Lei Ordinária nº 831, de 15 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

831

2023

15 de Setembro de 2023

Altera lei n° 0429/2010 de 10.12.2010 e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 429, de 10 de dezembro de 2010
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Altera lei n° 0429/2010 de 10.12.2010 e dá outras providências.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica alterado o artigo 156 caput da Lei 0429/2010 de 10.12.2010, que passa a ter a seguinte redação:

        Art. 156.  

        Os casos omissos, bem como as edificações que contrariam as disposições desta Lei serão avaliadas pelo Município em conjunto com o Conselho Municipal da Cidade.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrário.

          Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2023.

           

          ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA

          Prefeita Municipal