Lei Ordinária nº 790, de 20 de setembro de 2022
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 636.000,00(Seiscentos e trinta e seis mil reais), destinados as especificações a seguir:
SA – Suplementar por Anulação de Dotação
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
06001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
10.301.0004.2021 | Manutenção das AÇÕES E Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde | |||
1410 SA | 4490520000 | Equipamentos e Material Permanente | 303 | 311.000,00 |
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |||
07001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |||
12.361.0005.2027 | Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação | |||
1720 SA | 4490520000 | Equipamentos e Material Permanente | 103 | 5.000,00 |
TOTAL | 316.000,00 | |||
EA – Especial por Anulação de Dotação
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |||
07002 | DIVISÃO DE EDUCAÇÃO | |||
12.361.0005.1038 | Construção Barracão Pré-Moldado Eça de Queiroz | |||
1805 EA | 4490510000 | Obras e Instalações | 103 | 220.000,00 |
TOTAL | 220.000,00 | |||
SE – Suplementar por Excesso de Arrecadação
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR | |||
08002 | DEPARTAMENTO DE INTERIOR | |||
26.782.0008.2045 | Manutenção das Atividades do Departamento de Interior | |||
2790 SE | 3390300000 | Material de Consumo | 000 | 50.000,00 |
10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO | |||
10002 | DEPARTAMENTO DE URBANISMO | |||
15.452.0011.2054 | Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo | |||
3440 SE | 3390300000 | Material de Consumo | 000 | 50.000,00 |
TOTAL | 100.000,00 | |||
Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial e ou total e do excesso de arrecadação conforme abaixo:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
06001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
10.301.0004.2019 | Manutenção do Programa Saúde Bucal - PSB | |||
1210 | 3390340000 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos | 303 | 10.000,00 |
1220 | 4490520000 | Equipamentos e Material Permanente | 303 | 10.000,00 |
10.301.0004.2021 | Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde | |||
1300 | 3390300000 | Material de Consumo | 303 | 50.000,00 |
1320 | 3390320000 | Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita | 303 | 50.000,00 |
1350 | 3390340000 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos | 303 | 40.000,00 |
06003 | DIVISÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE | |||
10.301.0004.2025 | Manutenção da Divisão de Sistemas de Saúde | |||
1550 | 3390400000 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação | 303 | 20.000,00 |
06004 | DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | |||
10.304.0004.2026 | Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde e Sanitária | |||
1630 | 3390390000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 303 | 20.000,00 |
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |||
07001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |||
12.361.0005.2027 | Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação | |||
1710 | 3390390000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 103 | 10.000,00 |
07002 | DIVISÃO DE EDUCAÇÃO | |||
12.361.0005.1003 | Manutenção e Infraestrutura da Escola Municipal Cecília Meireles | |||
1750 | 4490510000 | Obras e Instalações | 103 | 50.000,00 |
12.361.0005.1004 | Manutenção e Infraestrutura da Escola Municipal Eça de Queiroz | |||
1790 | 4490510000 | Obras e Instalações | 103 | 50.000,00 |
12.361.0005.2030 | Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Transporte Escolar | |||
1860 | 3390300000 | Material de Consumo | 103 | 100.000,00 |
12.362.0005.2032 | Manutenção das Atividades do Ensino Médio – Transporte Escolar | |||
2130 | 3390330000 | Passagens e Despesas com Locomoção | 103 | 15.000,00 |
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |||
09004 | DIVISÃO DE SANEAMENTO | |||
17.605.0009.1014 | Expansão da Rede de Abastecimento de Água | |||
3100 | 4490510000 | Obras e Instalações | 000 | 50.000,00 |
17.605.0009.2050 | Manutenção das Atividades da Divisão de Saneamento | |||
3130 | 3390300000 | Material de Consumo | 000 | 61.000,00 |
TOTAL | 536.000,00 | |||
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Conta de Receita | DESCRIÇÃO | VALOR |
1321010101 | Rendimentos de Depósitos Bancários – Recursos Livres | 50.000,00 |
1711513100 | Conta Parte Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota Parte Entregue no Mês de Julho | 50.000,00 |
TOTAL | 100.000,00 | |
LEGENDA =SA – Suplementar por Anulação de Dotação
EA – Especial por Anulação de Dotação
SE – Suplementar por Excesso de Arrecadação
Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 732/2021 de 20 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Eespecial e Suplementar.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.