SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 862, de 21 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a se filiar como associado da Associação dos Municípios do Paraná – AMP e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 861, de 18 de julho de 2024 Ementa: ALTERA A LEI 0782-2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 782, de 23 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 860, de 08 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de MANFRINÓPOLIS para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 870, de 25 de fevereiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 889, de 12 de agosto de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 892, de 02 de setembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 903, de 09 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 859, de 13 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Manfrinópolis para a Legislatura (2025/2028). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 858, de 13 de junho de 2024 Ementa: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município para a próxima legislatura (2025/2028). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 635, de 15 de maio de 2017
Lei Ordinária nº 857, de 03 de junho de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 856, de 15 de maio de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo mensal aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil que exercerem atividades no Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 855, de 17 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 752, de 14 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 825, de 31 de agosto de 2023
Lei Ordinária nº 854, de 02 de abril de 2024 Ementa: Altera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 0277/2007 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 277, de 05 de julho de 2007
Lei Ordinária nº 853, de 02 de abril de 2024 Ementa: Altera/acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 529/2014, com suas alterações posteriores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 852, de 19 de março de 2024 Ementa: Altera a Lei nº 635/2017 que estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 635, de 15 de maio de 2017
Lei Ordinária nº 851, de 19 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM no Município de Manfrinópolis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 850, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 849, de 02 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 804/2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico da Estrutura Administrativa e as atribuições dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 848, de 02 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera/acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 529/2014, com suas alterações posteriores e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 847, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: Revisa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 846, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: Concede atualização salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 635, de 15 de maio de 2017
Lei Ordinária nº 845, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 844, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a reposição inflacionária e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 843, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 635/2017 que estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 635, de 15 de maio de 2017
Lei Ordinária nº 842, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Manfrinópolis (REFIS 2023) e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 841, de 28 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 840, de 27 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse da assistência financeira complementar recebida da União a ser destinada aos servidores, contratados temporários e empregados públicos ocupantes dos cargos/funções de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 23 de novembro de 2023 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 838, de 10 de novembro de 2023 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 837, de 01 de novembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 18 de outubro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 835, de 18 de outubro de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e da outras providências” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 834, de 18 de outubro de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e da outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 570, de 02 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 833, de 18 de outubro de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e da outras providências” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 832, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 815/2023 que alterou/acrescentou dispositivos na Lei Municipal nº 0609/2016, fixando os subsídios da Prefeita e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Manfrinópolis, Estado do Paraná. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 609, de 14 de junho de 2016
Lei Ordinária nº 831, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Altera lei n° 0429/2010 de 10.12.2010 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 429, de 10 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 830, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Altera lei n° 0428/2010 de 10.12.2010 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 428, de 10 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 829, de 15 de setembro de 2023 Ementa: "Altera lei n° 0427/2010 de 17.12.2010 e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 427, de 17 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 828, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Viário de Manfrinópolis alterando a redação da Lei Nº. 425/10 de 10.12.2010 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 425, de 10 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 827, de 15 de setembro de 2023 Ementa: “Institui o Perímetro Urbano do Município de Manfrinópolis e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 826, de 31 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa FRANCIELE RECHEMBACH 07546154995, CNPJ n° 45.530312/0001-45; Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 825, de 31 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de MANFRINÓPOLIS para o exercício de 2024 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 855, de 17 de abril de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 865, de 10 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 824, de 30 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o recebimento de imóvel em doação, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 823, de 26 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 752, de 14 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 783, de 28 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 822, de 26 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e revoga a Lei 0738/2021. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 738, de 13 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 821, de 19 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Município a fornecer manutenção e reposição de peças, combustível e recapagens de pneus para o funcionamento das máquinas agrícolas cedidas para as patrulhas agrícolas das associações e comunidades do interior, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 820, de 02 de maio de 2023 Ementa: Estabelece cotas raciais para os concursos públicos realizados no município de Manfrinópolis/PR e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 27 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo aluguel, de bem imóvel de particulares, à empresa AE UNIFORMES LTDA e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 818, de 06 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Manfrinópolis, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelação entre seus componentes, recursos humanos, instituição do fundo municipal de incentivo a cultura e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 817, de 16 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de concessão de uso de equipamentos Públicos como incentivo à geração de emprego e industrialização, com encargos, à empresa Sebastião Rodrigues Serviços LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 816, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 752, de 14 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 783, de 28 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 815, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: Altera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 0609/2016 a qual fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Manfrinópolis, Estado do Paraná. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 609, de 14 de junho de 2016
Lei Ordinária nº 814, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: Revisa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 813, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: Concede atualização salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 635, de 15 de maio de 2017

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