Lei Ordinária nº 906, de 16 de dezembro de 2025

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2025.

AMARILDO ALVES CARNEIRO 

Prefeito Municipal

TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° ....../2025

TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SÍ O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS E, conforme Lei Municipal n° ......./2025.

PERMITENTE: MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede .........

PERMISSIONÁRIA:

O Município de Manfrinópolis e a Asociação, tem entre sí ajustado o presente Termo de Permissão de Uso, regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O PERMITENTE permite a PERMISSIONÁRIA, a título gratuito, todos os direitos e encargos de administração e exploração do imóvel objeto deste termo. O objeto da permissão de uso compõe-se do seguinte objeto:

a) bem imóvel um barracão industrial construído em alvenaria, com cobertura de fibrocimento, medindo 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), piso hipermeabilizado, construído sobre a Chácara nº 33-C, subdivisão da chácara nº 33, frente para a Rua nº 07, e frente também para a Rua sem denominação, localizada no perímetro urbano da cidade de Manfrinópolis-PR, com uma área de 598,65m2 (quinhentos e noventa e oito metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), devidamente matriculado sob nº 10.763 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão PR, com rede de água e energia elétrica, de propriedade do município e disponível para utilização, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE:

I – entregar o bem imóvel supracitado em perfeito estado de uso;

II – transferir à permissionária o direito de uso e exploração do imóvel;

III – transferir os encargos de administração do imóvel.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:

I – promover conservação do imóvel cedido;

II – Utilizar o imóvel cedido para instalação de associação de reciclagem, coleta separação e processamento de materiais recicláveis;

III – A responsabilidade pelo uso do imóvel e por suas conseqüências de uso;

IV – utilizar o imóvel de acordo com os objetivos propostos;

V – permitir que a Secretaria municipal de Urbanismo, realize vistorias e avaliações das condições dos bens objetos da permissão, sempre que necessário.

CLÁUSULA QUARTA – DO IMÓVEL:

O imóvel objeto do presente Termo de Permissão de Uso permanecerá incorporado ao patrimônio do Município ao término da permissão, sem que a permissionária assista direito à indenização de qualquer espécie.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:

O presente termo é firmado pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da assinatura deste instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente termo poderá ser prorrogado por sucessivos períodos, se for de interesse de ambas as partes.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente termo poderá ser rescindo a qualquer tempo por qualquer uma das partes, mediante a manifestação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Rescindido o termo o imóvel deve retornar ao município, sem ônus adicional.

CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO

A PERMISSIONÁRIA recebe nesta oportunidade o imóvel relacionado no Termo de Responsabilidade/Recebimento, declarando que vistoriaram e receberam o imóvel permitidos e deles assumem a guarda e posse precária tomando para si todas as responsabilidades e deveres inerentes a qualidade de depositários, comprometendo-se ao final do prazo da permissão restituí-los ao PERMITENTE no estado em que os recebeu.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:

As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão – PR, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou da execução das cláusulas deste termo.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este termo, em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.

Manfrinópolis, .... de.........de 2025.

Permitente

Permissionária

TESTEMUNHAS

_____________________________

Nome:

RG:

CPF:

_____________________________

Nome:

RG:

CPF:

TERMO DE RESPONSABILIDADE/RECEBIMENTO

Qualificação da associação e representante legal, por meio deste instrumento declaro me responsabilizar pela guarda e conservação dos seguintes bens públicos municipais:

- bem imóvel um barracão industrial construído em alvenaria, com cobertura de fibrocimento, medindo 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), piso hipermeabilizado, construído sobre a Chácara nº 33-C, subdivisão da chácara nº 33, frente para a Rua nº 07, e frente também para a Rua sem denominação, localizada no perímetro urbano da cidade de Manfrinópolis-PR, com uma área de 598,65m2 (quinhentos e noventa e oito metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), devidamente matriculado sob nº 10.763 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão PR, com rede de água e energia elétrica, de propriedade do município e disponível para utilização, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

Comprometo-me a devolver o mencionado bem em perfeito estado de conservação, como atualmente se encontra, ao fim do prazo estabelecido.

Em caso de extravio ou danos que provoquem a perda total ou parcial do bem, fico obrigado a ressarcir o Município de Manfrinópolis dos prejuízos ocasionados.

Manfrinópolis, (dia) de (mês) de 2025.

(assinatura)

(nome do responsabilizado)

- Atesto que os bens mencionados no termo de responsabilidade/recebimento foram vistorias e recebidos no (dia)/(mês)/(ano), nas seguintes condições:

(_) Em perfeito estado;

(_) Apresentando defeito (especificar);

(_) Faltando peças ou acessórios (especificar).

(assinatura)

(nome do responsabilizado)