Lei Ordinária nº 429, de 10 de dezembro de 2010

Do Município

Art. 8º.

É competência do Município aprovar ou reprovar os projetos arquitetônicos de construção, reforma ou ampliação.

Parágrafo único

O Município deve licenciar e fiscalizar a execução, manutenção, segurança e salubridade das obras e edificações.

Art. 9º.

O Município poderá exigir, em qualquer fase, as plantas, base de cálculos e demais detalhes que julgar necessário.

Art. 10.

O Município deverá disponibilizar todas as informações necessárias para a execução das obras contidas no Plano Diretor, Código de Postura, Lei dos Perímetros Urbanos, Lei do Parcelamento do Uso do Solo Urbano e Lei de Uso e Ocupação do Solo, pertinente ao imóvel a ser construído.

Parágrafo único

O Município não se responsabilizará por embargo de obra em desconformidade com a legislação mencionada no caput deste artigo, vedado ao proprietário a alegação de desconhecimento da Lei.

Art. 11.

Cabe ao Município a aprovação do projeto arquitetônico, observado as disposições desta Lei, bem como os padrões urbanísticos definidos pela legislação municipal vigente.

Art. 12.

O Município licenciará e fiscalizará a execução das obras, bem como a utilização das edificações.

Parágrafo único

Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras e edificações.

Art. 13.

Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente do Município poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.

Art. 14.

O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão competente o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação relativa ao Plano Diretor Municipal.

Do Proprietário

Art. 15.

O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito de propriedade.

Art. 16.

O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições desta Lei e das leis municipais pertinentes.

Parágrafo único

Deverá ser atendido o limite máximo de obras permitido por responsável técnico, de acordo com resolução do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.

Do Responsável Técnico

Art. 17.

O responsável técnico pela obra fica obrigado, perante o Município e terceiros, a cumprir rigorosamente as disposições constantes no projeto de arquitetura, previamente aprovado em conformidade com esta Lei.

Parágrafo único

Deverá ser atendido o limite máximo de obras permitido por responsável técnico, de acordo com resolução do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.

Art. 18.

É obrigação do responsável técnico a colocação de placa da obra, cujo teor será estabelecido em regulamento.

Art. 19.

Para efeito desta Lei somente profissionais habilitados devidamente inscritos e quites com o Município poderão projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Município.

Art. 20.

Só poderão estar inscritos na Prefeitura, para a execução das respectivas obras, os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/PR.

Art. 21.

Se durante o transcorrer da obra, o responsável técnico optar pela declinação da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar à Prefeitura, por escrito, dependendo a efetivação da declinação de inexistência de infração, constatada em vistoria realizada pelo órgão competente, e da anuência do interessado na obra.

§ 1º

Declinada a responsabilidade, o proprietário deverá apresentar, no prazo de 7 (sete) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito juntamente com a nova ART de substituição, sob pena de não prosseguimento na execução da obra.

§ 2º

Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e do proprietário.

§ 3º

A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de Construção.

CAPÍTULO III

DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS

Art. 22.

O Município deve fornecer uma ficha técnica com as informações sobre os parâmetros de uso e ocupação do solo, zoneamento, dados cadastrais, alinhamento e, no caso de vias já pavimentadas ou com greide definido, informar o nivelamento da testada do terreno e as ressalvas quando estiver sujeito a futuras modificações.

Dos Alvarás e Parâmetros

Art. 23.

É obrigatório o Alvará de Construção para as seguintes obras:

I –

construção de novas edificações;

II –

reformas e ampliação ou redução da área construída do imóvel ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto ambiental;

III –

construção de muro frontal; e

IV –

avanço do tapume sobre parte da calçada pública, respeitando o espaço livre de no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros).

Art. 24.

O Alvará de Construção será concedido mediante requerimento encaminhado ao Município, juntamente com o projeto arquitetônico a ser analisado e submetido à aprovação acompanhado dos seguintes documentos:

I –

requerimento solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e liberação do Alvará assinado pelo proprietário ou representante legal;

II –

ficha técnica preenchida;

III –

planta de situação e estatística na escala 1:500 (um para quinhentos) ou 1:1.000 (um para mil);

IV –

planta baixa de cada pavimento, contendo:

a)

área total do pavimento;

b)

as dimensões e áreas dos espaços internos e externos;

c)

dimensões dos vãos de iluminação e ventilação;

d)

a finalidade de cada compartimento;

e)

a especificação dos materiais e revestimento utilizados;

f)

indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra; e

g)

os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;

V –

cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicação de:

a)

pés direitos;

b)

altura das janelas e peitoris;

c)

perfis do telhado; e

d)

indicação dos materiais;

VI –

planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos);

VII –

planta de implantação em meio magnético e físico, na escala 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos) contendo:

a)

projeto da edificação ou das edificações dentro do lote;

b)

demarcação planialtimétrica do lote e quadra a que pertence;

c)

as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação às divisas;

d)

orientação do Norte;

e)

indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da distância do lote à esquina mais próxima;

f)

solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura;

g)

posição do meio fio, largura do passeio, postes, tirantes, árvores no passeio, hidrantes e bocas de lobo;

h)

localização das árvores existentes no lote; e

i)

indicação dos acessos;

VIII –

perfil longitudinal e transversal do terreno, tomando-se como referência de nível – RN, o nível do eixo da rua;

IX –

elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;

X –

o órgão municipal responsável pela concessão das autorizações de construção poderá exigir a apresentação de projetos complementares, desenhos e cálculos estruturais, caso julgue necessário;

XI –

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de projeto e execução;

XII –

registro de imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias antes da requisição da licença para construção e demolição; e

XIII –

certidão negativa de débitos municipais.

§ 1º

A concessão do Alvará de Construção para imóveis que apresentem parcela de área de preservação permanente será condicionada à celebração de Termo de Compromisso de Preservação, o qual determinará as responsabilidades civis, administrativas e penais do proprietário em caso de descumprimento.

§ 2º

§ 3º

As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes.

§ 4º

O prazo máximo para aprovação do projeto é de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente.

Art. 25.

No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará de construção, que terá prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.

§ 1º

Decorrido o prazo definido no caput sem que a construção tenha sido iniciada, o alvará e a aprovação do projeto serão revogados.

§ 2º

A obra será considerada iniciada quando suas fundações e baldrames estiverem concluídas.

§ 3º

A revalidação do Alvará de Construção poderá ser concedida, desde que a obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência do alvará e estejam concluídos os trabalhos de fundação e baldrames.

§ 4º

As obras paralisadas, cujo prazo do Alvará de Construção tenha expirado sem que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.

Art. 26.

É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após sua aprovação sem autorização prévia do Município, sob pena de cancelamento do Alvará.

Parágrafo único

A execução de modificações em projetos de arquitetura anteriormente aprovados, e com alvará ainda em vigor, que envolvam partes da construção ou acréscimo de área ou altura construída, dependerão de prévia aprovação.

Art. 27.

Os documentos da obra devem ser mantidos no local durante a respectiva execução.

Art. 28.

A demolição de edificação somente poderá ser efetuada mediante comunicação prévia ao órgão competente do Município, que expedirá, após vistoria, o Alvará para Demolição.

§ 1º

Quando se tratar de demolição de edificação de mais de 8m de altura, edificação construída no alinhamento predial ou a juízo do Município, após vistoria, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços, que assinará o requerimento juntamente com o proprietário.

§ 2º

Qualquer edificação que esteja a juízo do departamento competente da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário e este se recusando a fazê-la, o Município providenciará a execução da demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, acrescido da taxa de 20% (vinte por cento) de administração.

§ 3º

O Alvará para Demolição será expedido juntamente com o Alvará de Construção, quando for o caso e desde que atendidas as disposições legais pertinentes.

Do Certificado de Alteração de Uso

Art. 29.

Será objeto de pedido de certificado de alteração de uso qualquer mudança quanto à utilização de uma edificação, desde que não comporte alteração física do imóvel e esteja em conformidade com a legislação referente ao Uso e Ocupação do Solo.

Parágrafo único

Deverão ser anexados à solicitação de certificado de alteração de uso os documentos previstos nesta lei.

Do Certificado de Vistoria de Conclusão da Obra

Art. 30.

A obra será considerada concluída quando agregar as condições de habitabilidade.

§ 1º

Considera-se presentes as condições de habitabilidade, quando a edificação:

I –

garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente afetada;

II –

possuir todas as instalações previstas no projeto, em perfeito funcionamento e condições de uso;

III –

for capaz de garantir a seus usuários os padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar;

IV –

atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico;

V –

tiver garantido, quando for o caso, a solução de esgotamento sanitário; e

VI –

não estiver em desacordo com as disposições desta Lei.

§ 2º

Quando se tratar de edificações de interesse social, com até 70m² (setenta metros quadrados), unifamiliar, construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional, e construídas em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município, consideram-se presentes as condições de habitabilidade, quando a edificação:

I –

garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada; e

II –

estiver em conformidade com os parâmetros específicos para a zona onde estiver inserida, definida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 31.

Ao término da obra, o proprietário e/ou responsável técnico deve solicitar do Município o certificado de vistoria de conclusão de obra da edificação, obedecendo-se rigorosamente o projeto aprovado e suas alterações, caso existentes.

Art. 32.

Na vistoria de conclusão da obra se for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário será notificado e obrigado a regularizar o projeto ou fazer a demolição.

Art. 33.

A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu requerimento, e o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO, concedido ou recusado dentro de outros 15 (quinze) dias.

Art. 34.

Será concedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO parcial de uma edificação nos seguintes casos:

I –

prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizada de forma independente;

II –

Programas habitacionais de reassentamento com caráter emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de “mutirão”.

§ 1º

O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO parcial não substitui o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO que deve ser concedido no final da obra.

§ 2º

Para a concessão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO parcial, fica o Município sujeita aos prazos e condições estabelecidos nos Art. 30 e 33, desta Lei.

Das Normas Técnicas de Apresentação dos Projetos

Art. 35.

Os projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e outorga do Alvará de Construção, deverão ser legíveis, observando as normas de desenho arquitetônico.

§ 1º

As folhas do projeto deverão seguir as normas da NBR 10068 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias dobradas, tamanho A4 da ABNT.

§ 2º

No canto inferior direito da(s) folha(s) de projeto será desenhado um quadro legenda com 17,5cm (dezessete vírgula cinco centímetros) de largura e 27,7cm (vinte e sete vírgula sete centímetros) de altura, tamanho A4, reduzidas as margens, onde constarão:

I –

carimbo ocupando o extremo inferior do quadro legenda, com altura máxima de 9cm (nove centímetros), especificando:

a)

a natureza e destino da obra;

b)

referência da folha - conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc.;

c)

tipo de projeto - arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrossanitário, etc.;

d)

espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes últimos, com indicação dos números dos Registros no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;

II –

no caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma única folha, serão necessários numerá-las em ordem crescente;

III –

espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas ocupadas pela edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação, discriminadas por pavimento ou edículas;

IV –

espaço reservado para a declaração: “Declaramos que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte da Prefeitura, do direito de propriedade ou de posse do lote”; e

V –

espaço reservado o Município e demais órgãos competentes para aprovação, observações e anotações, com altura de 6cm (seis centímetros).

§ 3º

Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, deverá ser indicado o que será demolido, construído ou conservado de acordo com convenções especificadas na legenda.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS

Disposições Gerais

Art. 36.

A execução da obra deve ser iniciada somente após a emissão do Alvará de Construção.

Parágrafo único

São atividades que caracterizam o início de uma obra:

I –

o preparo do terreno;

II –

a abertura de cavas para fundações; e

III –

o início de execução de fundações superficiais.

Art. 37.

O responsável técnico deverá adotar as medidas de proteção necessárias à segurança dos trabalhadores, pedestres, propriedades vizinhas e vias públicas, incluindo-se neste a indicação/supervisão dos equipamentos de proteção individual.

Art. 38.

Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser executada no alinhamento predial sem que esteja protegida por tapumes, exceto quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.

Art. 39.

É proibido colocar materiais no canteiro de obras que possam prejudicar a arborização, iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos, sinais de trânsito e a circulação de pessoas e outras instalações de interesse público.

Do Canteiro de Obras

Art. 40.

A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a obra, somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município, mediante exame das condições locais de circulação e dos inconvenientes ou prejuízos ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos e desde que, após o término da obra, seja restituída a cobertura vegetal pré-existente à instalação do canteiro de obras.

Art. 41.

É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou depósito de entulhos.

Parágrafo único

A não retirada dos materiais ou do entulho autoriza o Município a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.

Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança

Art. 42.

Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando o disposto nesta Seção e na Seção II deste Capítulo.

Art. 43.

Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.

§ 1º

Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição, pelo órgão competente do Município, do Alvará de Construção ou Demolição.

§ 2º

Os tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 80cm (oitenta centímetros) serão mantidos livres para o fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo, 2m (dois metros) de altura.

§ 3º

O Município, através do órgão competente, poderá autorizar a utilização do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um pé direito mínimo de 2,10m (dois metros e dez centímetros), seja tecnicamente comprovada sua necessidade, e adotem-se medidas de proteção para circulação de pedestres.

Art. 44.

Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.

Art. 45.

Durante a execução da obra será obrigatória à colocação de andaime de proteção do tipo “bandejasalva-vidas”, para edifícios de três pavimentos ou mais, observando também os dispositivos estabelecidos na norma NR-18 do Ministério do Trabalho.

Art. 46.

No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em todos os lados livres.

Art. 47.

Após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo superior a 4 (quatro) meses, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes retirados.

Do Terreno e das Fundações

Art. 48.

Nas obras de aterros e escavações devem ser adotadas medidas de segurança, com a devida responsabilidade técnica, para evitar deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou nas edificações vizinhas.

Art. 49.

A construção sobre terreno úmido, pantanoso, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas, fica condicionada ao saneamento do terreno que deve ser comprovado por laudos técnicos que constatem a realização das medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para sua ocupação.

Art. 50.

As fundações devem ser executadas na área do terreno.

CAPÍTULO V

DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL

Das Escavações e Aterros

Art. 51.

Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às edificações vizinhas.

Art. 52.

No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modifiquem o perfil do lote, o responsável legal é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção contra o deslocamento de terra.

Parágrafo único

As alterações no perfil do lote deverão constar no projeto arquitetônico.

Art. 53.

A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização do Município nas seguintes situações:

I –

movimentação de terra com mais de 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de material;

II –

movimentação de terra com mais de 100m³ (cem metros cúbicos) de material nos terrenos localizados nas zonas onde a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo estabelece essa atividade como permissível;

III –

movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d’água, áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços;

IV –

movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeitas à erosão;

V –

alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 1.000m² (mil metros quadrados).

Art. 54.

O requerimento para solicitar a autorização referida no Art.53 deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:

I –

registro do imóvel;

II –

levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d’água, árvores, edificações existentes e demais elementos significativos;

III –

memorial descritivo informando: descrição da tipologia do solo; volume do corte e/ou aterro; volume do empréstimo ou retirada;

IV –

medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;

V –

projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção; e

VI –

anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs da obra.

Do Terreno e das Fundações

Art. 55.

Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido, pantanoso, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do lote.

Parágrafo único

Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados através de laudos técnicos que certifiquem a realização das medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para sua ocupação.

Art. 56.

As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno, de modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública.

Das Estruturas , das Paredes e dos Pisos

Art. 57.

Os elementos estruturais, paredes divisórias e pisos devem garantir:

I –

resistência ao fogo;

II –

impermeabilidade;

III –

estabilidade da construção;

IV –

bom desempenho térmico e acústico das unidades; e

V –

acessibilidade.

Art. 58.

Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter espessura de 20cm (vinte centímetros).

Das Coberturas

Art. 59.

Nas coberturas deverão ser empregados materiais impermeáveis, incombustíveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos.

Seção V

Das Portas, Passagens ou Corredores

Art. 60.

As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso.

§ 1º

Para atividades específicas são detalhadas exigências no próprio corpo desta Lei, respeitando-se:

I –

quando de uso privativo a largura mínima será de 80cm (oitenta centímetros); e

II –

quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 1cm (um centímetro) por pessoa da lotação prevista para os compartimentos, respeitando no mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

§ 2º

As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros, terão largura mínima de 60cm (sessenta centímetros).

§ 3º

A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira - NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, 1994.

Seção VI

Das Escadas e Rampas

Art. 61.

As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem.

Parágrafo único

Para atividades específicas são detalhadas exigências no corpo desta Lei, respeitando-se:

I –

a largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um metro e vinte centímetros);

II –

as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 80cm (oitenta centímetros);

III –

as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);

IV –

só serão permitidas escadas em leques ou caracol e do tipo marinheiro quando interligar dois compartimentos de uma mesma habitação;

V –

nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 7cm (sete centímetros), devendo a 50cm (cinqüenta centímetros), do bordo interno, o degrau apresentar a largura mínima do piso de 28cm (vinte e oito centímetros);

VI –

as escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais de 2 (dois) pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar;

VII –

ter um patamar intermediário, de pelo menos 1m (um metro) de profundidade, quando o desnível vencido for maior que 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) de altura ou 15 (quinze) degraus;

VIII –

os degraus das escadas deverão apresentar espelho “e” e piso “p”, que satisfaçam à relação 60cm (sessenta centímetros) <= 2 e + p <= 65 cm (sessenta e cinco), admitindo-se:

IX –

quando de uso privativo: altura máxima 19cm (dezenove centímetros) e largura mínima 25cm (vinte e cinco centímetros); e

X –

quando de uso coletivo: altura máxima 18,5cm (dezoito centímetros e meio) e largura mínima 28cm (vinte e oito centímetros).

Art. 62.

As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão em um dos lados, conforme exigência do Corpo de Bombeiros.

Art. 63.

No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento fixadas para as escadas.

§ 1º

As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 22% (vinte e dois por cento) para uso de veículos e de 8% (oito por cento) para uso de pedestres.

§ 2º

Se a inclinação das rampas exceder a 6% (seis por cento) o piso deverá ser revestido com material antiderrapante.

§ 3º

As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no mínimo, 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) do alinhamento predial, no caso de habitação coletiva ou comercial e 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) no caso de habitação unifamiliar.

§ 4º

A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira - NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, 1994.

§ 5º

As escadas e rampas deverão observar todas as exigências da legislação pertinente do Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de pavimentos da edificação.

Seção VII

Das Marquises e Saliências

Art. 64.

Os edifícios deverão ser dotados de marquises, quando construídos no alinhamento predial obedecendo às seguintes condições:

I –

serão sempre em balanço;

II –

terão a altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);

III –

a projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a 50% (cinqüenta por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros); e

IV –

nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas poderão obedecer a outros parâmetros, de acordo com o critério a ser estabelecido pelo Município.

Art. 65.

As fachadas dos edifícios quando no alinhamento predial, poderão ter floreiras, caixas para ar condicionado e brises, somente acima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do nível do passeio.

§ 1º

Os elementos mencionados no caput deste artigo poderão projetar-se sobre o recuo frontal, a uma distância máxima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) ou recuos laterais e de fundos a uma distância máxima de 60cm (sessenta centímetros).

§ 2º

Os beirais com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura não serão considerados como área construída, desde que não tenham utilização na parte superior.

§ 3º

As sacadas poderão projetar-se, em balanço, até 1,20m (um metro e vinte centímetros) sobre o recuo frontal, não se admitindo o mesmo para os recuos laterais e de fundos.

Seção VIII

Dos Recuos

Art. 66.

As edificações, inclusive muros, situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, serão projetadas de modo que os dois alinhamentos sejam concordados por um chanfro de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), no mínimo.

Art. 67.

Os demais recuos das edificações construídas no Município deverão estar de acordo com o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Seção IX

Dos Compartimentos

Art. 68.

As características mínimas dos compartimentos das edificações residenciais e comerciais estarão definidas na Tabelas II, III e IV, partes integrantes e complementares desta Lei.

Seção X

Das Áreas de Estacionamento de Veículos

Art. 69.

Os espaços destinados a estacionamentos ou garagens de veículos podem ser:

I –

privativos, quando se destinarem a um só usuário, família, estabelecimento ou condomínio, constituindo dependências para uso exclusivo da edificação; e

II –

coletivos, quando se destinarem à exploração comercial.

Art. 70.

É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou garagem de veículos vinculados às atividades das edificações, com área e respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel, à exceção de outras determinações da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, conforme o disposto na Tabela I, do Anexo I, parte integrante desta Lei.

§ 1º

Cada vaga deverá ser calculada em 25m² (vinte e cinco metros quadrados).

§ 2º

As vagas para estacionamento poderão ser cobertas ou descobertas.

§ 3º

Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para deficientes físicos, identificadas para este fim, próximas da entrada da edificação nos edifícios de uso público com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) acrescida de espaço de circulação de 1,20m (um metro e vinte centímetros), demarcada com linha contínua, atendendo o estabelecido pela Norma Brasileira NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, 1994, na seguinte proporção:

NUMERO TOTAL DE VAGAS	VAGAS RESERVADAS
Até 10	Facultado
De 11 a 100	1 (uma)
Acima de 100	1% (um por cento)

§ 4º

As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes com uso diferente do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto neste artigo.

Art. 71.

Na área mínima exigida para estacionamento, conforme o disposto no Art. 60, deverá ser comprovado o número de vagas, atendidos os seguintes padrões:

I –

cada vaga deverá ter as dimensões mínimas de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de largura e 5m (cinco metros) de comprimento, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo;

II –

II - os corredores de circulação deverão ter as seguintes larguras mínimas, de acordo com o ângulo formado em relação às vagas:

III –

em paralelo igual a 3m (três metros);

IV –

ângulo até 30º (trinta graus) igual a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);

V –

ângulo entre 31º (trinta e um graus) e 45º (quarenta e cinco graus) igual a 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros);

VI –

ângulos entre 46º° (quarenta e seis graus) e 90º°(noventa graus) igual a 5m (cinco metros).

§ 1º

Nos estacionamentos com vagas em paralelo ou inclinadas com corredores de circulação bloqueados, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos.

§ 2º

Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser arborizados e apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 4 (quatro) vagas.

Art. 72.

Os acessos aos estacionamentos deverão atender às seguintes exigências:

I –

circulação independente para veículos e pedestres;

II –

largura mínima de 3m (três metros) para acessos em mão única e 5m (cinco metros) em mão dupla até o máximo de 7m (sete metros) de largura. O rebaixamento ao longo do meio fio para a entrada e saída de veículos poderá ter o comprimento do acesso mais 25% (vinte e cinco por cento) até o máximo de 7m (sete metros);

III –

para testada com mais de um acesso, o intervalo entre guias rebaixadas não poderá ser menor que 5m (cinco metros);

IV –

ter uma distância mínima de 10m (dez metros) do encontro dos alinhamentos prediais na esquina, exceto quando se tratar de garagem ou estacionamento com área superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados), quando esta distância mínima passa a ser de 25m (vinte e cinco metros).

Parágrafo único

Garagem ou estacionamento com capacidade superior a 30 (trinta) vagas deverá ter acesso e saída independentes ou em mão dupla, exceto quando destinado exclusivamente ao uso residencial.

Art. 73.

É vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial para estacionamento exceto quando se tratar de recuo frontal mínimo de 15m (quinze metros).

Art. 74.

Os acessos a garagens ou estacionamentos coletivos e a edifícios-garagem deverão dispor de uma área de acumulação com canaleta de espera junto à sua entrada e ao nível do logradouro, calculada de acordo com a tabela abaixo:

ÁREA DE ESTACIONAMENTO (m²)	COMPRIMENTO DA ÁREA DE ACUMULAÇÃO (m)	NÚMERO MÍNIMO DE CANALETAS
ATÉ 1.000	10	1
1.000 A 2.000	15	1
2.000 A 5.000	20	2
ACIMA DE 5.000	25	2

§ 1º

A largura mínima da área de acumulação - canaleta de espera deverá ser de 3m (três metros) para acessos com mão única e de 5m (cinco metros) para os de mão dupla.

§ 2º

A guarita de controle deverá localizar-se ao final da canaleta de espera.

§ 3º

A área de acumulação dos veículos não será computada como área de estacionamento.

§ 4º

Os acessos de veículos deverão ter sinalização de advertência para transeuntes.

Art. 75.

Para análise do espaço destinado ao estacionamento ou garagem deverá ser apresentada planta da área ou pavimento com a demarcação das guias rebaixadas, acessos, corredores de circulação, espaços de manobra, arborização e vagas individualizadas, de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 76.

Nos casos em que o piso do estacionamento descoberto receber revestimento impermeável, deverá ser adotado, um sistema de drenagem, acumulação e descarga.

Art. 77.

As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender às seguintes exigências, além das relacionadas anteriormente:

I –

ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

II –

ter sistema de ventilação permanente;

III –

ter vagas para estacionamento para cada veículo, locadas e numeradas em planta; e

IV –

ter demarcada área de manobra, em planta.

Seção XI

Das Áreas de Recreação

Art. 78.

As áreas de recreação em edificações construídas no Município deverão obedecer aos seguintes requisitos:

§ 1º

Em todas as edificações com mais de 4 (quatro) unidades residenciais, será exigida uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta, com pelo menos 10m² (dez metros quadrados) por unidade habitacional ou 10% (dez por cento) da área total do terreno, localizada em área de preferência isolada, com acesso independente ao de veículos, sobre os terraços ou no térreo.

§ 2º

No dimensionamento da área de recreação, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, terá que ser permeável e constituir área contínua, não podendo ser calculada a partir da adição de áreas isoladas.

§ 3º

Não será computada como área de recreação coletiva a faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderá ocupar os recuos laterais e de fundos, desde que sejam no térreo ou sobre a laje da garagem e obedeçam a um círculo inscrito mínimo de 3m (três metros) de diâmetro.

Seção XII

Dos Passeios e Muros

Art. 79.

Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meio-fio e sarjetas, são obrigados a implantar passeios, de acordo com o projeto estabelecido para a rua pela Prefeitura, bem como conservar os passeios à frente de seus lotes.

§ 1º

Os passeios terão a declividade transversal máxima de 2% (dois por cento).

§ 2º

No caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo ou quando os passeios se acharem em mau estado, o Município intimará o proprietário para que providencie a execução dos serviços necessários conforme o caso e, não o fazendo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o Município poderá fazer, cobrando do proprietário as despesas totais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, acrescido do valor da correspondente multa.

Art. 80.

Os lotes baldios devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros de fecho em bom estado e aspecto.

Parágrafo único

O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias. Findo este prazo, não sendo atendida a determinação, o Município cobrará a correspondente multa.

Art. 81.

Para facilitar o escoamento das águas, não será permitida a construção de muros fechados no alinhamento predial, devendo os mesmos apresentar, pelo menos, 30% (trinta por cento) de vazios em sua extensão.

Seção XIII

Da Iluminação e Ventilação

Art. 82.

Todos os compartimentos, de qualquer local habitável, para os efeitos de insolação, ventilação e iluminação, terão abertura em qualquer plano, abrindo diretamente para o logradouro público ou espaço livre e aberto do próprio imóvel.

§ 1º

As edificações deverão atender os parâmetros de recuo dispostos na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

§ 2º

As distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente à abertura, da parede à extremidade mais próxima da divisa.

§ 3º

Não serão considerados como aberturas para ventilação as janelas que abrirem para terraços cobertos, alpendres e varandas, se tiverem paredes opostas ou ortogonais à abertura, numa distância inferior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), de projeção de beirais, medindo este em direção oposta ao terraço coberto

Art. 83.

A área necessária para a insolação, ventilação e iluminação dos compartimentos está indicada nas Tabelas II, III e IV, em anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 84.

Os compartimentos destinados a lavabos, ante-salas, corredores e “Kit”, poderão ser ventilados indiretamente por meio de forro falso (dutos horizontais) através de compartimento contínuo com a observância das seguintes condições:

I –

largura mínima equivalente à do compartimento a ser ventilado;

II –

altura mínima livre de 20cm (vinte centímetros);

III –

comprimento máximo de 6m (seis metros), exceto no caso de serem abertos nas duas extremidades, quando não haverá limitação àquela medida;

IV –

comunicação direta com espaços livres; e

V –

a(s) boca(s) voltada(s) para o exterior deverá(ão) ter tela metálica e proteção contra água da chuva.

Art. 85.

Os compartimentos de lavabos, ante-salas, corredores e “kit” poderão ter ventilação forçada feita por chaminé de tiragem, observadas as seguintes condições:

I –

serem visitáveis na base;

II –

permitirem a inscrição de um círculo de 70cm (setenta centímetros) de diâmetro; e

III –

terem revestimento interno liso.

Art. 86.

Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos, lavanderias e depósitos, poderão ter iluminação e ventilação zenital.

Art. 87.

Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação, ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a área do vão para iluminação natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do mínimo exigido nas Tabelas II, III e IV, anexas e parte integrante desta Lei.

CAPÍTULO VI

DAS INSTALAÇÕES EM GERAL

Das Instalações de Águas Pluviais

Art. 88.

O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em canalização construída sob o passeio.

§ 1º

Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após aprovação pelo Município, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.

§ 2º

As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão integralmente por conta do interessado.

§ 3º

A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer momento pelo Município caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.

Art. 89.

As águas pluviais provenientes de telhados, balcões e marquises deverão ser captadas e conduzidas para uma estrutura de dissipação de energia.

Parágrafo único

Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), acima do nível do passeio.

Art. 90.

Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.

Das Instalações Hidráulico-Sanitárias

Art. 91.

Todas as edificações em lotes com frente para logradouros públicos que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas redes e suas instalações.

§ 1º

Deverão ser observadas as exigências da concessionária local quanto à alimentação pelo sistema de abastecimento de água e quanto a ponto de lançamento para o sistema de esgoto sanitário.

§ 2º

As instalações nas edificações deverão obedecer às exigências dos órgãos competentes e estar de acordo com as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§ 3º

As instalações sanitárias deverão respeitar as normas de vigilância sanitária não podendo seu compartimento ser instalado com abertura para copa e/ou cozinha.

Art. 92.

Quando a rua não tiver rede de água, a edificação poderá possuir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águas superficiais.

Art. 93.

Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá ser dotada de fossa séptica cujo efluente será lançado em poço absorvente (sumidouro ou poço anaeróbico), conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 94.

Toda unidade residencial deverá possuir no mínimo um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica.

§ 1º

Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de lavagem para sua perfeita limpeza.

§ 2º

As pias de cozinha deverão, antes de ligadas à rede pública, passar por caixa de gordura localizada internamente ao lote.

Art. 95.

Os reservatórios de água deverão possuir:

I –

cobertura que não permita a poluição da água;

II –

torneira de bóia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório;

III –

extravasor, ladrão, com diâmetro superior ao do tubo alimentar, com descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de bóia;

IV –

canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório; e

V –

volume de reservação compatível com o tipo de ocupação e uso de acordo com as prescrições da Norma Brasileira - NBR 5626 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 96.

A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três por cento).

Art. 97.

Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais.

Art. 98.

Todas as instalações hidráulico-sanitárias deverão ser executadas conforme especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Das Instalações Elétricas

Art. 99.

As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local.

Art. 100.

Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados de conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.

Art. 101.

O diâmetro dos eletrodutos será calculado em função do número e diâmetro dos condutores, conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Das Instalações de Gás

Art. 102.

As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Seção V

Das Instalações para Antenas

Art. 103.

Nos edifícios comerciais e habitacionais é obrigatória a instalação de tubulação para antena de televisão em cada economia.

Parágrafo único

Nos casos de instalações de antenas coletivas para rádio e televisão deverão ser atendidas as exigências legais.

Seção VI

Das Instalações de Pára-Raios

Art. 104.

Será obrigatória a instalação de pára-raios, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT nas edificações em que se reúnam grandes números de pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em construções isoladas e muito expostas.

Seção VII

Das Instalações de Proteção Contra Incêndio

Art. 105.

As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da legislação específica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Seção VIII

Das Instalações Telefônicas

Art. 106.

Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para rede telefônica de acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa concessionária.

Seção IX

Das Instalações de Elevadores

Art. 107.

Será obrigatório a instalação de, no mínimo, 1 (um) elevador nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos e 2 (dois) elevadores nas edificações de mais de 7 (sete) pavimentos.

§ 1º

O térreo conta como um pavimento, bem como cada pavimento abaixo do nível do meio-fio.

§ 2º

No caso de existência da sobreloja, a mesma contará como um pavimento.

§ 3º

Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5m (cinco metros) contará como 2 (dois) pavimentos e a partir daí, a cada 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) acrescido a este pé-direito, corresponderá a 1 (um) pavimento a mais.

§ 4º

Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) medida perpendicularmente às portas dos elevadores.

§ 5º

Os elevadores não poderão ser o único modo de acesso aos pavimentos superiores de qualquer edificação.

§ 6º

O sistema mecânico de circulação vertical - número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características, está sujeito às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sempre que for instalado, e deve ter um responsável legalmente habilitado.

§ 7º

Não será considerado para efeito da aplicação deste artigo, o último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a servir de moradia do zelador.

Seção X

Das Instalações para Depósito de Lixo

Art. 108.

As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde o mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.

Art. 109.

Nas edificações com mais de 2 (dois) pavimentos deverá haver, local para armazenagem de lixo.

Art. 110.

Em todas as edificações, exceto aquelas de uso para habitação de caráter permanente unifamiliar, voltadas para a via pública deverá ser reservado área do terreno voltada e aberta para o passeio público para o depósito de lixo a ser coletado pelo serviço público.

CAPÍTULO VII

AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

Art. 111.

Para cada compartimento das edificações residenciais são definidos, de acordo com a Tabela II:

I –

o diâmetro mínimo do círculo inscrito;

II –

a área mínima;

III –

a iluminação mínima;

IV –

a ventilação mínima;

V –

o pé direito mínimo;

VI –

os revestimentos de suas paredes e piso;

VII –

a verga máxima; e

VIII –

a preservação mínima.

Parágrafo único

As edificações residenciais multifamiliares - edifícios de apartamentos - deverão observar, além de todas as exigências cabíveis, especificadas nesta Lei, as exigências da Tabela III, no que couber, para as áreas comuns.

Art. 112.

As residências poderão ter 2 (dois) compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles.

Art. 113.

Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados através de aberturas para pátios internos, cujo diâmetro do círculo inscrito deve atender à soma dos recuos mínimos exigidos por lei.

Das Residências Geminadas

Art. 114.

Consideram-se residências geminadas, duas unidades de moradias contíguas, que possuam uma parede comum, com testada mínima de 6m (seis metros) para cada unidade.

Parágrafo único

O lote das residências geminadas só poderá ser desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas do lote estabelecidas pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e quando as moradias, isoladamente, estejam de acordo com esta Lei.

Art. 115.

A Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento são os definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem.

Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial

Art. 116.

Consideram-se residências em série àquelas paralelas ao Alinhamento Predial as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia.

Art. 117.

As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:

I –

a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo 6m (seis metros);

II –

a área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia não será inferior a 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); e

III –

o afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).

Parágrafo único

A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.

Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial

Art. 118.

Consideram-se residências em série àquelas transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de faixa de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.

Art. 119.

As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:

I –

até 4 (quatro) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo 4m (quatro metros), sendo no mínimo 1m (um metro) de passeio;

II –

com mais de 4 (quatro) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo:

a)

8m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de acesso, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de passeio; e

b)

ou 10m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados da faixa de acesso, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de passeio para cada lado.

III –

quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;

IV –

possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo, com no mínimo, 6m (seis metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); e

V –

a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.

Art. 120.

As residências em série, transversais ao alinhamento predial, somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação com largura igual ou superior a 12m (doze metros).

CAPÍTULO VIII

DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS

Do Comércio e Serviço em Geral

Art. 121.

As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os seguintes requisitos:

I –

ter pé-direito mínimo de:

a)

2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando a área de compartimento não exceder a 100m² (cem metros quadrados); e

b)

3m (três metros) quando a área do compartimento estiver acima de 100 m² (cem metros quadrados);

II –

ter as portas gerais de acesso ao público com largura que esteja na proporção de 1m (um metro) para cada 300m² (trezentos metros quadrados) da área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);

III –

o hall de edificações comerciais observará, além das exigências contidas na Tabela IV:

a)

quando houver só um elevador, terá no mínimo 12m² (doze metros quadrados) e diâmetro mínimo de 3m (três metros);

b)

a área do hall será aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador excedente; e

c)

quando os elevadores se situarem no mesmo lado do hall este poderá ter diâmetro mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);

IV –

ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações desta Lei e do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;

V –

todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários que contenham cada um, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório, que deverão ser ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica, observando que:

a)

acima de 100m² (cem metros quadrados) de área útil é obrigatório à construção de sanitários separados para os dois sexos;

b)

nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, os pisos e as paredes até 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) deverão ser revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável;

c)

nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamento de receitas, curativo e aplicações de injeções, deverão atender às mesmas exigências do inciso anterior e obedecer às normas dos órgãos competentes;

d)

os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de 1 (um) sanitário contendo no mínimo 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório, na proporção de um sanitário para cada 150m² (cento e cinqüenta metros quadrados) de área útil, além das exigências específicas dos órgãos competentes; e

VI –

os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender às exigências específicas, estabelecidas nesta Lei, para cada uma de suas seções.

Art. 122.

As galerias comerciais, além das disposições da presente Lei que lhes forem aplicáveis, deverão:

I –

ter pé-direito mínimo de 3m (três metros);

II –

ter largura não inferior a 1/12 (um doze avos) de seu maior percurso e no mínimo de 3m (três metros); e

III –

o átrio de elevadores que se ligar às galerias deverá:

a)

formar um remanso; e

b)

não interferir na circulação das galerias.

Art. 123.

Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes condições:

I –

não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;

II –

sua área não deverá exceder a 50% (cinqüenta por cento) da área do compartimento inferior; e

III –

o pé-direito deverá ser, tanto na parte superior quando na parte inferior, igual ao estabelecido no art. 121, inciso I, desta Lei.

Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres

Art. 124.

As edificações deverão observar às disposições específicas da Seção I deste Capítulo e no geral desta Lei.

Art. 125.

As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.

Art. 126.

Nos estabelecimentos com área acima de 40m² (quarenta metros quadrados), e nos restaurantes, independente da área construída, serão necessários compartimentos sanitários públicos distintos para cada sexo, que deverão obedecer às seguintes condições:

I –

para cada 40m² (para o sexo feminino, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório quarenta metros quadrados) de área útil; e

II –

para o sexo masculino, no mínimo 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 40m² (quarenta metros quadrados) de área útil.

Parágrafo único

Na quantidade de sanitários estabelecida por este artigo, deverão ser consideradas as exigências das normas para atendimento dos portadores de necessidades especiais.

CAPÍTULO IX

DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS

Art. 127.

As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e oficinas, além das disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, deverão:

I –

ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;

II –

ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;

III –

os seus compartimentos, quando tiverem área superior à 75m² (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,20m (três metros e vinte centímetros); e

IV –

quando os compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com normas específicas relativas a segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes e em especial, o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Art. 128.

Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou qualquer outro aparelho onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, admitindo-se:

I –

uma distância mínima de 1m (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superior oposto; e

II –

uma distância mínima de 1m (um metro) das paredes das divisas com lotes vizinhos.

CAPÍTULO X

DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS

Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres

Art. 129.

As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres deverão obedecer às normas da Secretaria da Educação do Estado e da Secretaria Municipal de Educação, além das disposições desta Lei no que lhes couber.

Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres

Art. 130.

As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais Normas Técnicas Especiais, além das demais disposições legais vigentes no Município.

Das Habitações Transitórias

Art. 131.

As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer as seguintes disposições:

I –

ter instalações sanitárias, na proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório, no mínimo, para cada grupo de 4 (quatro) quartos, por pavimento, devidamente separados por sexo;

II –

ter, além dos apartamentos ou quartos, dependências para vestíbulo e local para instalação de portaria e sala de estar;

III –

ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso comum, até a altura mínima de 2m (dois metros), revestido com material lavável e impermeável;

IV –

ter vestiário e instalação sanitária privativa para o pessoal de serviço;

V –

todas as demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado;

VI –

ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, de conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;

VII –

obedecer as demais exigências previstas nesta Lei.

Parágrafo único

Os quartos que não tiverem instalações sanitárias privativas, deverão possuir lavatório com água corrente.

Dos Locais de Reunião e Salas de Espetáculos

Art. 132.

As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, ginásios de esportes, templos religiosos e similares, deverão atender às seguintes disposições:

I –

ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes proporções mínimas:

a)

para o sanitário masculino, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictórios para cada 100 (cem) lugares;

b)

para o sanitário feminino, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 100 (cem) lugares;

II –

para efeito de cálculo do número de pessoas será considerado, quando não houverem lugares fixos, a proporção de 1m² (um metro quadrado) por pessoa, referente à área efetivamente destinada às mesmas;

III –

as portas deverão ter a mesma largura dos corredores sendo que as de saída das edificações deverão ter a largura correspondente à 1cm (um centímetro) por lugar, não podendo ser inferior a 2m (dois metros) e deverão abrir de dentro para fora;

IV –

os corredores de acesso e escoamento, cobertos ou descobertos, terão largura mínima de 2m (dois metros), o qual terá um acréscimo de 1cm (um centímetro) a cada grupo de 10 (dez) pessoas excedentes à lotação de 150 (cento e cinqüenta) lugares;

V –

as circulações internas à sala de espetáculos terão nos seus corredores longitudinais e transversais, largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros). Estas larguras mínimas serão acrescidas de 1cm (um centímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares;

VI –

quando o local de reunião ou salas de espetáculos estiver situado em pavimento que não seja térreo, serão necessárias 2 (duas) escadas, no mínimo, que deverão obedecer as seguintes condições:

a)

as escadas deverão ter largura mínima de 2m (dois metros), e ser acrescidas de 1cm (um centímetro) por lugar excedente superior a 100 (cem) lugares;

b)

sempre que a altura a vencer for superior a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), devem ter patamares, os quais terão profundidade de 1,20m (um metro e vinte centímetros); e

c)

as escadas não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol;

VII –

haverá obrigatoriamente sala de espera, cuja área mínima, deverá ser de 20cm² (vinte centímetros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima;

VIII –

as escadas poderão ser substituídas por rampas, com no máximo 8% (oito por cento) de declividade;

IX –

as escadas e rampas deverão cumprir no que couber, o estabelecido na Seção IV, do Capítulo V, desta Lei;

X –

ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná; e

XI –

a fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira - NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, 1994.

Seção V

Dos Postos de Abastecimento de Combustíveis e Serviços para Veículos

Art. 133.

Será permitida a instalação de postos de abastecimento, serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos nos locais definidos pela Lei de Zoneamento e Uso do Solo do Município de Manfrinópolis, observado, ainda, o que dispõe a legislação Federal e Estadual.

Art. 134.

A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e serviços será concedida com observância das seguintes condições:

I –

para a obtenção dos Alvarás de Construção ou de Localização e Funcionamento dos postos de abastecimento junto ao Município, será necessária a análise de projetos e apresentação de respectivas Licenças do órgão ambiental estadual;

II –

deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 900m2 (novecentos metros quadrados) e testada mínima de 25m (vinte e cinco metros);

III –

somente poderão ser construídos com raio de distanciamento mínimo de 100m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou programados e 700m (setecentos metros) de outros postos de abastecimento;

IV –

só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim;

V –

serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de combustíveis e serviço, somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente;

VI –

as instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis deverão distar, no mínimo, 8m (oito metros) do alinhamento predial e 5m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote;

VII –

no alinhamento do lote deverá haver um jardim para evitar a passagem de veículo sobre os passeios;

VIII –

a entrada e saída de veículos será feita com largura mínima de 4m (quatro metros) e máxima de 8m (oito metros), devendo ainda guardar distância mínima de 2m (dois metros) das laterais do terreno. Não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente à curva da concordância das ruas, e no mínimo a 5m (cinco metros) do encontro dos alinhamentos prediais;

IX –

para testadas com mais de 1 (um) acesso, a distância mínima entre eles é de 5m (cinco metros);

X –

a projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não será considerada para aplicação da Taxa de Ocupação da Zona, estabelecida pela Lei de Zoneamento e Uso do Solo, não podendo avançar sobre o recuo do alinhamento predial;

XI –

os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento deverão obedecer às normas da Agência Nacional do Petróleo - ANP;

XII –

deverão ainda atender as exigências legais do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, da Agência Nacional do Petróleo - ANP e demais leis pertinentes;

XIII –

a construção de postos que já possuam Alvará de Construção, emitido antes da aprovação desta Lei, deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei;

XIV –

para a obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras será necessária à vistoria das edificações quando da sua conclusão, com a emissão do correspondente laudo de aprovação pelo órgão municipal competente;

XV –

todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da Agência Nacional do Petróleo - ANP, e aprovado pelo órgão ambiental competente;

XVI –

para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 3 (três) poços de monitoramento de qualidade da água do lençol freático; e

XVII –

deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos poços de monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de tratamento de águas residuais existentes nos postos de abastecimento e congêneres, segundo parâmetros a serem determinados pelo órgão municipal competente.

§ 1º

Para fins de liberação do Alvará de Construção de postos de serviço e abastecimento de combustível, a preferência será dada ao processo com número de protocolo mais antigo.

§ 2º

As medidas de proteção ambiental para armazenagem de combustíveis, estabelecidas nesta Lei, aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem subterrânea de combustíveis.

Art. 135.

As edificações destinadas a abrigar postos de abastecimento e prestação de serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos deverão obedecer as seguintes condições:

I –

ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou manutenção;

II –

ter pé-direito mínimo de 3m (três metros), inclusive nas partes inferiores e superiores dos jiraus ou mezaninos ou de 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros) quando houver elevador para veículo;

III –

ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos empregados, de conformidade com as determinações desta Lei;

IV –

ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a freqüentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e observadas às exigências dos órgãos estadual e municipal responsável pelo licenciamento ambiental; e

V –

a área a ser pavimentada, atendendo a taxa de permeabilidade definida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, deverá ter declividade máxima de 3% (três por cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.

Art. 136.

As instalações para lavagem de veículos e lava - rápidos deverão:

I –

estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2 (dois) de seus lados, no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas;

II –

ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável, liso e resistente a freqüentes lavagens até a altura de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), no mínimo;

III –

ter as aberturas de acesso distantes 8m (oito metros) no mínimo, do alinhamento predial e 5m (cinco metros) das divisas laterais e de fundos do lote; e

IV –

ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a freqüentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e observadas às exigências dos órgãos estadual e municipal responsável pelo licenciamento ambiental.

Parágrafo único

Será proibido o uso de água da rede pública de abastecimento para lavagem de veículos.

CAPÍTULO XI

DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

Da Fiscalização

Art. 137.

A fiscalização das obras será exercida pelo Município através de servidores autorizados.

Parágrafo único

O servidor responsável pela fiscalização, antes de iniciar qualquer procedimento, deverá identificar-se perante o proprietário da obra, responsável técnico ou seus prepostos.

Das Infrações

Art. 138.

Constitui infração toda ação ou omissão que contraria as disposições desta lei ou de outras leis ou atos baixados pelo Município no exercício regular de seu poder de polícia.

§ 1º

Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste código que for levada a conhecimento de qualquer autoridade municipal, por qualquer servidor ou pessoa física que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

§ 2º

A comunicação mencionada no parágrafo anterior deverá ser feita por escrito, devidamente assinada e contendo o nome, a profissão e o endereço de seu autor.

§ 3º

Recebida à representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a veracidade da infração e poderá,conforme couber, notificar preliminarmente o infrator, autuá-lo ou arquivar a comunicação.

Subseção I

Do Auto de Infração

Art. 139.

Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da ocorrência que, por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica, contra a qual é lavrado o auto, infringido os dispositivos desta Lei.

Art. 140.

O Auto de infração lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter as informações previstas em regulamento.

Parágrafo único

As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão sua nulidade quando constarem do processo elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

Art. 141.

A notificação deverá ser feita pessoalmente, podendo também ser por via postal, com aviso de recebimento, ou por edital.

§ 1º

A assinatura do infrator no auto não implica confissão, nem, tampouco, a aceitação de seus termos.

§ 2º

A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, não agravará a pena, nem, tampouco, impedirá a tramitação normal do processo.

Subseção II

Da Defesa do Autuado

Art. 142.

O autuado terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.

§ 1º

A defesa far-se-á por petição, instruída com a documentação necessária.

§ 2º

A apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até decisão de autoridade administrativa.

Art. 143.

Na ausência de defesa ou sendo esta julgada procedente, serão impostas as penalidades pelo órgão competente do Município.

Das Sanções

Art. 144.

Às infrações aos dispositivos desta Lei serão aplicadas as seguintes sanções:

I –

embargo da obra;

II –

multas;

III –

interdição da edificação ou dependências; e

IV –

demolição.

§ 1º

A imposição das sanções não está sujeita à ordem em que estão relacionadas neste artigo.

§ 2º

A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível.

§ 3º

A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei.

§ 4º

As multas serão aplicadas ao proprietário ou ao responsável técnico, se houver, de acordo com a Tabela VI, parte integrante desta Lei e regulamento específico a ser elaborado pelo Executivo Municipal.

Subseção I

Das Multas

Art. 145.

Independentes de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo presente Código, serão aplicadas multas, para as seguintes infrações:

I –

quando houver quebra do embargo da obra;

II –

quando o passeio estiver em mau estado;

III –

quando houver ausência ou falta de conservação dos muros;

IV –

obstrução do passeio ou a sua utilização como canteiro de obras ou para descarga de materiais;

V –

quando houver ausência de tapumes;

VI –

inexistência de bandeja-salva-vidas nos casos em que for obrigatório seu uso;

VII –

avanço do tapume sobre o passeio além dos limites estabelecido;

VIII –

construção e ou utilização de marquise de forma irregular;

IX –

construção de edifícios, muros ou vedações no cruzamento de logradouros sem prever cantos chanfrados;

X –

guia rebaixada sem atender às determinações pertinentes;

XI –

uso de área de estacionamento ou garagem para outra finalidade que não a permitida; e

XII –

demais casos constatados pela equipe técnica e fiscais de obras do Município.

§ 1º

Imposta a multa, o infrator será notificado para que proceda ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º

A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante ou depois de constatada a infração.

§ 3º

A multa inadimplida, no prazo legal, será inscrita em divida ativa.

§ 4º

Os infratores que estiverem em débito, por ausência de quitação das multas aplicadas pelo Município, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, quando relativos á administração municipal.

§ 5º

Em caso de reincidência, a multa terá seu valor multiplicado progressivamente de acordo com o número de vezes em que for verificada a infração.

Art. 146.

Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:

I –

a maior ou menor gravidade da infração;

II –

as suas circunstâncias; e

III –

os antecedentes do infrator.

Subseção II

Do Embargo da Obra

Art. 147.

A obra em andamento será embargada se:

I –

estiver sendo executada sem o alvará, quando este for necessário;

II –

for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com os termos do alvará;

III –

não for observado o alinhamento; e

IV –

estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para os construtores.

§ 1º

A verificação da infração será feita mediante vistoria realizada pelo órgão competente do Município, que emitirá notificação ao responsável pela obra e fixará o prazo para sua regularização, sob pena de embargo.

§ 2º

Feito o embargo e lavrado o respectivo auto, o responsável pela obra poderá apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, e somente após regular trâmite do processo, com julgamento procedente, ser-lhe-ão aplicados as penalidades correspondentes.

§ 3º

O embargo só será suspenso quando suspensas as causas que o determinaram.

Art. 148.

Se o infrator desobedecer ao embargo, ser-lhe-á aplicada a multa prevista conforme disposto no Art. 131 desta Lei.

Parágrafo único

Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo a outras penalidades legais cabíveis.

Art. 149.

Se o embargo for procedente, seguir-se-á à demolição total ou parcial da obra.

Parágrafo único

Se, após a vistoria administrativa, constatar-se que a obra, embora licenciada, oferece risco, esta será embargada.

Art. 150.

O embargo só será levantado depois de cumpridas às exigências constantes dos autos.

Subseção III

Da Interdição

Art. 151.

Uma obra concluída, seja ela de reforma ou construção, deverá ser interditada mediante intimação quando:

I –

a edificação for ocupada sem o Certificado de Conclusão e Vistoria da obra;

II –

utilização da edificação para fim diverso do declarado no projeto de arquitetura; e

III –

constituírem danos causados à coletividade ou ao interesse público provocado por má conservação de fachada, marquises ou corpos em balanço.

§ 1º

Tratando-se de edificação habitada ou com qualquer outro uso, o órgão competente do Município deverá notificar a irregularidade aos ocupantes, e, se necessário, interditará sua utilização, através do auto de interdição.

§ 2º

O Município deverá promover a desocupação compulsória da edificação, se houver insegurança manifesta, com risco de vida ou de saúde para os usuários.

§ 3º

A interdição só será suspensa quando forem eliminadas as causas que a determinaram.