Lei Ordinária nº 903, de 09 de dezembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

903

2025

9 de Dezembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício.

a A

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício

    CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionou, a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.077.000,00 (Um Milhão e setenta e sete mil reais), destinados as especificações a seguir:

         

         

        SUPLEMENTAÇÃO

        02

        EXECUTIVO MUNICIPAL

        02001

        EXECUTIVO MUNICIPAL

        04.122.0002.2002

        Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

        20 SAN

        3190110000

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        000

        22.000.00

         

        03

        SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

        03001

        SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

        04.091.0002.2003

        Manutenção das Atividades Jurídicas

        90 SAN

        3190110000

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        000

        7.000,00

         

        04

        SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

        04001

        SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

        04.121.0002.2010

        Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento

        520 SAN

        3190110000

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        000

        25.000,00

         

        05

        SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        05001

        SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        08.244.0003.2012

        Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

        660 SAN

        3190110000

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        000

        7.000,00

        710 SAN

        3390390000

        Material de Consumo

        000

        10.000,00

        05002

        DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        08.244.0003.2016

        Manutenção do Departamento de Assistência Social

        810 SAN

        3190110000

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        000

        4.000,00

        05003

        FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        08.244.0003.2021

        Gestão Administrativa do FMAS

        1060 SAN

        3190110000

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        000

        10.000,00

        1100 SAN

        3390300000

        Material de Consumo

        000

        10.000,00

        08.244.0003.2022

        Apoio Social a Pessoas Vulneráveis Economicamente

        1270 SAN

        3390320000

        Material, Bem Ou Serviços Para Distribuição Gratuíta

        000

        10.000,00

         

        06

        SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

        06001

        FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        10.301.0004.2030

        Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde

        1510 SEA

        3190110000

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        303

        50.000,00

        10.301.0004.2031

        Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde

        1550 SAN

        3190110000

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        303

        200.000,00

        06002

        DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE

        10.301.0004.2035

        Manutenção das Atividades do CONSUD

        1926 SAN

        3390390000

        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

        49421

        250.000,00

        06004

        DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

        10.304.0004.2038

        Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde e Sanitária

        2040 SAN

        3190110000

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        303

        10.000,00

                

         

        07

        SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        07003

        DEPARTAMENTO DE CULTURA

        13.392.0006.2058

        Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

        2940 SAN

        3190110000

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

        000

        15.000,00

        2970 SAN

        3390300000

        Material de Consumo

        000

        10.000,00

        2980 SAN

        3390310000

        Premiações Culturais e Artísticas

        000

        25.000,00

        2990 SAN

        3390390000

        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

        000

        40.000,00

        07002

        DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

        12.361.0005.2046

        Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

        2550 SAN

        3390360000

        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

        103

        15.000,00

         

        08

        SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

        08002

        DEPARTAMENTO DE INTERIOR

        26.782.0008.2067

        Manutenção das Atividades do Departamento de Interior

        3150 SAN

        3190110000

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        000

        10.000,00

         

        09

        SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL

        09002

        DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

        20.606.0009.2071

        Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura

        3380 SAN

        3190110000

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        000

        60.000,00

        3410 SAN

        3390300000

        Material de Consumo

        000

        100.000,00

        3455 SEA

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        1081

        40.000,00

         

        10

        SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

        10002

        DEPARTAMENTO DE URBANISMO

        15.452.0011.2083

        Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo

        3680 SAN

        3190110000

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        000

        70.000,00

         

        11

        SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO

        11001

        SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO

        27.812.0007.2090

        MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICPAL DE ESPORTES E TURISMO

        3990 SAN

        3390140000

        Diárias – Civil

        000

        1.000,00

        4000 SAN

        3390300000

        Material de Consumo

        000

        5.000,00

        11002

        DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS

        27.812.0007.2095

        Manutenção do Departamento de Esportes e Eventos Esportivos

        4120 SAN

        3390300000

        Material de Consumo

        000

        10.000,00

        4140 SAN

        3390390000

        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

        000

        14.000,00

         

        12

        SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

        12001

        SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

        18.541.0010.2096

        Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento

        4160 SAN

        3190110000

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        000

        10.000,00

        12002

        DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

        18.541.0010.2097

        Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente

        4220 SAN

        3190110000

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        000

        15.000,00

         

        TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

        1.077.000,00

          Art. 2º. 

          Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial e ou total de dotações e do excesso de arrecadação, conforme abaixo:

             

            ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES - SAN

            03

            SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANAÇAS

            03002

            DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FIANANÇAS

            04.122.0002.2005

            Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Administração e Finanças

            240

            3190110000

            Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

            000

            60.000,00

            250

            3190130000

            Contribuições Patronais

            000

            30.000,00

            03004

            DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

            04.123.0002.2009

            Manutenção das Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização

            460

            3190110000

            Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

            000

            15.000,00

             

            04

            SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

            04002

            DEPARTAMETNO DE GESTÃO E PROJETOS

            04.121.0002.2011

            Manutenção do Departamento de Gestão e Projetos

            590

            3190110000

            Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

            000

            15.000,00

             

            05

            SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

            05002

            DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

            08.243.0003.6015

            Manutenção do Conselho Tutelar

            750

            3190110000

            Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

            000

            10.000,00

             

            06

            SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

            06001

            FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

            10.301.0004.2028

            Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica

            1440

            3390320000

            Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita

            303

            70.000,00

            10.301.0004.2029

            Manutenção do Programa Saúde Bucal

            1460

            3190110000

            Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

            303

            10.000,00

            10.301.0004.2030

            Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde

            1510

            3190110000

            Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

            303

            130.000,00

            10.301.0004.2031

            Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde

            1710

            3390390000

            Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

            49421

            250.000,00

             

            07

            SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

            07002

            DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

            12.361.0005.2046

            Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

            2550

            4490520000

            Equipamentos e Material Permanente

            103

            15.000,00

             

            08

            SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

            08003

            DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

            26.782.0008.2068

            Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários

            3250

            3190110000

            Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

            000

            80.000,00

             

            09

            SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL

            09001

            SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL

            20.606.0009.2069

            Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal

            3310

            3190110000

            Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

            000

            80.000,00

             

            10

            SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

            10003

            DIVISÃO DE URBANISMO

            15.452.0011.2089

            Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo

            3910

            3190110000

            Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

            000

            17.000,00

             

            11

            SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO

             

            11002

            DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS

             

            27.812.0007.1091

            Meu Campinho – Módulo Campo de Society

             

            4030

            4490510000

            Obras e Instalações

            000

            60.000,00

             

            27.812.0007.1092

            Construção Quadra Coberta Linha São Sebastião da Bela Vista

             

            4050

            4490510000

            Obras e Instalações

            000

            75.000,00

             

            27.812.0007.1093

            Meu Campinho – Modulo Playgraoud – 2

             

            4060

            4490510000

            Obras e Instalações

            000

            70.000,00

             

            TOTAL DA ANULAÇÃO

            987.000,00

                   

             

            EXECESSO DE ARRECADAÇÃO - SEA

            FONTE

            DESCRIÇÃO

            VALOR

            303

            Saúde – Receitas Vinculadas

            50.000,00

            1081

            Emendas de Bancadas

            40.000,00

            TOTAL DO EXECESSO

            90.000,00

              Art. 3º. 

              Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nº 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 860/2024 de 08 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar

                Art. 4º. 

                Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 2025.

                   

                  AMARILDO ALVES CARNEIRO

                  Prefeito Municipal