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Lei Ordinária nº 658, de 26 de janeiro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

658

2018

26 de Janeiro de 2018

Reajusta o piso salarial do magistério municipal para o exercício de 2018, e dá outras providências.

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Caetano Ilair Alievi, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
    Art. 1º. 
    Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder sobre os vencimentos do Magistério Municipal de Manfrinópolis, um reajuste de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), a partir de 01 de janeiro de 2018, cujo percentual corresponde à variação do INPC/IBGE acumulado no período anual compreendido de janeiro a dezembro de 2017.
      Art. 2º. 
      Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a complementar os vencimentos dos profissionais do magistério que eventualmente não atingirem o valor do piso salarial nacional em atendimento ao disposto na Lei Federal 11.738/08.
        Art. 3º. 
        As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, inscritas no orçamento municipal vigente.
          Art. 4º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 26 de janeiro de 2018.


            Caetano Ilair Alievi
            Prefeito Municipal