SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 701.184,13 (Setecentos e um mil, cento e oitenta e quatro reais e treze centavos), destinados as especificações a seguir:

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08.002	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.182.2601.1.070		Construção Ponte Rio Encantilado – Linha São Jorge
3171	4490510000		Obras e Instalações	00779	369.000,00
3172	4490930000		Indenizações e Restituições	00779	20.000,00

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08.002	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.182.2601.1.071		Construção Boeiro Rod 163 – Zona Rural
3173	4490510000		Obras e Instalações	00782	98.000,00
3174	4490930000		Indenizações e Restituições	00782	8.000,00

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08.002	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.182.2601.1.072		Construção Ponta Sobre o Rio Tiburcio – Linha Tancredo Bengher
3175	4490510000		Obras e Instalações	00783	191.000,00
3176	4490930000		Indenizações e Restituições	00783	15.000,00

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08.003	DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.1.104		Calçamento em Serras
3176	4490930000		Indenizações e Restituições	00761	184,13

Art. 2º.

Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do provável excesso de arrecadação da Fonte 00779 no valor de R$ 389.000,00 (Trezentos e oitenta e nove mil reais), Fonte 00782 no valor de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais), fonte 00783 no valor de R$ 206.000,00 (Duzentos e seis mil reais), superávit financeiro da conta bancaria 49750-9 fonte 761 no valor de R$ 179,76 (Cento e setenta e nove reais e setenta e seis centavos) e do excesso de arrecadação da conta de receita 132501990700 fonte 761 no valor de R$ 4,37 (quatro reais e trinta e sete centavos) .

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder as alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 515/2013 de 17 de dezembro de 2013 – Programa Plurianual 2014-2017 e 614/2016 de 14 de setembro de 2016, em decorrência do presente Crédito especial.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 23 de maio de 2017.

CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 636, de 23 de maio de 2017