SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 610, de 14 de junho de 2016 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 609, de 14 de junho de 2016 Ementa: Dispõe sobre o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Manfrinópolis para a Legislatura 2017 A 2020. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 815, de 24 de janeiro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 832, de 05 de outubro de 2023
Lei Ordinária nº 608, de 14 de junho de 2016 Ementa: Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná para a Legislatura 2017 a 2020. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 607, de 14 de junho de 2016 Ementa: Dispõe sobre a alteração do anexo II da Lei nº 0554/2014 de 18.11.2014, a qual dispõe sobre a Organização Administrativa e criou o quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 554, de 18 de novembro de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 635, de 15 de maio de 2017
Lei Ordinária nº 606, de 24 de maio de 2016 Ementa: Ratifica os termos do Decreto Municipal nº 0970/2016 e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 605, de 24 de maio de 2016 Ementa: Autoriza Reposição Inflacionária Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 604, de 11 de maio de 2016 Ementa: Autoriza o poder executivo a prestar serviços de forma descontínua em caso de urgência, emergência e/ou necessidade, para os demais municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal Vale Do Capanema - CIVC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 603, de 11 de maio de 2016 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder incentivo, mediante contrato administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 622, de 24 de janeiro de 2017
Lei Ordinária nº 602, de 28 de abril de 2016 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial suplementar no orçamento atual Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 601, de 28 de abril de 2016 Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 0480/2012 de 21/12/2012 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 480, de 21 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 600, de 20 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre medidas de controle e combate da proliferação do mosquito transmissor da Dengue, do Vírus Chikungunya, do Zika Vírus e demais possíveis doenças, imposição de penalidades e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 675, de 05 de novembro de 2018
Lei Ordinária nº 599, de 20 de abril de 2016 Ementa: Denomina Ginásio de Esportes da Linha Santa Terezinha, Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 598, de 04 de abril de 2016 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 0529/2014 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 597, de 04 de abril de 2016 Ementa: DENOMINA RUA DA CIDADE DE MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 595, de 04 de abril de 2016 Ementa: DENOMINA RUA DA CIDADE DE MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 596, de 28 de janeiro de 2016 Ementa: Autoriza abertura de crédito orçamentário suplementar Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 594, de 28 de janeiro de 2016 Ementa: Concede reajuste da contribuição para a Confederação Nacional dos Municípios. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 593, de 28 de janeiro de 2016 Ementa: Reajusta o piso salarial do magistério para o ano de 2016, Altera a tabela de vencimentos constante do anexo I, da Lei Municipal n° 0559/2015, que alterou a Lei 0464/2012, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 464, de 03 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 592, de 28 de janeiro de 2016 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder incentivo, mediante contrato administrativo de Concessão de Uso de bens móveis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015 Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis Municipais nºs 527/2014, alterada pela Lei Municipal nº 564/2015 e 529/2014, alterada pela Lei Municipal nº 565/2015 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 527, de 14 de maio de 2014 Altera o(a) Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 590, de 22 de dezembro de 2015 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 589, de 22 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, DESTINADO A PROMOVER A SAÚDE, A QUALIDADE DE VIDA E DO MEIO AMBIENTE, A ORGANIZAR A GESTÃO E ESTABELECER AS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO E SUA UNIVERSALIZAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 588, de 22 de dezembro de 2015 Ementa: Altera o Contrato de Consórcio Público, ratificando a retirada do Município de Barracão -PR. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 587, de 22 de dezembro de 2015 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Manfrinópolis e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 586, de 22 de dezembro de 2015 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 0277/2007 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 277, de 05 de julho de 2007
Lei Ordinária nº 585, de 22 de dezembro de 2015 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 0492/2013 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 492, de 01 de abril de 2013
Lei Ordinária nº 584, de 24 de novembro de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 583, de 29 de outubro de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 582, de 29 de outubro de 2015 Ementa: Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 0473/2012 de 06/08/2012 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 473, de 06 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 581, de 29 de outubro de 2015 Ementa: Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 0472/2012 de 06/08/2012 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 472, de 06 de agosto de 2012
Lei Ordinária nº 580, de 17 de setembro de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 579, de 17 de setembro de 2015 Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Manfrinópolis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 747, de 30 de novembro de 2021
Lei Ordinária nº 578, de 26 de agosto de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 577, de 18 de agosto de 2015 Ementa: APROVA SUBDIVISÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 576, de 05 de agosto de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 575, de 17 de julho de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio para cessão de servidor público municipal a ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE de Francisco Beltrão e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 574, de 13 de julho de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 573, de 30 de junho de 2015 Ementa: Autoriza Reposição Inflacionária. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 572, de 19 de junho de 2015 Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Manfrinópolis para o decênio de 2015/2024. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 888, de 24 de junho de 2025
Lei Ordinária nº 571, de 09 de junho de 2015 Ementa: DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA e dá outras providencias Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 570, de 02 de junho de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão à Associação dos Agricultores da Comunidade Três de Maio – Santa Rita e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 834, de 18 de outubro de 2023
Lei Ordinária nº 569, de 02 de junho de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salgado Filho e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 568, de 05 de maio de 2015 Ementa: Define Débitos ou Obrigações Consideradas de Pequeno Valor, Oriundos de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 800, de 18 de novembro de 2022
Lei Ordinária nº 567, de 08 de abril de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 566, de 08 de abril de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação, imóvel rural e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 529/2014, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 564, de 25 de março de 2015 Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis Municipais nºs 527/2014 e 529/2014, especificamente no quadro que trata dos cargos de provimento em comissão e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014 Altera o(a) Lei Ordinária nº 527, de 14 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 563, de 25 de março de 2015 Ementa: Reduz o subsídio mensal do Prefeito Municipal, da vice-prefeita e dos secretários municipais, fixados pela Lei Municipal nº 0472/2012 de 06 de agosto de 2012, que Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2013 a 2016, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 472, de 06 de agosto de 2012
Lei Ordinária nº 562, de 24 de março de 2015 Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 0295/2007 de 30/12/2007 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 295, de 30 de dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 561, de 24 de março de 2015 Ementa: Cria os componentes do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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