Lei Ordinária nº 816, de 24 de fevereiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

816

2023

24 de Fevereiro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício.

a A

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

    Art. 1º. 

    Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 2.055.998,56 (Dois Milhões, cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), destinados as especificações a seguir:

       

      EAD – Especial por Anulação de Dotações

      07

      SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

      07002

      Divisão de Educação

      10.364.0005.1035

      Construção Barracão Pré-Moldado Escola Eça de Queiroz

      1925 EAD

      4490510000

      Obras e Instalações

      103

      221.000,00

      TOTAL

      221.000,00

       

      EEA – Especial por Excesso de Arrecadação

      05

      SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

      05002

      DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

      08.244.0003.1040

      Aquisição de Veículo Para Assistência Social

      0911 EEA

      4490930000

      Indenizações e Restituições

      1039

      1,10

      05003

      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

      08.244.0003.2016

      Apoio Social a Pessoas Vulneráveis Economicamente

      1176 EEA

      3390930000

      Indenizações e Restituições

      1050

      500,00

      08

      SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

      08002

      DEPARTAMENTO DE INTERIOR

      26.782.0008.1041

      Aquisição de Escavadeira Hidráulica

      2745 EEA

      4490930000

      Indenizações e Restituições

      1040

      32,37

      09

      SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL

      09002

      DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

      20.606.0009.1039

      Aquisição de Trator e Carreta Agrícola

      3035 EEA

      4490930000

      Indenizações e Restituições

      1034

      217,79

      11

      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO

      11002

      DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS

      27.812.0007.1034

      Aquisição de Veículo Tipo Van

      3657 EEA

      4490520000

      Equipamentos e Material Permanente

      1058

      200.000,00

      27.812.0007.1037

      Meu Campinho – Módulo Campo de Society

      3636 EEA

      4490510000

      Obras e Instalações

      1043

      320.000,00

      TOTAL

      520.751,26

             

       

       

      ESF – Especial por Superávit Financeiro

      05

      SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

      05002

      DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

      08.244.0003.1040

      Aquisição de Veículo Para Assistência Social

      0911 ESF

      4490930000

      Indenizações e Restituições

      1039

      91,00

      05003

      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

      08.244.0003.2016

      Apoio Social a Pessoas Vulneráveis Economicamente

      1176 ESF

      3390930000

      Indenizações e Restituições

      1050

      17.370,09

      08

      SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

      08002

      DEPARTAMENTO DE INTERIOR

      26.782.0008.1041

      Aquisição de Escavadeira Hidráulica

      2745 ESF

      4490930000

      Indenizações e Restituições

      1040

      2.656,49

      26.782.0008.1042

      Aquisição de 01 Rompedor

      2746 ESF

      4490520000

      Equipamentos e Material Permanente

      0000

      100.000,00

      26.782.0008.1043

      Cobertura do Barracão do Interior

      2747 ESF

      3390390000

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      0000

      34.000,00

      09

      SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL

      09002

      DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

      20.606.0009.1039

      Aquisição de Trator e Carreta Agrícola

      3035 ESF

      4490930000

      Indenizações e Restituições

      1034

      30.711,62

      10

      SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

      10002

      DEPARTAMENTO DE URBANISMO

      15.451.0008.1038

      Construção de Muro de Contenção no Lago Municipal

      3495 ESF

      4490510000

      Obras e Instalações

      0000

      200.000,00

      15.451.0008.1044

      Cobertura do Barracão do Urbanismo

      3496 ESF

      3390390000

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      0000

      38.000,00

      11

      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO

      11002

      DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS

      27.812.0007.1031

      Construção Quadra Coberta Linha São Sebastião da Bela Vista

      3654 ESF

      4490930000

      Indenizações e Restituições

      1035

      14.071,47

      27.812.0007.1034

      Aquisição de Veículo Tipo Van

      3656 ESF

      4490520000

      Equipamentos e Material Permanente

      0610

      87.500,00

      27.812.0007.1036

      Manutenção do Ginásio de Esportes da Sede do Município

      3658 ESF

      3390390000

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      0000

      100.000,00

      27.812.0007.1037

      Meu Campinho – Módulo Campo de Society

      3635 ESF

      4490510000

      Obras e Instalações

      0000

      60.000,00

      TOTAL

      684.400,67

             

       

      SA – Suplementar por Anulação

      08

      SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

      08002

      DEPARTAMENTO DE INTERIOR

      26.782.0008.1013

      Pavimentação Poliédrica – Programa Pé na Serra

      2720 SA

      4490510000

      Obras e Instalações

      0000

      108.000,00

      TOTAL

      108.000,00

       

      SSF – Suplementar por Superávit Financeiro

      05

      SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

      05002

      DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

      08.243.0003.6012

      Manutenção do Conselho Tutelar

      0865 SSF

      3390390000

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      1006

      4.824,64

      5003

      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

      08.244.0003.2015

      Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

      1050 SSF

      3390300000

      Material de Consumo

      0934

      26.000,00

      1065 SSF

      3390300000

      Material de Consumo

      1032

      22.111,92

      1110 SSF

      3390390000

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      0934

      34.283,51

      1135 SSF

      3390390000

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      1032

      60.000,00

      1150 SSF

      4490520000

      Equipamentos e Material Permanente

      0934

      45.756,12

      08.244.0003.2016

      Apoio Social a Pessoas Vulneráveis Economicamente

      1175 SSF

      3390320000

      Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

      1049

      10.856,31

      05004

      FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

      08.243.0003.6017

      Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

      1184 SSF

      3390300000

      Material de Consumo

      0879

      10.259,72

      1185 SSF

      3390300000

      Material de Consumo

      1011

      1.275,68

      1215 SSF

      3390390000

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      1009

      5.478,73

      1225 SSF

      4490520000

      Equipamentos e Material Permanente

      0879

      10.000,00

      06

      SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE

      06001

      FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

      10.301.0004.1006

      Construção/Ampliação Posto De Saúde São Sebastião da Bela Vista

      1230 SSF

      4490510000

      Obras e Instalações

      0000

      70.000,00

      07

      SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

      07002

      DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.365.0005.1010

      Construção Creche Pré-Escola tipo 2

      2290 SSF

      4490510000

      Obras e Instalações

      0000

      41.000,00

      10

      SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

      10002

      DEPARTAMENTO DE URBANISMO

      15.451.0008.1016

      Construção do Destacamento da Polícia Militar

      3160 SSF

      4490510000

      Obras e Instalações

      0000

      85.000,00

      25.752.0011.1028

      Iluminação Pública

      3460 SSF

      4490510000

      Obras e Instalações

      0000

      30.000,00

      11

      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO

      11002

      DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS

      27.812.0007.2051

      Manutenção do Departamento de Esportes e Eventos Esportivos

      3710 SSF

      3390390000

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      0000

      65.000,00

      TOTAL

      521.846,63

       

        Art. 2º. 

        Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro e do provável excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total conforme abaixo:

        ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

           

           

          ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

          02

          EXECUTIVO MUNICIPAL

          02001

          EXECUTIVO MUNICIPAL

          04.122.0002.1001

          Construção e Reforma do Paço Municipal

          0110

          4490510000

          Obras e Instalações

          0000

          108.000,00

          07

          SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

          07002

          DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

          12.361.0005.1007

          Construção de Salas de Aula na Localidade de São Sebastião Bela Vista

          1840

          4490510000

          Obras e Instalações

          0103

          171.000,00

          12.361.0005.1008

          Manutenção e Infraestrutura da Escola Municipal Cecilia Meireles

          1840

          4490510000

          Obras e Instalações

          0103

          50.000,00

          TOTAL

          329.000,00

           

           

           

           

           

          ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

          Fonte

          DESCRIÇÃO

          VALOR

          1034

          Transf Federais – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas

          217,79

          1039

          Transf Estadual – SEDU – Conv 128/2022 Aquisição de Veículos

          1,10

          1040

          Transf Estadual – SEDU – Conv 128/2022 Aquisição Escavadeira Hidráulica

          32,37

          1043

          Meu Campinho – Módulo Campo Society

          320.000,00

          1050

          FEAS – Incentivo COVID-19

          500,00

          1058

          Transf Estadual – Veiculo Van para o Esporte

          200.000,00

          TOTAL

          520.751,26

           

          ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO

          Fonte

          DESCRIÇÃO

          VALOR

          0000

          Recursos Ordinários Livres

          532.000,00

          0610

          Operação de Crédito FINISA

          87.500,00

          1034

          Transf Federais – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas

          30.711,62

          1035

          Construção Quadra Coberta Esportiva

          14.071,47

          1039

          Transf Estadual – SEDU – Conv 128/2022 Aquisição de Veículos

          91,00

          1040

          Transf Estadual – SEDU – Conv 128/2022 Aquisição Escavadeira Hidráulica

          2.656,49

          1050

          FEAS – Incentivo COVID-19

          17.370,09

          TOTAL

          684.400,67

           

          SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

          Fonte

          DESCRIÇÃO

          VALOR

          0000

          Recursos Ordinários Livres

          291.000,00

          0879

          Transferências do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente

          20.259,72

          0934

          Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

          106.039,63

          1006

          FIA – Conselho Tutelar

          4.824,64

          1009

          FIA – CMDCA

          5.478,73

          1011

          FIA – CCA

          1.275,68

          1032

          Transferência do SUAS – Covid-19

          82.111,92

          1049

          Transferências FIA Impacto Covid-19

          10.856,31

          TOTAL

          521.846,63

           

            Art. 3º. 

            Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 783/2022 de 28 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar e Especial.

              Art. 4º. 

              Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2023.

                 

                ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA

                Prefeita Municipal