Lei Ordinária nº 880, de 30 de abril de 2025

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de parte da Rua 1 (matrícula nº 41.062 – CRI 1° Ofício da Comarca de Francisco Beltrão-PR), consistente na área de 1.537,37 m² (um mil, quinhentos e trinta e sete metros, virgula trinta e sete metros quadrados), conforme ANEXO 01 - memorial descritivo com os seguintes limites e confrontações:

NOROESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,02 metros, confronta com a CHÁCARA Nº 25-B.

LESTE: Por linha seca e reta, medindo 137,51 metros, confronta com Área de Preservação Permanente do Patrimônio de Manfrinópolis.

SUL: Por linha seca e reta, medindo 12,03 metros, confronta com o LOTE RURAL Nº 05 DO POLÍGONO “D”.

OESTE: Por linha seca e reta, medindo 133,00 metros, confronta com a CHÁCARA Nº 26.

Por motivo de interesse público para fins de regularização viária, fica autorizado a subdivisão da chácara 26, matrícula n° 11.124 do registro de imóveis da Comarca de Barracão/PR, conforme memoriais descritivos do ANEXO 2 (ch. 26-rem), ANEXO 3 (CH. 26-A) e ANEXO 4 (CH. 26-B).

Fica autorizado o município de Manfrinópolis/PR à realizar permuta do imóvel descrito no artigo 1°, pela área denominada Chácara 26-A, com área de 1.063,40 m² conforme memorial descritivo do anexo 03, de propriedade de ELCI JUNG, CPF n° 018.860.249-60, para fins de regularização viária de trecho da rua São Jorge, contendo as seguintes limites e confrontações:

NOROESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,90 metros, confronta com a RUA SÃO JORGE.

LESTE: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 52,17 metros, 77,01 metros, confronta com a CHÁCARA Nº 26-B

SUL: Por linha seca e reta, medindo 12,05 metros, confronta com o LOTE RURAL Nº 05 DO POLÍGONO “D”

OESTE: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 77,65 metros e 46,61 metros, confronta com a CHÁCARA Nº 26-Remanescente.

A área adquirida na permuta, descrita no ANEXO 03, fica afetada como de uso comum do povo, com destinação pública para utilização como via pública.

Fica autorizada a fusão em prol do particular Elci Jung, da área descrita no artigo 1, conforme anexo 01 com a área descrita no anexo 04 (Chácara 26-B), formando nova chácara n° 26B, com área de 2.350,41m², conforme memorial descritivo do anexo 05.

As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas no orçamento em vigor.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da de sua publicação.