Lei Ordinária nº 653, de 31 de outubro de 2017

O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas ao atendimento das famílias incluídas no Programa Família Paranaense, em execução pelo Governo do Estado do Paraná, amparado pela Lei Estadual nº 17.734, de 29 de outubro de 2013, fica autorizado a firmar parcerias com o Estado do Paraná, por intermédio de seus órgãos e instituições, no intuito de implantar empreendimento habitacional em lotes de terreno de propriedade do Município.

O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a transferência de propriedade de lotes e de unidades habitacionais, oriundas de empreendimento habitacional a ser produzido nos imóveis descritos no §1º do art.1º, fica autorizado a doar ao beneficiário final cada lote edificado, obedecendo os critérios de elegibilidade do Programa Família Paranaense. 

Os imóveis descritos no §1º do art.1º desta Lei, serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Família Paranaense ou de Programa Habitacional que venha a ser desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná, exclusivamente para construção de empreendimento habitacional, destinado à proteção e promoção das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social no município.

O beneficiário final terá como ônus, utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei, exclusivamente para fins de moradia própria e de sua família e, em casos específicos, para exercer ofício que vise o sustento da mesma, com ânimo definitivo, ficando vedada a transferência, cessão, locação ou venda do imóvel doado, pelo período mínimo de cinco anos. 

A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, no caso de o beneficiário final dar destinação diversa daquela prevista no Programa Família Paranaense, e por ato motivado do Chefe do Poder Municipal.

O imóvel objeto da doação ao beneficiário final ficará isento do recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o imóvel permanecer sob a propriedade do beneficiário final, limitado a isenção a 5 (cinco) anos, a contar da efetiva transferência do bem ao beneficiário final. 

Fica autorizado o Estado do Paraná, por intermédio de órgão ou instituição integrante de sua estrutura organizacional, observando-se os dispositivos da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e dos normativos específicos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) relativos a aquisições e contratações, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, interessada em produzir na área do imóvel descrito no §1º do art.1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Família Paranaense.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura no âmbito do Programa Família Paranaense.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Estado do Paraná, por intermédio de órgão ou instituição integrante de sua estrutura organizacional, e/ou à empresa contratada para a execução das moradias e obras de infraestrutura, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo, habite-se e outras despesas estritamente relacionadas à construção do empreendimento habitacional vinculado ao Programa Família Paranaense.

Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela execução da infraestrutura externa à poligonal do empreendimento a ser implantado na área empreendimento, descrito no §1º do art.1º, quando necessárias. 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.