SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

a A

CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinados as especificações a seguir:

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
09002	DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.367.1201.2029		Manutenção das Atividades do Ensino de Educação Especial
1465	3390390000		Out Serv de Terceiros – Pessoal Jurídica	00103	20.000,00

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1002	DIVISAO DE SAUDE
10.301.1001.2055		Manutenção do Programa de Atenção Básica – PAB FIXO
3275	3390340000		Out Desp de Pes Dec de Cont de Terceiriz	00494	90.000,00
10.301.1001.2056		Manutenção do Progr de Melhoria do Acesso da Qualidade – PMAQ
3285	3190110000		Venc e Vant Fixas – Pessoal Civil	00494	50.000,00
3295	3190130000		Obrigações Patronais	00494	11.000,00
3305	3390300000		Material de Consumo	00494	5.000,00
3315	3390390000		Out Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica	00494	69.000,00
3325	4490520000		Equipamentos e Material Permanente	00494	10.000,00
10.301.1001.2057		Manutenção do Programa Saúde Bucal – PSB
3345	3190110000		Venc e Vant Fixas – Pessoal Civil	00494	30.000,00
3365	3190130000		Obrigações Patronais	00494	6.600,00
3375	3390300000		Material de Consumo	00494	21.400,00
10.301.1001.2058		Manutenção do Programa Saúde da Familia – PSF
3415	3190110000		Venc e Vant Fixas – Pessoal Civil	00494	152.000,00
3435	3190130000		Obrigações Patronais	00494	33.000,00
10.301.1001.2059		Manutenção do Program de Agentes Comunitarios de Saúde – PACS
3465	3190110000		Venc e Vant Fixas – Pessoal Civil	00494	96.000,00
3485	3190130000		Obrigações Patronais	00494	21.000,00
10.301.1001.2060		Manutenção dos Serv de Gestão e Adm das Atenções Básicas, Media
3565	3390340000		Out Desp de Pes Dec de Cont de Terceiriz	00494	110.000,00

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09004	DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.605.2001.1019		Sistema de Abastecimento de Água – Gleba dos Morros
3131	4490510000		Obras e Instalações	00000	5.000,00
3132	4490510000		Obras e Instalações	00794	270.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total das contas abaixo descriminadas:

ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
09002	DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.367.1201.2029		Manutenção das Atividades do Ensino de Educação Especial
1460	3350430000		Subvenções Sociais	00103	20.000,00

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1002	DIVISAO DE SAUDE
10.301.1001.2055		Manutenção do Programa de Atenção Básica – PAB FIXO
3280	3390340000		Out Desp de Pes Dec de Cont de Terceiriz	00495	90.000,00
10.301.1001.2056		Manutenção do Progr de Melhoria do Acesso da Qualidade – PMAQ
3290	3190110000		Venc e Vant Fixas – Pessoal Civil	00495	50.000,00
3300	3190130000		Obrigações Patronais	00495	11.000,00
3310	3390300000		Material de Consumo	00495	5.000,00
3320	3390390000		Out Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica	00495	69.000,00
3330	4490520000		Equipamentos e Material Permanente	00495	10.000,00
10.301.1001.2057		Manutenção do Programa Saúde Bucal – PSB
3350	3190110000		Venc e Vant Fixas – Pessoal Civil	00495	30.000,00
3370	3190130000		Obrigações Patronais	00495	6.600,00
3380	3390300000		Material de Consumo	00495	21.400,00
10.301.1001.2058		Manutenção do Programa Saúde da Familia – PSF
3420	3190110000		Venc e Vant Fixas – Pessoal Civil	00495	152.000,00
3440	3190130000		Obrigações Patronais	00495	33.000,00
10.301.1001.2059		Manutenção do Progr de Agentes Comunitarios de Saúde – PACS
3470	3190110000		Venc e Vant Fixas – Pessoal Civil	00495	96.000,00
3490	3190130000		Obrigações Patronais	00495	21.000,00
10.301.1001.2060		Manutenção dos Serviços de Gestão e Adm das At Básicas, Media
3570	3390340000		Out Desp de Pes Dec de Cont de Terceiriz	00495	110.000,00
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09004	DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.605.2001.2052		Manutenção das Atividades da Divisão de Saneamento
3120	3390390000		Out Serv de Terceiros – Pessoa Juridica	00000	5.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Codigo Receita	Fonte	Valor
2418109105000000	00794	270.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder as alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 654/2017 de 16 de novembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 16 de fevereiro de 2018.

CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 661, de 16 de fevereiro de 2018