Publicações (Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 11 de Janeiro de 2021 | 2021 | 2176 | AMP: Diário Oficial dos Municípios | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 11 de Janeiro de 2021 | 2021 | 2176 | AMP: Diário Oficial dos Municípios | Publicação |