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Lei Ordinária nº 584, de 24 de novembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

584

2015

24 de Novembro de 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

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CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
    Art. 1º. 
    Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 294.700,00 (Duzentos e noventa e quatro mil e setecentos reais), destinados as especificações a seguir:

      02 - EXECUTIVO MUNICIPAL............................................................................................................................................ R$ 1.000,00

      02.001 - GABINETE DO PREFEITO

      04.122.0401.2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      90 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

      02 - EXECUTIVO MUNICIPAL............................................................................................................................................ R$ 8.000,00

      02.003 - CONSULTORIA JURIDICA

      04.122.0401.2004 - Manutenção das Atividades da Consultoria Jurídica

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      210 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

      02 - EXECUTIVO MUNICIPAL............................................................................................................................................ R$ 2.000,00

      02.003 - CONSULTORIA JURIDICA

      04.122.0401.2004 - Manutenção das Atividades da Consultoria Jurídica

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      220 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

      03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS......................................................................... R$ 8.000,00

      03.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      04.122.0401.2006 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      310 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

      03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS......................................................................... R$ 1.000,00

      03.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      04.122.0401.2006 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      320 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

      03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS....................................................................... R$ 40.000,00

      03.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      04.122.0401.2006 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      370 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

      03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS....................................................................... R$ 20.000,00

      03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      04.122.0401.2008 - Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças

      3.3.90.47.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

      490 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

      03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS......................................................................... R$ 2.000,00

      03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      04.124.0401.2009 - Manutenção das Atividades do Controle Interno

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      520 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

      03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS......................................................................... R$ 2.000,00

      03.003 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

      04.122.0401.2010 - Manutenção das Atividades da Divisão de Recursos Humanos

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      580 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

      03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS......................................................................... R$ 1.000,00

      03.003 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

      04.122.0401.2010 - Manutenção das Atividades da Divisão de Recursos Humanos

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      590 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE............................................................................................................................... R$ 25.000,00

      04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2017 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      980 - 00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE............................................................................................................................... R$ 12.000,00

      04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2017 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      1000 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE............................................................................................................................... R$ 10.000,00

      04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2017 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      1010 - 00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................................. R$ 2.000,00

      04.003 - DIVISÃO DE SAUDE

      10.301.1001.2019 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do  

      3.1.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

      1230 - 00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

      04  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.................................................................................................................................. R$ 3.000,00

      04.003 - DIVISÃO DE SAUDE

      10.301.1001.2021 - Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      1360 - 00325 - PSF ESTADO

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE............................................................................................................................... R$ 17.000,00

      04.003 - DIVISÃO DE SAUDE

      10.305.1001.2022 - Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      1410 - 00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

      05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.......................................................................................... R$ 5.000,00

      05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

      08.244.0801.2026 - Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      1620 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

      05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.......................................................................................... R$ 5.000,00

      05.002 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

      08.244.0801.2028 - Manutenção do Departamento de Assistência Social

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      1730 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

      05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.......................................................................................... R$ 3.000,00

      05.002 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

      08.244.0801.2028 - Manutenção do Departamento de Assistência Social

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      1740 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

      05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.......................................................................................... R$ 7.000,00

      05.003 - DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL

      08.244.0801.2029 - Manutenção das Atividades da Divisão de Ação Social

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      1820 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

      05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.......................................................................................... R$ 3.000,00

      05.003 - DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL

      08.244.0801.2029 - Manutenção das Atividades da Divisão de Ação Social

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      1830 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

      05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.......................................................................................... R$ 1.200,00

      05.003 - DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL

      08.244.0801.2060 - FAMILIA PARANAENSE

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      1842 - 00766 - FAMILIA PARANAENSE

      05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL........................................................................................ R$ 10.000,00

      05.004 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

      08.244.0801.2032 - Manutenção do Fundo Municipal de Ação Social

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      2020 - 00934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.......................................................................................... R$ 12.000,00

      06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

      12.361.1201.2034 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      2140 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.......................................................................................... R$ 20.000,00

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2039 - Manutenção do Transporte Escolar

      3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

      2510 - 00120 - TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.......................................................................................... R$ 18.500,00

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      2550 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.......................................................................................... R$ 30.000,00

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      2560 - 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA............................................................................................ R$ 7.000,00

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      2570 - 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA............................................................................................ R$ 4.000,00

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      2590 - 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA............................................................................................ R$ 1.000,00

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      2600 - 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

      07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO......................................................................................... R$ 2.000,00

      07.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES

      27.812.2701.2046 - Manutenção do Departamento de Esportes

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      3200 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

      08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR................................................................................................................ R$ 3.000,00

      08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

      26.782.2601.2050 - Manutenção da Malha Viaria Municipal

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      3320 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

      08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR................................................................................................................ R$ 3.000,00

      08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

      26.782.2601.2050 - Manutenção da Malha Viaria Municipal

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      3360 - 00504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

      10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE................................................................................................... R$ 1.000,00

      10.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

      18.541.1801.2057 - Manutenção das Atividades de Meio Ambiente

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      3690 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

      11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO........................................................................................................... R$ 2.000,00

      11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

      15.452.1501.2059 - Manutenção das Atividades de Obras e Urbanismo

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      3860 - 00504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

      11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO........................................................................................................... R$ 1.000,00

      11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

      15.452.1501.2059 - Manutenção das Atividades de Obras e Urbanismo

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      3870 - 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

      11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO........................................................................................................... R$ 2.000,00

      11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

      15.452.1501.2059 - Manutenção das Atividades de Obras e Urbanismo

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      3910 - 00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

        Art. 2º. 
        Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado:

          04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................................. R$ 3.000,00

          04.003 - DIVISÃO DE SAUDE

          10.301.1001.2021 - Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

          3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

          1350 - 00325 - PSF ESTADO

          05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL........................................................................................ R$ 10.000,00

          05.004 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

          08.244.0801.2031 - Manutenção no Eixo da Proteção Social Básica Para Indicíduos e Famílias - PAIF

          4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

          2000 - 00934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

           

          Excesso de Arrecadação

          000      Recursos Livres ................................................................................................................................................ R$ 156.500,00

          103      5% Transferencia Fundeb ................................................................................................................................. R$ 34.000,00

          104      Demais Impostos vinculados a educação ......................................................................................................... R$ 8.000,00

          120      Transporte escolar ............................................................................................................................................... R$20.000,00

          303      Saúde .................................................................................................................................................................... R$ 54.000,00

          504      Royaltes .................................................................................................................................................................. R$ 5.000,00

          507      COSIP ..................................................................................................................................................................... R$ 2.000,00

          510      Taxas Poder policia  ............................................................................................................................................. R$ 1.000,00

           

           

          Superávit Financeiro

          766 – Familia Parananense .............................................................................................................................................. R$ 1.200,00

            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 24 de novembro de 2015.

              Claudio Gubertt
              Prefeito Municipal