Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017

“Art. 8º - A Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis compõe-se dos seguintes Órgãos:

                   (......)

                   III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

                   2 – Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

                   3 – Secretaria Municipal de Assistência Social

                   4 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

5 – revogado

6 – Secretaria Municipal de Interior

7 – Secretaria Municipal de Agricultura

8 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

9 – Secretaria Municipal de Urbanismo

(....)”

“Art. 14 – (...):

I – Departamento de Administração e Finanças

II – Departamento de Compras e Almoxarifado

III – Departamento de Supervisão e Tesouraria;

IV – Departamento de Gestão e Planejamento

V – Divisão de Tributação e Fiscalização.”

Da Secretaria Municipal de Agricultura 

 “Art. 25 - A Secretaria Municipal de Agricultura tem as seguintes incumbências:

 I.             promover programas educativos e de extensão rural, integrado aos órgãos federais os estaduais que atuam na área;

II.            atuar como elemento regularizador e fiscalizador do abastecimento da população;

III.          apoiar e auxiliar as ações do Conselho Municipal de Agricultura;

IV.         realizar estudos, pesquisas e avaliações, visando à diversificação e à melhoria da produção agrícola e pecuária do Município;

V.           desenvolver e viabilizar programas e projetos que visem à conservação e à produtividade do solo do Município;

VI.         incentivar e prestar assistência técnica, em conjunto com programas de outras esferas governamentais, a melhoria da qualidade genética dos rebanhos;

VII.        organizar feiras-livres e estimular a associação de pequenos produtores rurais, visando à colocação de sua produção no mercado;

VIII - desempenhar outras atividades inerentes à agricultura, ou determinadas pelo Prefeito Municipal.”

 “Art. 26 - A Secretaria Municipal de Agricultura compõe-se da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular:

 I – Departamento de Agricultura

II – Departamento de Vigilância e Sanidade Animal

III - Divisão de Saneamento

“Art. 27 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem as seguintes incumbências:

 I.  planejar, elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas e projetos relacionados ao meio ambiente;

II.  viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e eventos ambientais;

III. administrar e promover o aprimoramento de produção de mudas  e hortos florestais do Município;

IV.  prestar orientação visando à arborização das vias públicas, praças e logradouros públicos do Município;

V.  prestar assessoramento à conservação e à ampliação das áreas verdes do Município;

VI.  planejar e promover a implantação do programa de coleta seletiva de lixo;

VII. desempenhar outras atividades inerentes ao Meio Ambiente, ou determinadas pelo Prefeito Municipal.”

“Art. 28 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem as seguintes incumbências:

 I – Diretor do Departamento de Meio Ambiente

II – Divisão de Meio Ambiente