SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 784, de 01 de julho de 2022

Vigência a partir de 1 de Julho de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 784, de 01 de julho de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

A Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 784, de 01 de julho de 2022.

Art. 1º.

Fica constituído, no âmbito do Poder Legislativo o Fundo Financeiro da Câmara Municipal, com o objetivo específico de Aquisição de Imóvel, Construção de Edifício e Aquisição do Mobiliário necessário ao funcionamento da Sede Própria.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 784, de 01 de julho de 2022.

Art. 2º.

São receitas do Fundo Financeiro:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 784, de 01 de julho de 2022.

I –

Recursos provenientes das economias resultantes dos repasses constitucionais do exercício corrente e de outros devidos à Câmara;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 784, de 01 de julho de 2022.

II –

Receitas resultantes de aplicações financeiras.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 784, de 01 de julho de 2022.

Art. 3º.

Os recursos do Fundo Financeiro da Câmara de Vereadores para Aquisição de Imóvel, Construção de Edifício e Aquisição do Mobiliário necessário ao funcionamento da Sede Própria serão depositados e movimentados em conta corrente e fonte específica em instituição financeira oficial.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 784, de 01 de julho de 2022.

Parágrafo único

O fundo referido neste artigo não terá natureza executora nem personalidade contábil independente, sendo representado por conta bancária no ativo circulante da Câmara Municipal.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 784, de 01 de julho de 2022.

Art. 4º.

Os recursos do fundo criado por esta lei somente poderão, única e exclusivamente, ser utilizados para realização de despesas de capital inerentes à aquisição de imóvel destinado ao edifício sede, se for o caso, e, construção, aquisição de mobiliário destinado especificamente ao seu funcionamento.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 784, de 01 de julho de 2022.

Art. 5º.

A aplicação dos recursos do fundo será efetivada por programa previsto na Lei de Orçamento ou incluído na forma de créditos especiais adicionais, necessariamente vinculados a despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 784, de 01 de julho de 2022.

Art. 6º.

O Fundo Financeiro da Câmara Municipal observará as legislações voltadas à administração pública, sendo seu representante legal e ordenador de despesas o Presidente da Casa Legislativa.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 784, de 01 de julho de 2022.

Art. 7º.

O fundo terá vigência vinculada ao cumprimento do objeto de sua criação.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 784, de 01 de julho de 2022.

Parágrafo único

Após concluído o objeto motivador da criação do fundo, a eventual sobra de recursos, apurada em balanço, será devolvida ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único

(Revogado)