SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 572, de 19 de junho de 2015

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação – PME de que trata a Lei Ordinária n° 572 de 19 de junho de 2015.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionou, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica a prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação – PME de que trata a Lei Ordinária n° 572 de 19 de junho de 2015, até 31 de dezembro de 2025, nos termos da Lei Federal n° 14.934 de 25 de julho de 2024.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos à 19 de junho de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 24 de junho de 2025.

AMARILDO ALVES CARNEIRO

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 888, de 24 de junho de 2025