SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 812, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a reposição inflacionária e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 811, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: Altera/acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 529/2014 e Lei Municipal n° 0464/2012, com suas alterações posteriores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 464, de 03 de abril de 2012 Altera o(a) Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 810, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR ÁREA DE USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 807, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 806, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 732, de 20 de julho de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 752, de 14 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 805, de 02 de dezembro de 2022 Ementa: Altera/acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 529/2014, com suas alterações posteriores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe Sobre Novo Regime Jurídico da Estrutura Administrativa e as atribuições dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis e da outra providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 527, de 14 de maio de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 849, de 02 de fevereiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 868, de 27 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 895, de 16 de setembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 904, de 16 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 803, de 23 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS/PR, QUE PASSA À DENOMINAR-SE “PLENÁRIO VEREADOR TIAGO APARECIDO THOMAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 802, de 23 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 801, de 18 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 732, de 20 de julho de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 752, de 14 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 800, de 18 de novembro de 2022 Ementa: Define Débitos ou Obrigações Consideradas de Pequeno Valor, Oriundos de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 568, de 05 de maio de 2015
Lei Ordinária nº 799, de 19 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 732, de 20 de julho de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 752, de 14 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 798, de 19 de outubro de 2022 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA TAMBÉM, O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 797, de 14 de outubro de 2022 Ementa: DENOMINA MINI CENTRO DE EVENTOS DE “DOGLAS ATILIO RODRIGUES”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 796, de 14 de outubro de 2022 Ementa: Altera disposições da Lei Municipal nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 61, de 22 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 795, de 27 de setembro de 2022 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Manfrinópolis (REFIS 2022) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 794, de 27 de setembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a realizar permuta de imóvel de propriedade do Município, na forma que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 793, de 21 de setembro de 2022 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ALUGUEL PARA INDÚSTRIAS, VISANDO O FOMENTO DO SETOR INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 792, de 21 de setembro de 2022 Ementa: Alteram-se disposições da Lei Municipal nº. 0741 de 21 de outubro de 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais à Associação dos Agricultores da Comunidade de Cabeceira do Barra Grande/Santa Luzia) e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 741, de 21 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 791, de 21 de setembro de 2022 Ementa: Alteram-se disposições da Lei Municipal nº. 0736/2021 de 02 de setembro de 2021 (autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de permissão de uso de Bens Públicos Municipais à Associação de Agricultores São Jorge) e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 736, de 02 de setembro de 2021
Lei Ordinária nº 790, de 20 de setembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 732, de 20 de julho de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 752, de 14 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 789, de 09 de setembro de 2022 Ementa: Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 788, de 09 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal complementar o valor da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e às Endemias, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 787, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento do instrumento Diário de Bordo, sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículo oficial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 786, de 26 de agosto de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 732, de 20 de julho de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 752, de 14 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 753, de 14 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 785, de 14 de julho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 753, de 14 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 784, de 01 de julho de 2022 Ementa: Extingue a Lei n° 650 de 02 de outubro de 2017, que institui Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Manfrinópolis – PR. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 650, de 02 de outubro de 2017
Lei Ordinária nº 783, de 28 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de MANFRINÓPOLIS para o exercício de 2023 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 816, de 24 de fevereiro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 823, de 26 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 782, de 23 de junho de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 861, de 18 de julho de 2024
Lei Ordinária nº 781, de 23 de junho de 2022 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO”, PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 780, de 02 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a instituição do feriado alusivo ao Dia Internacional da Mulher. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 779, de 02 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bem Público Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 778, de 19 de maio de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 753, de 14 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 777, de 10 de maio de 2022 Ementa: Altera a lei 677 de 12 de dezembro de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a associação DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS – ASSAMARA, mediante pagamento de subsídio. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 677, de 19 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 776, de 04 de maio de 2022 Ementa: Institui o programa de assistência médica oftalmológica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 775, de 20 de abril de 2022 Ementa: Altera dispositivos da Legislação Municipal vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 405, de 22 de junho de 2010
Lei Ordinária nº 774, de 20 de abril de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 773, de 08 de abril de 2022 Ementa: Autoriza o Município de Manfrinópolis a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância – APMI de Barracão-PR, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 772, de 24 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal complementar o valor da remuneração dos profissionais do magistério e educação infantil, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 771, de 24 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal complementar o valor da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Endemias, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 770, de 21 de março de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 753, de 14 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 769, de 21 de março de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar estagiários para o serviço público municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 768, de 21 de março de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Manfrinópolis/PR a firmar Termo de Colaboração com a Associação Esportiva do Sudoeste do Paraná – Aesupar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 767, de 18 de março de 2022 Ementa: Altera a Lei nº 635/2017 que estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 635, de 15 de maio de 2017
Lei Ordinária nº 766, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 753, de 14 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 765, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 764, de 28 de janeiro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa LATICINÍOS QUERO MAIS LTDA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 763, de 28 de janeiro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bem Público Municipal e outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 762, de 28 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a reposição inflacionária e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 761, de 21 de janeiro de 2022 Ementa: Revisa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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