SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 912, de 26 de março de 2026 Ementa: Altera dispositivos na Lei Municipal nº 883/2025, com suas alterações posteriores e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 911, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: “Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação – PME de que trata a Lei Ordinária n° 572 de 19 de junho de 2015” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 910, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS - REMUME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 909, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: Concede atualização salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 908, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a reposição inflacionária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 907, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos na Lei Municipal nº 777/2022, com suas alterações posteriores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 906, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bem Público Municipal e outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 905, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à contratação temporária de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 904, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Altera/acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 529/2014 e Lei 804/2022, com suas alterações posteriores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014 Altera o(a) Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 903, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 752, de 14 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 860, de 08 de julho de 2024
Lei Ordinária nº 902, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 901, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: SÚMULA - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Manfrinópolis, para o período de 2026 à 2029 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 900, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 899, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro para participantes e campeões do Festival Municipal e Nacional da Canção de Manfrinópolis/PR, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 898, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 897, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Altera/acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 157/2002, com suas alterações posteriores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 157, de 08 de julho de 2002
Lei Ordinária nº 896, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 895, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Altera/acrescenta dispositivos Lei Municipal nº 804/202021 e da lei 529/2014 e da outra providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014 Altera o(a) Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 894, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos na Lei Municipal nº 180/2003, com suas alterações posteriores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 180, de 23 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 893, de 05 de setembro de 2025 Ementa: Institui a Feira de Manfrinópolis como instrumento de desenvolvimento local e fomento à geração de renda, ás industrias locais, pequenos comerciantes e produtores rurais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 892, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 752, de 14 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 860, de 08 de julho de 2024
Lei Ordinária nº 891, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de MANFRINÓPOLIS para o exercício de 2026 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 890, de 26 de agosto de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E AFETAR IMÓVEL COMO USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 889, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 752, de 14 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 860, de 08 de julho de 2024
Lei Ordinária nº 888, de 24 de junho de 2025 Ementa: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação – PME de que trata a Lei Ordinária n° 572 de 19 de junho de 2015. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 572, de 19 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 887, de 03 de junho de 2025 Ementa: Altera Lei nº 705/2020 que estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Manfrinópolis/PR e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 705, de 13 de maio de 2020
Lei Ordinária nº 886, de 03 de junho de 2025 Ementa: “Altera o Anexo I da Lei Ordinária n° 704, de 13 de maio de 2020.” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 704, de 13 de maio de 2020
Lei Ordinária nº 885, de 03 de junho de 2025 Ementa: Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de imóvel particular para fins de interesse público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 884, de 22 de maio de 2025 Ementa: Altera Lei nº 707/2020 que autoriza a contribuição do Poder Legislativo Municipal com a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná – ACAMSOP. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 707, de 07 de julho de 2020
Lei Ordinária nº 883, de 07 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM no Município de Manfrinópolis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 878, de 02 de maio de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E AFETAR IMÓVEL COMO BEM DE USO COMUM DO POVO COMO VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 882, de 30 de abril de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR AREA DE USO COMUM DO POVO, PERMUTAR COM ÁREA DA CHÁCARA 28 E AFETAR ÁREA ADQUIRIDA NA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 881, de 30 de abril de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR AREA DE USO COMUM DO POVO, PERMUTAR COM ÁREA DA CHÁCARA 27 E AFETAR ÁREA ADQUIRIDA NA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 880, de 30 de abril de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR AREA DE USO COMUM DO POVO, PERMUTAR COM ÁREA DA CHÁCARA 26, E AFETAR ÁREA ADQUIRIDA NA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 879, de 30 de abril de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR ÁREA DE USO COMUM DO POVO, PERMUTAR COM ÁREA DA CHÁCARA 25 E AFETAR ÁREA ADQUIRIDA NA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 877, de 28 de abril de 2025 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a custear as faturas de energia elétrica dos padrões que alimentam os sistemas de distribuição de água de poços artesianos, no Município de Manfrinópolis, e dá outras providências” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 876, de 09 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 635/2017 que estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis e dá outras providências e o Decreto 90/2023 que regulamenta a aplicação da lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a sistemática de licitações e contratos administrativos, no âmbito do poder legislativo do município de Manfrinópolis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 875, de 08 de abril de 2025 Ementa: “Denomina logradouros públicos, existentes e previstos, do Município de Manfrinópolis – PR, na Sede Urbana e no Distrito de São Sebastião da Bela Vista, conforme mapas anexos à presente Lei.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 874, de 18 de março de 2025 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Esporte de Manfrinópolis/PR e cria o Fundo Municipal do Esporte de Manfrinópolis/PR e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 873, de 18 de março de 2025 Ementa: Altera/acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 529/2014, com suas alterações posteriores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 872, de 18 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade e risco social. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 871, de 18 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Melhoramento Genético do Rebanho Bovino Leiteiro do Município de Manfrinópolis (PMGB)”, Programa de Erradicação da Brucelose e Tuberculose do Rebanho Bovino Leiteiro do Município Manfrinópolis/PR (PEBT)”, Programa Municipal de Vacinação Contra a Brucelose e dá outras providencias Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 870, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 752, de 14 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 860, de 08 de julho de 2024
Lei Ordinária nº 869, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: Concede atualização salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 635, de 15 de maio de 2017
Lei Ordinária nº 868, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: Altera/acrescenta/suprime dispositivos da Lei Municipal nº 804/2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico da Estrutura Administrativa e as atribuições dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis e da Lei Municipal nº 0529/2014, que dispõe sobre o quadro únicos dos servidores municipais, com suas alterações posteriores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014 Altera o(a) Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 867, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a reposição inflacionária e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 866, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 865, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 752, de 14 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 825, de 31 de agosto de 2023
Lei Ordinária nº 864, de 18 de outubro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Cultura de Manfrinópolis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 863, de 16 de outubro de 2024 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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