Lei Ordinária nº 882, de 30 de abril de 2025

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de parte da Rua 1 (Rua São Jorge) (matrícula nº 41.062 – CRI 1° Ofício da Comarca de Francisco Beltrão-PR), consistente na área de 825,50m² (oitocentos e vinte e cinco virgula cinquenta metros quadrados), conforme ANEXO 01 - memorial descritivo com os seguintes limites e confrontações:

NORTE: Por linha seca e reta, medindo 67,67 metros, confronta com a Área de Preservação Permanente do Patrimônio de Manfrinópolis.

LESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,35 metros, confronta com a CHÁCARA Nº 27-B.

SUL: Por linha seca e reta, medindo 68,00 metros, confronta com a chácara nº 28.

OESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,03 metros, confronta com a RUA Nº 01.

Por motivo de interesse público para fins de regularização viária, fica autorizado a subdivisão da chácara 28, matrícula n° 11.126 do registro de imóveis da Comarca de Barracão/PR, conforme memoriais descritivos do ANEXO 2 (CH. 28-REM), ANEXO 3 (CH. 28-A) E ANEXO 4 (CH. 28-B).

Fica autorizado o município de Manfrinópolis/PR à realizar permuta do imóvel descrito no artigo 1°, pela área denominada Chácara 28-A, com área de 829,72 m² conforme memorial descritivo do ANEXO 03, de propriedade de ELCI JUNG, CPF n° 018.860.249-60, pra fins de regularização viária de trecho da rua São Jorge, contendo as seguintes limites e confrontações:

NORTE: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 16,06 metros, 24,68 metros e 28,25 metros, confronta com a CHÁCARA Nº 28B.

LESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,19 metros, confronta com a RUA SÃO JORGE.

SUL: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 27,06 metros, 26,94 metros e 15,30 metros, confronta com a CHÁCARA Nº 28-Remanescente.

OESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,17 metros, confronta com a CHÁCARA Nº 29.

A área adquirida na permuta, descrita no ANEXO 03, fica afetada como de uso comum do povo, com destinação pública para utilização como via pública.

Fica autorizada a fusão em prol do particular Elci Jung, da área descrita no artigo 1, conforme anexo 01 memoria descritivo com a área descrita no anexo 04 (Chácara 28-B), formando nova chácara n° 28-B, com área de 1.681,88 m², conforme memorial descritivo do anexo 05.

As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas no orçamento em vigor.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da de sua publicação.