Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021

Art. 8º - A Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis compõe-se dos seguintes Órgãos:

                        (...)

                        III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

                        1 – Secretaria Municipal de Planejamento;

                        2 – Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde;

                        3 – Secretaria Municipal de Assistência Social;

                        4 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

                        5 – revogado;

                         6 – Secretaria Municipal de Interior;

                         7 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

                         8 – revogado;

                         9 – Secretaria Municipal de Urbanismo;

                          (....)

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se da seguinte estrutura, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I - Fundo Municipal de Saúde

II – Diretor do Departamento de Saúde;

III - Divisão de Sistemas de Saúde

IV - revogado

V - revogado

VI - Divisão de Vigilância Sanitária

Art. 25 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem as seguintes atribuições:

I.              promover programas educativos e de extensão rural, integrado aos órgãos federais os estaduais que atuam na área;

II.            atuar como elemento regularizador e fiscalizador do abastecimento da população;

III.         apoiar e auxiliar as ações do Conselho Municipal de Agricultura;

IV.         realizar estudos, pesquisas e avaliações, visando à diversificação e à melhoria da produção agrícola e pecuária do Município;

V.            desenvolver e viabilizar programas e projetos que visem à conservação e à produtividade do solo do Município;

VI.         incentivar e prestar assistência técnica, em conjunto com programas de outras esferas governamentais, a melhoria da qualidade genética dos rebanhos;

VII.       organizar feiras-livres e estimular a associação de pequenos produtores rurais, visando à colocação de sua produção no mercado;

VIII.    planejar, elaborar e viabilizar a implantação de políticas ambientais no Município;

IX.          elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas e projetos relacionados ao meio ambiente;

X.            viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e eventos ambientais;

XI.          administrar e promover o aprimoramento de produção de mudas  e hortos florestais do Município;

XII.       prestar orientação visando à arborização das vias públicas, praças e logradouros públicos do Município;

XIII.     prestar assessoramento à conservação e à ampliação das áreas verdes do Município;

XIV.     planejar e promover a implantação do programa de coleta seletiva de lixo;

desempenhar outras atividades inerentes à agricultura e meio ambiente, ou determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 26 - A Secretaria Municipal de Agricultura e meio ambiente compõe-se da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Departamento de Agricultura

II – Departamento de Vigilância e Sanidade Animal

III - Divisão de Saneamento

IV – Diretor do Departamento de Meio Ambiente

V – Divisão de Meio Ambiente

Art. 27 – revogado.

Art. 28 – revogado