SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 788.492,95 (Setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), destinados as especificações a seguir:

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
07002	DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1038		Construção de 01 Barracão Pré-Moldado na Escola Eça de Queiroz
1805an	4490510000	Obras e Instalações	103	22.000,00
1806sf	4490510000	Obras e Instalações	501	68.000,00

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
07004	DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0007.1039		Meu Campinho – Módulo Playground – 2
2521sf	4490510000	Obras e Instalações	000	70.000,00
2522ex	4490510000	Obras e Instalações	1042	234.000,00
27.812.0007.1040		Meu Campinho – Módulo Campo Society
2523sf	4490510000	Obras e Instalações	000	44.523,67
2524ex	4490510000	Obras e Instalações	1043	320.000,00

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10002	DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.0011.1033		Construção da Orla do Lago Municipal
3525sf	4590930000	Indenizações e Restituições	1005	28.536,07
3525ex	4590930000	Indenizações e Restituições	1005	1.433,21

Art. 2º.

Para cobertura do presente Crédito Adicional especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro do exercício de 2021, do excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total, conforme abaixo

SUPERAVIT FINANCEIRO - sf

FONTE	DESCRIÇÃO	VALOR
501	Receita de Alienação de Ativos – Parte da Educação	68.000,00
000	Recursos Livres	114.523,67
1005	Construção da Orla do Lago Municipal	28.536,07

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ex

FONTE	DESCRIÇÃO	VALOR
1042	Meu Campinho – Módulo Playground – 2	234.000,00
1043	Meu Campinho – Módulo Campo Society	320.000,00
1005	Construção da Orla do Lago Municipal	1.433,21

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - an

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
07002	DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1004		Manutenção e Infraestrutura da Escola Municipal Eça de Queiroz
1800	4490520000	Equipamentos e Material Permanente	103	22.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 732/2021 de 20 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 21 de março de 2022.

ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 770, de 21 de março de 2022