Lei Ordinária nº 905, de 16 de dezembro de 2025

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas funções públicas que apresentem vacância decorrente de aposentadorias e que não possam aguardar provimento por concurso público.

O prazo máximo da contratação temporária será de 01 (um) ano, IMPRORROGÁVEL, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal art. 89.

Caso o Município opte pela terceirização dos serviços mediante processo licitatório, deverá constar expressamente no edital a obrigatoriedade de que a empresa vencedora realize processo seletivo público e transparente para contratação dos profissionais que executarão os serviços terceirizados.

As atribuições, deveres e responsabilidades dos contratados serão as mesmas previstas nas Leis Municipais que dispõem sobre a estrutura administrativa e os cargos públicos do Município de Manfrinópolis, devendo os contratados obedecer às normas e regulamentos aplicáveis aos servidores públicos municipais, especialmente aquelas constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Ficam autorizadas as contratações temporárias, conforme a necessidade da Administração, nas funções e quantidades máximas previstas no Anexo I desta Lei.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.