Lei Ordinária nº 823, de 26 de junho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

823

2023

26 de Junho de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício.

a A
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício.

    CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 3.159.581,30 (Três Milhões, cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta centavos), destinados as especificações a seguir:

         

        EEA – Especial por Excesso de Arrecadação

        08

        SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

        08002

        DEPARTAMENTO DE INTERIOR

        26.782.0008.1046

        Aquisição de Rolo Compactador

        2835 EEA

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        1075

        500.000,00

        09

        SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL

        09002

        DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

        20.606.0009.1045

        Aquisição de Equipamentos e Máquinas Agrícolas

        3025 EEA

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        1075

        350.000,00

        3026 EEA

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        1076

        100.000,00

        3027 EEA

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        1077

        105.000,00

        3028 EEA

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        1078

        400.000,00

        10

        SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

        10002

        DEPARTAMENTO DE URBANISMO

        15.451.0008.1047

        Pavimentação Asfáltica – São Sebastião Bela Vista

        3265 EEA

        4490510000

        Obras e Instalações

        1075

        1.100.000,00

        12

        SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

        12004

        DIVISÃO DE SANEAMENTO

        17.511.0008.1048

        Rede de Agua Cabeceira do Barra Grande

        3926EEA

        4490510000

        Obras e Instalações

        1076

        300.000,00

        TOTAL

        2.855.000,00

               

         

        ESF – Especial por Superávit Financeiro

        06

        SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

        06001

        FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        10.301.0004.2021

        Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica

        1531 ESF

        4490930000

        Indenizações e Restituições

        342

        280,08

        07

        SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        07002

        DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

        12.361.0005.1035

        Construção do Barracão Pré Moldado Escola Eça de Queiroz

        1926 ESF

        4490510000

        Obras e Instalações

        501

        180.000,00

        09

        SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL

        09002

        DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

        20.606.0009.1045

        Aquisição de Equipamentos e Máquinas Agrícolas

        3029 ESF

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        0000

        12.301,22

        10

        SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

        TOTAL

        192.580,30

         

        SEX – SUPLEMENTAR POR EXCESSO

        10

        SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

        10002

        DEPARTAMENTO DE URBANISMO

        15.451.0011.1023

        Construção de Calçadas

        3262 SEX

        4490510000

        Obras e Instalações

        1079

        100.000,00

        TOTAL

        100.000,00

         

         

        SSF – Suplementar por Superávit Financeiro

        10

        SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

        10002

        DEPARTAMENTO DE URBANISMO

        15.451.0011.1023

        Construção de Calçadas

        3261 SSF

        4490510000

        Obras e Instalações

        501

        12.000,00

        TOTAL

        12.000,00

         

          Art. 2º. 

          Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro e do provável excesso de arrecadação conforme abaixo:

           

             

            ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

            Fonte

            DESCRIÇÃO

            VALOR

            1075

            Transferências de Emendas Parlamentar

            1.950.000,00

            1076

            Transferências de Emendas Parlamentar

            400.000,00

            1077

            Transferências de Emendas Parlamentar

            105.000,00

            1078

            Transferências de Emendas Parlamentar

            400.000,00

            TOTAL

            2.855.000,00

             

            ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO

            Fonte

            DESCRIÇÃO

            VALOR

            0000

            Recursos Ordinários Livres

            12.301,22

            0342

            Vigia Sus Investimentos

            280,08

            0501

            Alienação de Ativos

            180.000,00

            TOTAL

            192.581,30

             

            SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

            Fonte

            DESCRIÇÃO

            VALOR

            0501

            Alienação de Ativos

            12.000,00

            TOTAL

            12.000,00

             

            SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

            Fonte

            DESCRIÇÃO

            VALOR

            1079

            Transferências de Emendas Parlamentar

            100.000,00

            TOTAL

            100.000,00

             

             

              Art. 3º. 

              Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 783/2022 de 28 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar e Especial.

                Art. 4º. 

                 Revoga-se o art. 4º da Lei nº 737/2021 e de demais disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Art. 4º.   (Revogado)

                  Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2023.

                   

                   

                  ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA

                  Prefeita Municipal