Publicações (Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 31 de Março de 2017 | 2017 | 1224 | AMP: Diário Oficial dos Municípios | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 31 de Março de 2017 | 2017 | 1224 | AMP: Diário Oficial dos Municípios | Publicação |