Lei Ordinária nº 892, de 02 de setembro de 2025
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 4.438.000,00 (Quatro Milhões, quatrocentos e trinta e oito mil reais), destinados as especificações a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
05003 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
08.243.0003.1007 | Construção de Creche – FMDCA | |||
1326 EAN | 4490610000 | Aquisição de imóveis | 000 | 45.000,00 |
08.482.0003.1108 | Habitação Social | |||
885 EAN | 4490510000 | Obras e Instalações | 000 | 10.000,00 |
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTRUA E SANIDADE ANIMAL | |||
09002 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA | |||
20.606.0009.1113 | Aquisição de Equipamentos Rodoviários – Convênio SEAB | |||
3385 EEA | 4490520000 | Equipamentos e Material Permanente | 1205 | 3.483.000,00 |
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR | |||
08002 | DEPARTAMENTO DE INTERIOR | |||
26.782.0008.1061 | Pavimentação Poliédrica – Transferência SEAB | |||
3085 SEA | 4490510000 | Obras e Instalações | 1181 | 900.000,00 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 4.438.000,00 | |||
Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial e ou total de dotações e do excesso de arrecadação, conforme abaixo:
ESPECIAL POR ANULAÇÁO DAS DOTAÇÕES EAN
03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |||
03001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |||
04.122.0002.2004 | Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças | |||
210 | 4490400000 | Serviços de Tecnologia da Informação | 000 | 45.000,00 |
05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
05002 | DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
08.243.0003.1014 | Manutenção do Programa Família Acolhedora | |||
740 | 3390360000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 000 | 10.000,00 |
TOTAL DAS ANULAÇÕES | 55.000,00 | |||
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EEA
FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR |
1205 | Aquisição de Equipamentos Rodoviários – SEAB | 3.483.000,00 |
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 3.483.000,00 | |
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SEA
FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR |
1181 | Pavimentação Poliédrica SEAB | 900.000,00 |
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 900.000,00 | |
TOTAL DO SUPERAVIT | 1.969.973,33 |
Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nº 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 860/2024 de 08 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar e Especial.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.