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Lei Ordinária nº 567, de 08 de abril de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

567

2015

8 de Abril de 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

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Claudio Gubertt, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
    Art. 1º. 
    Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 252.644,18 (Duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), destinados as especificações a seguir:

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE..................................................................................... R$ 84.081,01

      04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.1103 - REFORMA AMPLIAÇÃO CENTRO DE SAUDE

      4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

      905 - 00335 - AMPLIAÇÃO CENTRO DE SAÚDE

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE..................................................................................... R$ 15.000,00

      04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2017 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      1090 - 00495 - Atenção Básica

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE....................................................................................... R$ 2.500,00

      04.003 - DIVISÃO DE SAUDE

      10.301.1001.2021 - Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

      3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

      1351 - 00325 - PSF ESTADO

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE..................................................................................... R$ 30.000,00

      04.003 - DIVISÃO DE SAUDE

      10.301.1001.2021 - Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      1370 - 00495 - Atenção Básica

      05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL..................................................... R$ 8.587,00

      05.005 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

      08.243.0801.2103 - ADOLESCENTE PARANAENSE

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      1847 - 00775 - ADOLESCENTE PARANAENSE

      05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL..................................................... R$ 3.500,00

      05.005 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

      08.243.0801.2103 - ADOLESCENTE PARANAENSE

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      1849 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

      05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.................................................... R$ 26.500,00

      05.005 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

      08.243.0801.2103 - ADOLESCENTE PARANAENSE

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      1848 - 00775 - ADOLESCENTE PARANAENSE

      05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.................................................... R$ 24.913,00

      05.005 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

      08.243.0801.2103 - ADOLESCENTE PARANAENSE

      4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

      1846 - 00775 - ADOLESCENTE PARANAENSE

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA...................................................... R$ 10.080,00

      06.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.1105 - EQUIPAMENTOS E MOVEIS PAR

      4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

      2541 - 00126 - PTA EDUCAÇÃO

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA........................................................ R$ 5.000,00

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      2670 - 00107 - Salário-Educação

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA........................................................ R$ 9.764,16

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      2670 - 00107 - Salário-Educação

      07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO................................................... R$ 6.000,00

      07.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES

      27.812.2701.2046 - Manutenção do Departamento de Esportes

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      3180 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

      08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR....................................................................... R$ 17.817,93

      08.003 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

      26.782.2601.1104 - CALÇAMENTO EM SERRAS

      4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

      3301 - 00761 - CALÇAMENTO 49750-9

      09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA................................................................. R$ 2.611,25

      09.002 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

      20.606.2001.2101 - PROGRAMA LEITE SUDOESTE

      3.3.30.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

      3582 - 00772 - PROGRAMA LEITE SUDOESTE

      09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.................................................................... R$ 204,18

      09.002 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

      20.606.2001.2101 - PROGRAMA LEITE SUDOESTE

      3.3.30.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

      3582 - 00772 - PROGRAMA LEITE SUDOESTE

      09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA................................................................. R$ 5.951,72

      09.002 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

      20.606.2001.2102 - CALCARIO

      3.3.30.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

      3583 - 00770 - Calcario

      09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.................................................................... R$ 133,93

      09.002 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

      20.606.2001.2102 - CALCARIO

      3.3.30.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

      3583 - 00770 - Calcario

        Art. 2º. 
        Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado:

          05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL..................................................... R$ 3.500,00

          05.005 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

          08.243.0801.6033 - Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

          3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

          2090 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

          06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA........................................................ R$ 5.000,00

          06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

          12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental

          3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

          2750 - 00107 - Salário-Educação

          07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO................................................... R$ 3.000,00

          07.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES

          27.812.2701.2046 - Manutenção do Departamento de Esportes

          3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

          3190 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

          07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO................................................... R$ 3.000,00

          07.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES

          27.812.2701.2046 - Manutenção do Departamento de Esportes

          4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

          3210 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

          00335 - AMPLIAÇÃO CENTRO DE SAÚDE............................................................................ R$ 84.081,01

          00495 – Atenção Básica........................................................................................................ R$ 15.000,00

          00325 – PSF ESTADO............................................................................................................ R$ 2.500,00

          00495 – Atenção Básica........................................................................................................ R$ 30.000,00

          00775 – Adolescente Paranaense............................................................................................ R$ 8.587,00

          00775 – Adolescente Paranaense.......................................................................................... R$ 26.500,00

          00775 – Adolescente Paranaense.......................................................................................... R$ 24.913,00

          00126 - PTA EDUCAÇÃO...................................................................................................... R$ 10.080,00

          00107 - Salário-Educação........................................................................................................ R$ 9.764,16

          00761 - CALÇAMENTO 49750-9............................................................................................ R$ 17.817,93

          00772 - PROGRAMA LEITE SUDOESTE................................................................................. R$ 2.611,25

          00772 – PROGRAMA LEITE SUDOESTE................................................................................... R$ 204,18

          00770- Calcario....................................................................................................................... R$ 5.951,72

          00770 – Calcário........................................................................................................................ R$ 133,93

            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
              Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 08 de abril de 2015.


              Claudio Gubertt
              Prefeito Municipal