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Lei Ordinária nº 609, de 14 de junho de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

609

2016

14 de Junho de 2016

Dispõe sobre o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Manfrinópolis para a Legislatura 2017 A 2020.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 815, de 24 de janeiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 832, de 05 de outubro de 2023
Vigência a partir de 5 de Outubro de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 832, de 05 de outubro de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR
A Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Claudio Gubertt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    O subsídio mensal do Prefeito, do vice Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Manfrinópolis, a partir de 1º de Janeiro de 2017, é fixado em parcela única mensal, nos seguintes valores:
      Art. 1º. 

       subsídio mensal do Prefeito, do vice-prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Manfrinópolis, a partir de 1º de janeiro de 2023, é fixado em parcela única mensal, nos seguintes valores:

      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 815, de 24 de janeiro de 2023.
        Art. 1º. 

        O subsídio mensal do Prefeito, do vice Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Manfrinópolis, a partir de 1º de Janeiro de 2017, é fixado em parcela única mensal, nos seguintes valores:

        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 832, de 05 de outubro de 2023.
          I – 
          Prefeito Municipal: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
            I – 

            Prefeito Municipal: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 815, de 24 de janeiro de 2023.
              I – 

              Prefeito Municipal: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 832, de 05 de outubro de 2023.
                II – 
                Vice Prefeito: R$ 4.030,00 (quatro mil e trinta reais).
                    II – 

                    Vice Prefeito: R$ 4.030,00 (quatro mil e trinta reais).

                    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 832, de 05 de outubro de 2023.
                      III – 
                      Secretários Municipais: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).
                        III – 

                        Secretários Municipais: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

                        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 815, de 24 de janeiro de 2023.
                          III – 

                          Secretários Municipais: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).

                          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 832, de 05 de outubro de 2023.
                            Parágrafo único  
                            Os titulares dos cargos de que trata o Inciso III do Caput deste Artigo farão jus nos termos da legislação municipal, ao décimo terceiro vencimento e às férias remuneradas.
                                § 1º 

                                O titular do cargo de que trata o Inciso I, do Caput deste Artigo fará jus nos termos da legislação municipal, à férias remuneradas

                                Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 815, de 24 de janeiro de 2023.
                                  § 2º 

                                  Os titulares dos cargos de que trata os Incisos III, do Caput deste Artigo farão jus nos termos da legislação municipal, ao décimo terceiro vencimento/subsídio e à férias remuneradas.

                                  Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 815, de 24 de janeiro de 2023.
                                    Art. 2º. 
                                    Os Subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2018, em conformidade com o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
                                      Parágrafo único  
                                      O índice usado para a revisão geral anual será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que venha a substituí-lo.
                                        Art. 3º. 
                                        Revogadas as disposições em Contrário, a presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. 

                                          Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 14 de junho de 2016.


                                          Claudio Gubertt
                                          Prefeito Municipal