SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais), destinados as especificações a seguir:

04	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
04003	DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2.021		Manutenção do Programa Saúde da Familia
1285	3390340000		Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização	00303	215.000,00
1286	3390340000		Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização	00495	65.000,00

11	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
11001	SECRETARIA DE URBANISMO
15.450.1501.2.057		Manutenção da Secretaria de Urbanismo
3595	4490520000		Equip e Material Permanente	00000	5.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial e ou total das contas abaixo descriminadas:

04	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
04002	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2.017		Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
1090	3390390000		Outros Serviços de Terceiros – P Juridica	00303	215.000,00
10.301.1001.2.021		Manutenção do Programa Saúde da Familia
1310	3390390000		Outros Serviços de Terceiros – P Juridica	495	65.000,00

11	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
11001	SECRETARIA DE URBANISMO
15.450.1501.2.057		Manutenção da Secretaria de Urbanismo
3590	3390390000		Outros Serviços de Terceiros – P Juridica	00000	5.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder as alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 515/2013 de 17 de dezembro de 2013 – Programa Plurianual 2014-2017 e 614/2016 de 14 de setembro de 2016, em decorrência do presente Crédito especial.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 30 de março de 2017.

CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 634, de 30 de março de 2017