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Lei Ordinária nº 612, de 26 de agosto de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

612

2016

26 de Agosto de 2016

Autoriza abertura de crédito especial suplementar

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CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte: 
    Art. 1º. 
    Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 318.883,16 (Trezentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), destinados as especificações a seguir:

      02 - EXECUTIVO MUNICIPAL........................................................................................................................... R$ 10.000,00 

      02.001 - GABINETE DO PREFEITO

      04.122.0401.2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete 

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

      110 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

      02 - EXECUTIVO MUNICIPAL............................................................................................................................. R$ 5.000,00 

      02.001 - GABINETE DO PREFEITO

      04.122.0401.2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete 

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      130 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

      03 - SECRETARIA MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS................................................. R$ 5.000,00 

      03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      04.122.0401.2007 - Manutenção das Atividades do Patrimônio Municipal 

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      380 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

      03 - SECRETARIA MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS................................................. R$ 2.000,00 

      03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      04.122.0401.2007 - Manutenção das Atividades do Patrimônio Municipal 

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

      390 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

      03 - SECRETARIA MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS.............................................. R$ 10.000,00 

      03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      04.122.0401.2008 - Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças 

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      480 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

      03 - SECRETARIA MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS.............................................. R$ 10.000,00 

      03.004 - DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

      04.122.0401.2011 - Manutenção das Atividades da DIvisão de Compras e Almoxarifado 

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      640 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

      03 - SECRETARIA MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS................................................. R$ 2.000,00 

      03.004 - DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

      04.122.0401.2011 - Manutenção das Atividades da DIvisão de Compras e Almoxarifado 

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

      650 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.............................................................................................................. R$ 13.000,00 

      04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.1126 - QUALIFAR SUS  INVESTIMENTO 

      4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

      1282 - 00498 - Assistência Farmacéutica 

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................. R$ 1.000,00 

      04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2016 - Manutenção do Pragrama de Agentes Comunitarios de Saúde - PACS 

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      910 - 00495 - Atenção Básica 

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................. R$ 5.000,00 

      04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2017 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

      990 - 00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................. R$ 5.000,00 

      04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2017 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      1100 - 00495 - Atenção Básica 

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.............................................................................................................. R$ 39.000,00 

      04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2123 - MEDICAMENTOS 2011 

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

      1281 - 00328 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Medicamentos 

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.............................................................................................................. R$ 11.000,00 

      04.003 - DIVISÃO DE SAUDE

      10.301.1001.2021 - Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF 

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      1260 - 00495 - Atenção Básica 

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.............................................................................................................. R$ 20.000,00 

      04.003 - DIVISÃO DE SAUDE

      10.301.1001.2021 - Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF 

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      1260 - 00495 - Atenção Básica 

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.................................................................................................................... R$ 883,16 

      04.003 - DIVISÃO DE SAUDE

      10.301.1001.2058 - MANUTENÇÃO FMS 

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

      3423 - 00329 - FMS 

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................... R$ 3.000,00 

      06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

      12.361.1201.2035 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      1990 - 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................... R$ 3.000,00 

      06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

      12.361.1201.2035 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

      2000 - 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................ R$ 10.000,00 

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

      2391 - 00102 - Fundeb 40% 

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................... R$ 5.000,00 

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      2392 - 00102 - Fundeb 40% 

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................... R$ 5.000,00 

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      2420 - 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................ R$ 10.000,00 

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

      2440 - 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 

      06  SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES................................................ R$ 3.000,00 

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

      2450 - 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................ R$ 20.000,00 

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

      2500 - 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 

      0 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................... R$ 30.000,00 

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

      2510 - 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................ R$ 25.000,00 

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

      2510 - 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 

      08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR............................................................................................... R$ 1.000,00 

      08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

      26.782.2601.2050 - Manutenção da Malha Viaria Municipal 

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

      3060 - 00512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 

      08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR............................................................................................ R$ 40.000,00 

      08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

      26.782.2601.2050 - Manutenção da Malha Viaria Municipal 

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      3080 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

      08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR............................................................................................... R$ 5.000,00 

      08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

      26.782.2601.2050 - Manutenção da Malha Viaria Municipal 

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      3100 - 00512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 

      11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO...................................................................................... R$ 20.000,00 

      11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

      15.452.1501.2057 - Manutenção das Atividades de Obras e Urbanismo 

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      3510 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

        Art. 2º. 
        Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado: 

          04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................. R$ 1.000,00 

          04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

          10.301.1001.2016 - Manutenção do Pragrama de Agentes Comunitarios de Saúde - PACS 

          3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

          960 - 00495 - Atenção Básica 

          04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.............................................................................................................. R$ 11.000,00 

          04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

          10.301.1001.2017 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 

          3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

          1030 - 00495 - Atenção Básica 

          05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL................................................................... R$ 10.000,00 

          05.003 - DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL

          08.244.0801.2028 - Manutenção das Atividades da Divisão de Ação Social 

          3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

          1640 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

          05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL................................................................... R$ 10.000,00 

          05.004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNÇIA  SOCIAL

          08.244.0801.2031 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistênçia  Social 

          3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

          1850 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

          06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................ R$ 15.000,00 

          06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

          12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 

          3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

          2380 - 00101 - Fundeb 60% 

          06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................ R$ 15.000,00 

          06.005 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES

          13.392.1301.2045 - Manutenção das Atividades e Eventos Culturais 

          3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

          2760 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

          06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................... R$ 5.000,00 

          06.005 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES

          27.695.2701.2046 - Manutenção do Departamento de Esportes 

          4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

          2900 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

          06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................ R$ 10.000,00 

          06.006 - DIVISAO DE ESPORTES

          27.695.2701.2048 - Ampliação e Melhoria de Praças Esportivas 

          3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

          2950 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

          08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR............................................................................................... R$ 1.000,00 

          08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

          26.782.2601.2050 - Manutenção da Malha Viaria Municipal 

          3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

          3100 - 00512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 

          09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE......................................... R$ 30.000,00 

          09.002 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

          20.606.2001.2053 - Manutenção das Atividades de Agricultura e Fomento 

          3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

          3250 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

          09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE......................................... R$ 20.000,00 

          09.004 - DIVISÃO DE SANEAMENTO

          17.512.1701.2054 - Manutenção dos Serviços de Saneamento 

          3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

          3270 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

          09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE........................................... R$ 4.400,00 

          09.004 - DIVISÃO DE SANEAMENTO

          17.512.1701.2054 - Manutenção dos Serviços de Saneamento 

          3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

          3280 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

          09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE......................................... R$ 78.600,00 

          09.004 - DIVISÃO DE SANEAMENTO

          17.512.1701.2054 - Manutenção dos Serviços de Saneamento 

          3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

          3300 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

          Excesso de Arrecadação

          1100 - 00495 - Atenção Básica................................................................................................................................. R$ 5.000,00

          1260 - 00495 - Atenção Básica............................................................................................................................... R$ 20.000,00

          2510 - 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.................................................................... R$ 25.000,00

          3100 - 00512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)....................................................................................................... R$ 5.000,00

          Superávit Financeiro

          1282 - 00498 - Assistência Farmacéutica.............................................................................................................. R$ 13.000,00

          1281 - 00328 - Transferências Voluntárias Públicas Federais – Medicamentos............................................ R$ 39.000,00

          3423 - 00329 – FMS....................................................................................................................................................... R$ 883,16

            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

              Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 26 de agosto de 2016.


              Claudio Gubertt
              Prefeito Municipal