Lei Ordinária nº 906, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
906
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bem Público Municipal e outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica