Lei Ordinária nº 766, de 22 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

766

2022

22 de Fevereiro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

a A
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: 
    Art. 1º. 
    Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 2.824.418,75 (Dois Milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), destinados as especificações a seguir:

       

      06

      SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

      06002

      DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

      08.244.0003.1034

      Aquisição de Veículo

      0935s

      4490520000

      Equipamentos e Material Permanente

      000

      12.900,00

      0936e

      4490520000

      Equipamentos e Material Permanente

      1039

      65.000,00

       

      07

      SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

      07004

      DEPARTAMENTO DE ESPORTES

      27.812.0007.1027

      Construção Quadra Coberta Linha São Sebastiao da Bela Vista

      2525e

      4490510000

      Obras e Instalações

      1035

      270.476,19

       

      08

      SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

      08002

      DEPARTAMENTO DE INTERIOR

      26.782.0008.1035

      Aquisição de Escavadeira Hidráulica

      2755e

      4490520000

      Equipamentos e Material Permanente

      000

      239.528,28

      2755s

      4490520000

      Equipamentos e Material Permanente

      000

      15.471,72

      2756e

      4490520000

      Equipamentos e Material Permanente

      1040

      500.000,00

       

      09

      SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

      09002

      DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

      20.606.0009.1031

      Aquisição de Trator e Carreta Agrícola

      3027e

      4490520000

      Equipamentos e Material Permanente

      1034

      119.375,00

      20.606.0009.1032

      Aquisição de 01 Pulverizador

      3026s

      4490520000

      Equipamentos e Material Permanente

      1037

      131.549,93

       

       

       

       

       

      10

      SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

      10002

      DEPARTAMENTO DE URBANISMO

      15.451.0011.1021

      Pavimentação com Pedras Irregulares

      3395s

      4490510000

      Obras e Instalações

      791

      554.782,56

      3395e

      4490510000

      Obras e Instalações

      791

      379.504,54

      15.451.0011.1033

      Construção da Orla do Lago Municipal

      3521s

      4490510000

      Obras e Instalações

      000

      10.000,00

      3522s

      4490510000

      Obras e Instalações

      1005

      52.858,81

      15.451.0011.1036

      Obra da Câmara Municipal de Vereadores

      3519e

      4490510000

      Obras e Instalações

      000

      210.471,72

      15.451.0011.1037

      Construção do Destacamento da Polícia Militar

      3523s

      4490510000

      Obras e Instalações

      000

      12.500,00

      3524e

      4490510000

      Obras e Instalações

      1041

      250.000,00

        Art. 2º. 
        Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro do exercício de 2021 e do excesso de arrecadação conforme abaixo. 

                                   SUPERAVIT FINANCEIRO

          FONTE

          DESCRIÇÃO

          VALOR

          000

          Recursos Ordinários – Livres

          50.871,72

          791

          Pavimentação com Pedras Irregulares

          554.782,56

          1037

          Transferências Públicas Estaduais – Plano PR mais Cidades II

          131.549,93

          1005

          Construção da Orla do Lago Municipal

          52.858,81

           

           

                                   EXCESSO DE ARRECADAÇÃO       

          FONTE

          DESCRIÇÃO

          VALOR

          000

          Recursos Ordinários – Livres

          450.000,00

          791

          Pavimentação com Pedras Irregulares

          379.504,54

          1040

          Transferências Voluntarias do Estado - SEDU - Convênio 128/2022 - Aquisição Escavadeira Hidráulica

          500.000,00

          1041

          Transferências Voluntarias do Estado - SEDU - Destacamento PM

          250.000,00

          1034

          Transferências Voluntarias Federal – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas

          119.375,00

          1039

          Transferências Voluntarias do Estado - SEDU - Convênio 128/2022 Aquisição de Veículos

          65.000,00

          1035

          Construção Quadra Coberta Esportiva

          270.476,19

           

            Art. 3º. 
            Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 732/2021 de 20 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial e Suplementar.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2022.


                TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA
                Prefeito Municipal em Exercício