Lei Ordinária nº 841, de 28 de novembro de 2023
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 703.451,30 (Setecentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), destinados as especificações a seguir:
EAN – ESPECIAL POR ANULAÇÃO
03 | SECRETAARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |||||
03002 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |||||
04.122.0002.2005 | Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças | |||||
424 EAN | 3390910000 | Sentenças Judiciais | 000 | 15.265,64 | ||
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||
06002 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||
10.301.0004.1050 | Aquisição de Veículos para Saúde | |||||
1685 EAN | 4490520000 | Equipamentos e Material Permanente/contrapartida | 303 | 80.000,00 | ||
10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO | |||||
10002 | DEPARTAMENTO DE URBANISMO | |||||
15.451.0011.1022 | Pavimentação com Pedra Irregulares | |||||
3255 EAN | 44490930000 | Indenizações e Restituições | 791 | 39.180,00 | ||
TOTAL | 134.445,64 | |||||
EEA – ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |||
03002 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |||
04.122.0002.2005 | Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças | |||
425 EEA | 3390930000 | Indenizações e Restituições | 1044 | 350,00 |
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
06002 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
10.301.0004.1050 | Aquisição de Veículos para Saúde | |||
1686 EEA | 4490520000 | Equipamentos e Material Permanente | 518 | 325.000,00 |
10.301.0004.1051 | Construção/Ampliação/Melhoria da Farmácia Municipal | |||
1245 EEA | 4490520000 | Equipamentos e Material Permanente | 518 | 170.305,66 |
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |||
07002 | DIVISÃO DE EDUCAÇÃO | |||
12.361.0005.1035 | Construção Barracão Pré Moldado Escola Eça de Queiroz | |||
1926 EEA | 4490510000 | Obras e Instalações | 501 | 1.750,00 |
TOTAL | 497.405,66 | |||
SAN – SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |||
07002 | DIVISÃO DE EDUCAÇÃO | |||
12.361.0005.2028 | Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental | |||
1930 SAN | 3390320000 | Material, Bem Serviço para Distribuição Gratuita - Merenda | 103 | 30.000,00 |
12.365.0005.2033 | Manutenção das Atividades do Ensino Infantil-Pré-Escolar | |||
1930 SAN | 3390320000 | Material, Bem Serviço para Distribuição Gratuita - Merenda | 103 | 10.000,00 |
|
|
|
|
|
TOTAL | 40.000,00 | |||
SEA – SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |||
03003 | DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO | |||
04.123.0002.2007 | Manutenção das Atividades do Departamento de Compras e Almoxarifado | |||
525 SEA | 4490520000 | Equipamentos e Material Permanente | 1075 | 31.600,00 |
TOTAL | 31.600,00 | |||
Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial e ou total de dotações e do excesso de arrecadação conforme abaixo:
EAN – ESPECIAL POR ANULAÇÃO
02 | EXECUTIVO MUNICIPAL | |||
02001 | EXECUTIVO MUNICIPAL | |||
04.122.0002.1001 | Construção e Reforma do Paço Municipal | |||
110 | 4490510000 | Obras e Instalações | 000 | 15.265,64 |
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR | |||
08003 | DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS | |||
26.782.0008.2043 | Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários | |||
2860 | 3390300000 | Material de Consumo | 000 | 80.000,00 |
10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO | |||
10002 | DEPARTAMENTO DE URBANISMO | |||
15.451.0011.1022 | Pavimentação com Pedras Irregulares | |||
3250 | 4490510000 | Obras e Instalações | 791 | 39.180,00 |
10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO | |||
TOTAL | 134.445,64 | |||
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte | DESCRIÇÃO | VALOR |
501 | Receita de Alienação de Ativos | 1.750,00 |
518 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde | 495.305,66 |
1044 | Transferências do Ministério do Desenvolvimento Regional – Defesa Civil | 350,00 |
TOTAL | 497.405,66 | |
SAN – SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |||
07002 | DIVISÃO DE EDUCAÇÃO | |||
12.361.0005.2031 | Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental | |||
2200 | 3390320000 | Material, Bem Serviço para Distribuição Gratuita | 103 | 40.000,00 |
TOTAL | 40.000,00 | |||
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte | DESCRIÇÃO | VALOR |
1075 | Transferências de Emendas Parlamentar | 31.600,00 |
TOTAL | 31.600,00 | |
Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 783/2022 de 28 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar e Especial.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.