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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 602, de 28 de abril de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

602

2016

28 de Abril de 2016

Autoriza abertura de crédito especial suplementar no orçamento atual

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CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
    Art. 1º. 
    Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 128.544,21 (Cento e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), destinados as especificações a seguir:

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................... R$ 4.000,00 

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

      2391 - 00102 - Fundeb 40% 

       

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................... R$ 7.000,00 

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      2392 - 00102 - Fundeb 40% 

       

      09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE........................................... R$ 3.298,36 

      09.004 - DIVISÃO DE SANEAMENTO

      17.511.1701.1108 - SISTEMA DE AGUA SÃO JORGE 

      3.3.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 

      916 - 00774 - SISTEMA AGUA SÃO JORGE 

       

      09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE........................................... R$ 2.271,60 

      09.004 - DIVISÃO DE SANEAMENTO

      17.511.1701.1108 - SISTEMA DE AGUA SÃO JORGE 

      3.3.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 

      916 - 00774 - SISTEMA AGUA SÃO JORGE 

       

      09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE......................................... R$ 10.224,25 

      09.004 - DIVISÃO DE SANEAMENTO

      17.511.1701.1108 - SISTEMA DE AGUA SÃO JORGE 

      4.4.91.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 

      898 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

       

      11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO...................................................................................... R$ 48.750,00 

      11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

      15.451.1501.1104 - CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA PUBLICA 

      4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 

      888 - 00762 - CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA 647258-0 

       

      11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO...................................................................................... R$ 53.000,00 

      11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

      15.451.1501.1119 - AQUISIÇÃO  CAPELA MORTUARIA  

      4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 

      3421 - 00501 - Receitas de Alienações de Ativos 

        Art. 2º. 
        Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado:

          06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES............................................ R$ 11.000,00

          06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

          12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 

          3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

          2370 - 00102 - Fundeb 40% 

           

          09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE......................................... R$ 10.224,25

          09.004 - DIVISÃO DE SANEAMENTO

          17.512.1701.2054 - Manutenção dos Serviços de Saneamento 

          3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

          3300 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

           

          Excesso de Arrecadação

          916 - 00774 - SISTEMA AGUA SÃO JORGE...................................................................................................... R$ 2.271,60

          888 - 00762 - CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA 647258-0......................................................................... R$ 48.750,00

           

          Superávit Financeiro

          916 - 00774 - SISTEMA AGUA SÃO JORGE...................................................................................................... R$ 3.298,36

          3421 - 00501 - Receitas de Alienações de Ativos............................................................................................... R$ 53.000,00

            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 28 de abril de 2016.


              Claudio Gubertt
              Prefeito Municipal