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Lei Ordinária nº 616, de 03 de novembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

616

2016

3 de Novembro de 2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

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CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
    Art. 1º. 
    Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 623.842,16 (Seiscentos e vinte e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), destinados as especificações a seguir:

      03 - SECRETARIA MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS................................................. R$ 7.000,00 

      03.003 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

      04.122.0401.2010 - Manutenção das Atividades da Divisão de Recursos Humanos 

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      580 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

       

      03 - SECRETARIA MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS................................................. R$ 2.000,00 

      03.003 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

      04.122.0401.2010 - Manutenção das Atividades da Divisão de Recursos Humanos 

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

      590 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.............................................................................................................. R$ 10.600,00 

      04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.1001 - AMPLIAÇÃO CENTRO DE SAUDE  

      4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 

      880 - 00339 - AMPLIAÇÃO POSTO DE SAUDE 624070-0 

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................. R$ 1.471,02 

      04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.1102 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA ESTADO 

      4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

      883 - 00338 - Assistencia Farmaceutica Estadi 

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................. R$ 2.000,00 

      04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.1126 - QUALIFAR SUS  INVESTIMENTO 

      4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

      1282 - 00498 - Assistência Farmacéutica 

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................. R$ 4.919,59 

      04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.1129 - REFORMA UNIDADE DE SAUDE 

      4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 

      1101 - 00335 - AMPLIAÇÃO CENTRO DE SAÚDE 

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.............................................................................................................. R$ 22.000,00 

      04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2016 - Manutenção do Pragrama de Agentes Comunitarios de Saúde - PACS 

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      910 - 00495 - Atenção Básica 

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.............................................................................................................. R$ 35.000,00 

      04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2017 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      970 - 00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.............................................................................................................. R$ 13.000,00 

      04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2017 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      980 - 00495 - Atenção Básica 

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.............................................................................................................. R$ 15.000,00 

      04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2017 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

      990 - 00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................. R$ 5.941,55 

      04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2103 - PSF AUXILIO ESTADO 

      4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

      911 - 00325 - PSF ESTADO 

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.................................................................................................................... R$ 260,00 

      04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2124 - CAPACITAÇÃO CONSELHO SAUDE 

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

      1018 - 00343 - FMS Saude  

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.............................................................................................................. R$ 10.000,00 

      04.003 - DIVISÃO DE SAUDE

      10.301.1001.2021 - Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF 

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      1220 - 00495 - Atenção Básica 

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.............................................................................................................. R$ 51.000,00 

      04.003 - DIVISÃO DE SAUDE

      10.301.1001.2021 - Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF 

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      1260 - 00495 - Atenção Básica 

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................. R$ 2.600,00 

      04.003 - DIVISÃO DE SAUDE

      10.301.1001.2122 - FMS EXANES 

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA  

      1301 - 00331 - FMS MANFRINOPOLIS 

       

      05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL...................................................................... R$ 2.000,00 

      05.003 - DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL

      08.244.0801.2028 - Manutenção das Atividades da Divisão de Ação Social 

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      1610 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

       

      05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL................................................................... R$ 10.000,00 

      05.005 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

      08.243.0801.6034 - Manutenção do Conselho Tutelar 

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      1940 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

       

      05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL...................................................................... R$ 1.000,00 

      05.005 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

      08.243.0801.6034 - Manutenção do Conselho Tutelar 

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

      1950 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

       

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................... R$ 2.000,00 

      06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

      12.361.1201.2035 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      1990 - 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 

       

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................... R$ 2.500,00 

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.306.1201.2038 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Ensino Fundamental 

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

      2220 - 00115 - MERENDA ESCOLAR 

       

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................... R$ 2.500,00 

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.306.1201.2038 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Ensino Fundamental 

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

      2220 - 00115 - MERENDA ESCOLAR 

       

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................ R$ 11.000,00 

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2039 - Manutenção do Transporte Escolar 

      3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 

      2320 - 00120 - TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL 

       

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................... R$ 7.000,00 

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2039 - Manutenção do Transporte Escolar 

      3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 

      2320 - 00120 - TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL 

       

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................... R$ 4.000,00 

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      2400 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

       

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................ R$ 10.000,00 

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      2420 - 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 

       

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................... R$ 7.000,00 

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

      2440 - 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 

       

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................... R$ 3.000,00 

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

      2450 - 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 

       

      08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR.......................................................................................... R$ 368.550,00 

      08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

      26.182.2601.1128 - CONSTRUÇÃO PONTES DEFESA CIVIL 

      4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 

      3036 - 00779 - DEFESA CIVIL 

       

      08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR............................................................................................... R$ 7.000,00 

      08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

      26.782.2601.2050 - Manutenção da Malha Viaria Municipal 

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

      3020 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

       

      11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO......................................................................................... R$ 3.500,00 

      11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

      15.452.1501.2057 - Manutenção das Atividades de Obras e Urbanismo 

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      3530 - 00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 
        Art. 2º. 
        Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado:

          Anulação de Dotações

          06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................... R$ 2.500,00 

          06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

          12.367.1201.2044 - Manutenção e Apoio a Educação Especial 

          3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

          2740 - 00115 - MERENDA ESCOLAR 

           

          06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................ R$ 26.650,00 

          06.006 - DIVISAO DE ESPORTES

          27.695.2701.2047 - Manutenção da Divisão de Esportes 

          3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

          2940 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

           

          06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................ R$ 15.000,00 

          06.006 - DIVISAO DE ESPORTES

          27.695.2701.2048 - Ampliação e Melhoria de Praças Esportivas 

          3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

          2960 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

           

          09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE......................................... R$ 20.000,00 

          09.002 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

          20.606.2001.2053 - Manutenção das Atividades de Agricultura e Fomento 

          3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 

          3240 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

           

          09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE........................................... R$ 3.000,00 

          09.005 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

          18.541.1801.2055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE 

          3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 

          3340 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

           

          09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE......................................... R$ 13.090,00 

          09.005 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

          18.541.1801.2055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE 

          3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

          3350 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

           

          11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO......................................................................................... R$ 3.000,00 

          11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

          15.452.1501.2057 - Manutenção das Atividades de Obras e Urbanismo 

          3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 

          3460 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

           

          11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO...................................................................................... R$ 15.000,00 

          11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

          15.452.1501.2057 - Manutenção das Atividades de Obras e Urbanismo 

          3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

          3470 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

           

          11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO......................................................................................... R$ 5.000,00 

          11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

          15.452.1501.2057 - Manutenção das Atividades de Obras e Urbanismo 

          3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 

          3500 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

           

          11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO......................................................................................... R$ 4.260,00 

          11.003 - DIVISÃO DE URBANISMO

          15.451.1501.1003 - Ampliação e Reforma de Prédios Públicos 

          4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 

          3560 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

           

          Excesso de Arrecadação

          883 - 00338 - Assistencia Farmaceutica Estadi ..................................................................................................... R$ 1.471,02

          910 - 00495 - Atenção Básica................................................................................................................................. R$ 22.000,00

          980 - 00495 - Atenção Básica................................................................................................................................. R$ 13.000,00

          1018 - 00343 - FMS Saude............................................................................................................................................ R$ 260,00

          1220 - 00495 - Atenção Básica............................................................................................................................... R$ 10.000,00

          1260 - 00495 - Atenção Básica............................................................................................................................... R$ 51.000,00

          1301 - 00331 - FMS MANFRINOPOLIS............................................................................................................... R$ 2.600,00

          2220 - 00115 - MERENDA ESCOLAR.................................................................................................................. R$ 2.500,00

          2320 - 00120 - TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL................................................................................... R$ 7.000,00

          3036 - 00779 - DEFESA CIVIL........................................................................................................................... R$ 368.550,00

          3530 - 00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF  ............................................. R$ 3.500,00

           

          Superávit Financeiro

          880 - 00339 - AMPLIAÇÃO POSTO DE SAUDE 624070-0........................................................................... R$ 10.600,00

          1282 - 00498 - Assistência Farmacéutica................................................................................................................ R$ 2.000,00

          1101 - 00335 - AMPLIAÇÃO CENTRO DE SAÚDE......................................................................................... R$ 4.919,59

          911 - 00325 - PSF ESTADO..................................................................................................................................... R$ 5.941,55

          2320 - 00120 - TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL................................................................................. R$ 11.000,00

            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

              Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 03 de novembro de 2016.


              Claudio Gubertt
              Prefeito Municipal