conveniadas, e educação infantil, coordenando a sua administração;

VII.        desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental;

VIII.      atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e outros destinados à assistência e apoio ao educando;

IX.         promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação;

X.           promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo FUNDEB;

XI.         promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas;

XII.        difundir e estimular a cultura em todos os seus aspectos;

XIII.      criar instrumentos para a defesa e o resgate do patrimônio histórico cultural do Município;

XIV.      realizar promoções destinadas à integração social da população, visando à elevação de seu nível cultural e artístico e à conscientização sobre a importância de sua história, de seus costumes e de sua tradição;

XV.       captar e aplicar recursos para a instalação e a manutenção de espaços culturais no Município;

XVI.      executar programas recreativos e folclóricos;

XVII.    coordenar a implantação da política municipal de esportes e lazer, tendo como princípios a democratização, universalização, equidade e integralidade, visando incrementar as práticas desportivas, recreativas e de lazer na comunidade.

XVIII.   Definir e implementar as políticas municipais de esportes e lazer, em consonância  com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente;

XIX.      Definir e implementar as políticas de esportes e lazer para democratizar o acesso ao esporte e lazer no Município;

XX.       Coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho esportivo e de lazer;

XXI.      Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de esporte e lazer;

XXII.    superintender as atividades desportivas, estimulando o apoio ao esporte comunitário e de rendimento.

XXIII.   desenvolver políticas públicas visando o incremento das atividades turísticas como, preservação do patrimônio histórico, cultural e ecológico e como fonte geradora de cidadania.

XXIV.  Fomentar atividades de eco-turismo, turismo cultural e turismo de negócios; 

XXV.    desempenhar outras atividades inerentes a Educação, Cultura e ao esporte, ou determinadas pelo Prefeito Municipal.”

“Art. 20 - A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes compreende a seguinte estrutura interna, subordinada diretamente ao respectivo titular:

I - revogado

II - Divisão de Educação

III - Divisão de Cultura

IV – Diretor do Departamento de Esportes

V – Divisão de Eventos Esportivos

“Art. 21 – revogado.”

“Art. 22 – revogado.”

Da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

“Art. 25 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem as seguintes incumbências:

I.             promover programas educativos e de extensão rural, integrado aos órgãos federais os estaduais que atuam na área;

II.            atuar como elemento regularizador e fiscalizador do abastecimento da população;

III.          apoiar e auxiliar as ações do Conselho Municipal de Agricultura;

IV.         realizar estudos, pesquisas e avaliações, visando à diversificação e à melhoria da produção agrícola e pecuária do Município;

V.           desenvolver e viabilizar programas e projetos que visem à conservação e à produtividade do solo do Município;

VI.         incentivar e prestar assistência técnica, em conjunto com programas de outras esferas governamentais, a melhoria da qualidade genética dos rebanhos;

VII.        organizar feiras-livres e estimular a associação de pequenos produtores rurais, visando à colocação de sua produção no mercado;

VIII - planejar, elaborar e viabilizar a implantação de políticas ambientais no Município;

IX.  elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas e projetos relacionados ao meio ambiente;

X.  viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e eventos ambientais;

XI. administrar e promover o aprimoramento de produção de mudas  e hortos florestais do Município;

XII.  prestar orientação visando à arborização das vias públicas, praças e logradouros públicos do Município;

XIII.  prestar assessoramento à conservação e à ampliação das áreas verdes do Município;

XIV.  planejar e promover a implantação do programa de coleta seletiva de lixo;

XV. desempenhar outras atividades inerentes à agricultura e meio ambiente, ou determinadas pelo Prefeito Municipal.”

 “Art. 26 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compõe-se da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Departamento de Agricultura

II – revogado

III - Divisão de Saneamento

IV – Diretor do Departamento de Meio Ambiente

V – Divisão de Meio Ambiente

“Art. 27 – revogado.”

“Art. 28 – revogado.”