Lei Ordinária nº 824, de 30 de junho de 2023
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma fração do imóvel de propriedade de ODAIR JOSE TIECHER, brasileiro, empresário, portador da RG nº. 14.921.036-09, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº. 008.396.769-99, residente e domiciliado na Rua Irati, n° 839, Bairro São Cristóvão, cidade de Francisco Beltrão, Paraná.
O imóvel objeto da doação constitui-se de uma fração de terras de parte da Chácara n° 04, de matrícula n°38.854, folha 1, do Livro n° 2, do Cartório de Registro de Imóveis do Primeiro ofício de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, consistente no local denominado Chácara n°04-A com área de 1.593,73, conforme memorial descritivo, sem edificações, com limites e confrontações constantes em matrícula própria.
A Area doada será incorporada ao patrimônio do Município como bem de uso comum do povo como Rua.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a inclusão do presente bem imóvel no Patrimônio Público Municipal, mediante a efetivação da sua transferência.
As despesas decorrentes da transferência do imóvel, de que trata a presente Lei, ficarão a cargo do Município de Manfrinópolis.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.