SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

Dispõe sobre o Quadro Único dos Servidores Municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do Paraná aprovou e eu Claudio Gubertt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica aprovado o novo Plano de Classificação de Cargos do Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, obedecendo aos princípios da administração pública, de acordo com o que estabelece esta Lei.

Art. 2º.

O regime jurídico adotado aos servidores do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná é o ESTATUTÁRIOe como Regime Previdenciário o Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

Art. 3º.

O quadro de pessoal do Município é composto:

I –

parte permanente;

II –

parte suplementar;

III –

parte comissionada.

§ 1º

A parte permanente é integrada pelos cargos de provimento efetivo, considerados essenciais à administração, cujas respectivas atribuições correspondam ao exercício de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do serviço público municipal.

§ 2º

A parte suplementar agrupa as contratações com prazo determinado, precedida de teste seletivo simplificado, através de procedimento administrativo de recrutamento e seleção, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, nunca podendo exceder a dois anos, cujos cargos e número de vagas, serão criados por ato do poder executivo.

§ 3º

A parte comissionada corresponde aos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

§ 4º

Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I –

GRUPO OCUPACIONAL

Conjunto de Series de Classes ou Classes que digam respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados em seu desempenho.

II –

CLASSE

Agrupamento de cargos da mesma natureza, mesmo nível de atribuições ou atividades e igual padrão de vencimentos.

III –

SERIE DE CLASSE

Conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, conforme o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do servidor.

IV –

CARGO

O lugar instituído na organização do funcionalismo com denominação própria, atribuições específicas e remuneração correspondente, para ser exercido por agente público, criado por lei e na forma estabelecida por esta.

V –

SECRETARIA

Cada uma das principais repartições que compõem a Administração Direta Municipal, cujo poder diretório esteja atribuído a um secretário(a).

VI –

SERVIDOR PÚBLICO

A pessoa física que presta serviço público, admitida mediante concurso público, e que tem seus direitos e deveres regidos pelo Estatuto que instituiu o Regime Jurídico Único.

VII –

SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO

O servidor que já tenha sido aprovado em estágio probatório e tenha ultrapassado o período de 03 (três) anos em Função Pública.

VIII –

NOMEAÇÃO

O processo de ingresso do Servidor Público, com seus direitos regidos pelo Regime Jurídico Único Estatutário Municipal

Art. 4º.

A definição das atribuições das Classes, respectivas condições de provimento, habilitações exigidas e grau de escolaridade e de conhecimento necessários ao desempenho das atividades do cargo serão objeto de decreto do Executivo Municipal.

Art. 5º.

O Sistema de Classificação de Cargos é o constante do Anexo I e II, seguido dos Anexos III, IV e V, que tratam das Tabelas de Vencimentos e Gratificações.

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 6º.

A Sistemática de Cargos ora instituída, atendendo a natureza, complexidade e dificuldade das atribuições, grau de conhecimento, escolaridade e habilitação profissional exigível, estará estruturada em distintos Grupos Ocupacionais, compreendendo:

ANEXO I

01 – Cargos sem enquadramento específico (com nível superior).

02 – Administração e Finanças

03 – Serviços Gerais

04 – Saúde e Assistência Social

05 – Magistério

06 – Educação Infantil

07 – Técnico

Art. 7º.

O Quadro de Pessoal expresso no Anexo I, será preenchido gradativamente, através de concurso publico de provas ou provas e títulos.

Art. 8º.

Os cargos de provimento em comissão são estabelecidos pelo anexo nº II, constituído pelo grupo ocupacional abaixo relacionado:

ANEXO II

GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS

§ 1º

Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

§ 2º

A escolha dos ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão poderá recair em servidores municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo.

§ 3º

Ao Servidor ocupante do cargo de provimento efetivo, quando nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão, será facultado o direito de optar pelos vencimentos referentes a esse cargo ou permanecer com a remuneração relativa ao cargo efetivo.

§ 4º

Com a designação de servidor de provimento efetivo a cargo em comissão, este ficará afastado do cargo que exerce, sem prejuízo das vantagens do mesmo, ressalvando-se o direito de retorno a ele.

DA REMUNERAÇÃO

Art. 9º.

O vencimento básico para todos os Grupos Ocupacionais corresponderá aos níveis e valores que variam de acordo com as funções exercidas conforme o Anexo III desta Lei.

Parágrafo único

Aos servidores efetivos que venham a desempenhar funções gratificadas será concedida à gratificação sobre o seu vencimento básico, conforme previsto no anexo III.

I –

Consideram-se funções gratificadas:

a)

Funções de Apoio Administrativo;

a)

Funções de Apoio Administrativo, contemplando as seguintes funções:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

I – Chefe de Serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

II – Chefe de Gabinete;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

Adjunto, compreendendo as atribuições de auxiliar de secretaria, além das atribuições inerentes ao cargo;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 757, de 21 de janeiro de 2022.

III – Chefe de Divisão;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

Coordenador de Fiscalização, compreendendo as atribuições de supervisão e fiscalização;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 757, de 21 de janeiro de 2022.

IV – Adjunto, compreendendo as atribuições de auxiliar de secretaria, além das atribuições inerentes ao cargo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

Coordenar Técnico, compreendendo as atividades técnicas e de administração de um determinado setor ou área do órgão para o atingimento das metas institucionais;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 757, de 21 de janeiro de 2022.

V – Coordenador de Fiscalização, compreendendo as atribuições de supervisão e fiscalização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

Controlador Interno.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 757, de 21 de janeiro de 2022.

VI – Coordenar Técnico, compreendendo as atividades técnicas e de administração de um determinado setor ou área do órgão para o atingimento das metas institucionais

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 757, de 21 de janeiro de 2022.

VII – Controlador Interno

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 757, de 21 de janeiro de 2022.

b)

Funções Delegadas: encargos federais e estaduais assumidos, por delegação, pelo Município, assim como, Encargos dos Serviços do Ministério do Trabalho, Junta do Serviço Militar, Secretaria de Segurança Pública, encarregado do INCRA.

Art. 10.

A carga horária para os cargos de provimento em comissão e cargos de provimentos efetivos é de 40 horas semanais.

§ 1º

Ficam excluídos das disposições do “CAPUT” deste artigo, o grupo ocupacional 01 – profissionais sem enquadramento específico (com nível superior), que terão carga horária de 20 horas semanais e o grupo do magistério e educação infantil que segue seu plano de carreira e remunerações, regidos por legislação específica.

§ 1º

Ficam excluídos das disposições do “CAPUT” deste artigo, o cargo provimento em Comissão de Assessor Jurídico (20Horas semanais), o grupo ocupacional 01 – profissionais sem enquadramento específico (com nível superior), que terão carga horária de 20 e 30 horas semanais e o grupo do magistério e educação infantil que segue seu plano de carreira e remunerações, regidos por legislação específica.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 805, de 02 de dezembro de 2022.

§ 2º

Para os cargos de enfermeira, contador e médico II, grupo ocupacional 01 – profissionais sem enquadramento específico, a jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

Art. 11.

Conceder-se-á gratificação ao servidor público efetivo, designado para o exercício de função de direção, chefia e/ou assessoramento.

Art. 11.

Conceder-se-á gratificação ao servidor público efetivo designado para o exercício das seguintes funções:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 757, de 21 de janeiro de 2022.

I –

direção, chefia e assessoramento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 757, de 21 de janeiro de 2022.

II –

por dedicação exclusiva e tempo integral;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 757, de 21 de janeiro de 2022.

III –

para motoristas do transporte especial das Secretarias da Saúde e Educação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 757, de 21 de janeiro de 2022.

IV –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 757, de 21 de janeiro de 2022.

V –

Integrante de patrulha Rodoviária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 757, de 21 de janeiro de 2022.

§ 1º

As gratificações não constituem situação permanente, e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício de chefia, direção ou assessoramento, mediante ato do executivo municipal para fixação da gratificação, e poderá variar de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) da respectiva remuneração.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 757, de 21 de janeiro de 2022.

§ 2º

Fica instituída a Gratificação por Condução de Transporte especial da Educação, nos termos do inciso V, devida ao servidor público municipal ocupante do cargo de motorista de veículos pesados (FUNDEB), lotado na Secretaria Municipal de Educação, que exerça a função de motorista no transporte escolar dentro e fora do município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 757, de 21 de janeiro de 2022.

§ 3º

Fica instituída a Gratificação por extrapolação de Jornada de Trabalho ao servidor integrante da patrulha Rodoviária, por ocasião de prestação de serviços no interior do município, período em que permanece a disposição da municipalidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 757, de 21 de janeiro de 2022.

§ 4º

As gratificações não constituem situação permanente, e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício de chefia, direção ou assessoramento; motoristas do transporte especial das Secretarias da Saúde e Educação; integrante da patrulha rodoviária com extrapolação de jornada de trabalho, mediante ato do executivo municipal para fixação da gratificação, e poderá variar de 0% (zero por cento) a 100% (cem por cento) da respectiva remuneração.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 757, de 21 de janeiro de 2022.

§ 5º

O servidor que perceber qualquer das gratificações instituídas neste artigo, não fará jus ao adicional de serviço extraordinário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 757, de 21 de janeiro de 2022.

ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

Art. 12.

Os aumentos dos vencimentos dos servidores do Quadro Único de Pessoal, em decorrência da atualização normal de vencimentos, observará o disposto nesta Lei.

Parágrafo único

A data-base para efeito de aumentos e/ou reposições inflacionárias de vencimentos é fixada em 1º de maio.

Parágrafo único

Fica fixada em 1º de janeiro, a data-base para efeito de aumento ou reposição inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Manfrinópolis

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 727, de 02 de junho de 2021.

Art. 13.

Entende-se, para os fins desta Lei como Receita Anual do Município - RAM, o total da Receita Orçamentária do Município, nos 12 meses anteriores ao aumento/reposição, excluídas as seguintes parcelas:

a)

Contribuição de Melhoria;

b)

Operações de Credito;

c)

Transferências Resultantes de Convênios;

d)

Receitas Patrimoniais decorrentes de aplicação financeira.

Art. 14.

O percentual de aumento do vencimento dos servidores será fixado tendo como parâmetros, a variação da Receita Anual do Município.

Art. 15.

Para o calculo do aumento será observado o seguinte:

I –

não ocorrendo acréscimo na Receita Anual do Município (RAM), não poderá haver aumento

II –

ocorrendo acréscimo na RAM, poderá ser concedido aumento dos vencimentos, com base no percentual de acréscimo da Receita Anual do Município, limitando-se, entretanto esse aumento ao percentual de acréscimo da RAM, observando os índices de limites do quadro de GESTÃO FISCAL da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 16.

O Município não poderá dispender com pessoal mais do que 60% (sessenta por cento) do valor das respectivas receitas correntes.

DO CONCURSO

Art. 17.

O ingresso no serviço público municipal de Manfrinópolis observará as disposições da Constituição Federal, sendo que o seu provimento dar-se-á no cargo inicial da respectiva classe a que prestar concurso

Art. 18.

As disposições gerais sobre os concursos será regulamentado por meio de decreto do poder executivo, e o regulamento especial para cada concurso será baixado por edital

DOS NÍVEIS E ADICIONAIS

Art. 19.

As promoções serão efetuadas pelo critério de antiguidade.

§ 1º

Os vencimentos dos servidores municipais serão calculados de acordo com os níveis constantes dos anexos I, II e III, que ficam criados e integrados a esta Lei.

§ 2º

Os servidores efetivos serão classificados através dos níveis, que está condicionado ao cumprimento de um interstício por parte do servidor, que é o tempo que o mesmo deve ter cumprido entre duas datas.

I –

Será considerada como data base para o início da contagem de interstício sempre o dia da posse do servidor no cargo que foi nomeado.

II –

Os efeitos financeiros da mudança de nível entrarão em vigor na data de que o interstício tenha se completado independentemente de requerimento.

III –

Os interstícios a serem cumpridos para fins de mudança de nível serão de 24(vinte e quatro) meses por efetivo exercício de função, considerando-se o desempenho funcional e o aprimoramento profissional, mediante avaliação periódica, que dará direito ao servidor a elevação para o nível seguinte.

IV –

A mudança de nível será por tempo de serviço, com a aprovação do servidor no estágio probatório, e daí por diante.

Art. 20.

O servidor que no transcorrer do interstício para promoção vier sofrer qualquer punição devidamente registrada na ficha funcional perderá automaticamente o direito aquela vantagem no respectivo período.

Art. 21.

O servidor terá direito, de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos de efetivo exercício prestado ao município, a um adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento), sobre os seus vencimentos básicos, limitando-se a 35% (vinte e cinco por cento).

§ 1º

Ao completar 25 anos de efetivo exercício, o servidor terá direito ao adicional de mais 1% ao ano até o máximo de 5%.

§ 2º

A incorporação dos adicionais será automática e imediata, para todos os efeitos legais.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22.

O Executivo não é obrigado a preencher todas as vagas abertas nos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas ou Cargos de Provimento Efetivo, mas, sim, apenas aquelas cuja necessidade seja amplamente comprovada.

Art. 23.

O Executivo determinará por Decreto quais os cargos que devem ter lotação especifica, em face das atribuições típicas do órgão.

Art. 24.

Fica proibido o desvio de função, sendo responsabilizada a autoridade que determinar a prestação de serviços diferentes das atribuições próprias da classe ocupada pelo servidor.

Art. 25.

O Chefe do Poder Executivo poderá conceder a servidor estatutário 2º turno, para desempenhar suas atividades.

Art. 26.

As correções, atualizações, acúmulos e aumentos dos vencimentos de todos os servidores municipais ativos serão concedidos através de Lei Municipal.

Art. 27.

Os atuais servidores serão enquadrados nesta Lei, nos cargos e níveis atuais, compatíveis com seus vencimentos, conforme anexo I e III, parte integrante desta lei sem prejuizos de seus vencimentos.

Parágrafo único

Será criada uma tabela denominada “Tabela Transitória”, para enquadramento dos servidores, cuja remuneração atual seja incompatível com a nova tabela, a qual vigorará até possível adequação ou aposentadoria dos servidores.

Art. 28.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, em especial as leis nºs 433/11, 483/13, 489/13 e 507/13.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis/Pr. Em 14 de maio de 2014.

Claudio Gubertt

Prefeito Municipal

Anexo I

S I S T E M A DE C A R G O S

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO

PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - ESCOLARIDADE – 3º GRAU

COD	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
SS	01	ASSISTENTE SOCIAL	35 a 49	20	CONCURSO
BQ	01	BIOQUÍMICO	35 a 49	20	CONCURSO
CT	02	CONTADOR	72 a 86	40	CONCURSO
EF	04	ENFERMEIRA	72 a 86	40	CONCURSO
EG	01	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	35 a 49	20	CONCURSO
MD	02	MÉDICO I	81 a 95	20	CONCURSO
MD	02	MÉDICO II	117 a 131	40	CONCURSO
OD	04	ODONTOLOGO	35 a 49	20	CONCURSO
PL	01	PSICÓLOGO	35 a 49	20	CONCURSO
VT	02	VETERINÁRIO	35 a 49	20	CONCURSO
AD	01	ADVOGADO	110 a 124	20	CONCURSO
NU	02	NUTRICIONISTA	35 a 49	20	CONCURSO
TA	01	TECNÓLOGO DE ALIMENTOS	35 a 49	20	CONCURSO
FN	01	FONOAUDIÓLOGO	35 a 49	20	CONCURSO
FT	01	FISIOTERAPEUTA	35 a 49	20	CONCURSO
EC	01	ENGENHEIRO CIVIL	35 a 49	20	CONCURSO

GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO

PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - ESCOLARIDADE – 3º GRAU

COD	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
SS	01	ASSISTENTE SOCIAL	35 a 49	20	CONCURSO
BQ	01	BIOQUÍMICO	35 a 49	20	CONCURSO
CT	02	CONTADOR	72 a 86	40	CONCURSO
EF	04	ENFERMEIRA	72 a 86	40	CONCURSO
EG	01	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	35 a 49	20	CONCURSO
MD	02	MÉDICO I	81 a 95	20	CONCURSO
MD	02	MÉDICO II	117 a 131	40	CONCURSO
OD	04	ODONTOLOGO	35 a 49	20	CONCURSO
PL	01	PSICÓLOGO	45 a 59	20	CONCURSO
VT	02	VETERINÁRIO	74 a 81	20	CONCURSO
AD	01	ADVOGADO	110 a 124	20	CONCURSO
NU	02	NUTRICIONISTA	35 a 49	20	CONCURSO
TA	01	TECNÓLOGO DE ALIMENTOS	35 a 49	20	CONCURSO
FN	01	FONOAUDIÓLOGO	35 a 49	20	CONCURSO
FT	01	FISIOTERAPEUTA	35 a 49	20	CONCURSO
EC	01	ENGENHEIRO CIVIL	35 a 49	20	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 598, de 04 de abril de 2016.

GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO

PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - ESCOLARIDADE – 3º GRAU

COD	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
SS	01	ASSISTENTE SOCIAL	35 a 49	20	CONCURSO
BQ	01	BIOQUÍMICO	35 a 49	20	CONCURSO
CT	01	CONTADOR	72 a 86	40	CONCURSO
EF	04	ENFERMEIRA	72 a 86	40	CONCURSO
EA	01	ENGENHEIRO AMBIENTAL	35 a 49	20	CONCURSO
MD	02	MÉDICO I	81 a 95	20	CONCURSO
MD1	02	MÉDICO II	107 a 121	40	CONCURSO
OD	04	ODONTOLOGO	35 a 49	20	CONCURSO
PL	02	PSICÓLOGO	45 a 59	20	CONCURSO
VT	02	VETERINÁRIO	67 a 81	20	CONCURSO
AD	02	PROCURADOR JURÍDICO	74 a 88	20	CONCURSO
NU	02	NUTRICIONISTA	35 a 49	20	CONCURSO
FN	01	FONOAUDIÓLOGO	35 a 49	20	CONCURSO
FT	02	FISIOTERAPEUTA	35 a 49	20	CONCURSO
EC	01	ENGENHEIRO CIVIL	72 a 86	20	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 645, de 01 de agosto de 2017.

GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO

PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - ESCOLARIDADE – 3º GRAU

COD	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
SS	01	ASSISTENTE SOCIAL	35 a 49	20	CONCURSO
BQ	01	BIOQUÍMICO	35 a 49	20	CONCURSO
CT	01	CONTADOR	72 a 86	40	CONCURSO
EF	04	ENFERMEIRA	72 a 86	40	CONCURSO
EA	01	ENGENHEIRO AMBIENTAL	35 a 49	20	CONCURSO
MD	02	MÉDICO I	81 a 95	20	CONCURSO
MD1	02	MÉDICO II	107 a 121	40	CONCURSO
OD	04	ODONTOLOGO	35 a 49	20	CONCURSO
PL	02	PSICÓLOGO	45 a 59	20	CONCURSO
VT	02	VETERINÁRIO	67 a 81	20	CONCURSO
AD	02	PROCURADOR JURÍDICO	74 a 88	20	CONCURSO
NU	02	NUTRICIONISTA	35 a 49	20	CONCURSO
FN	01	FONOAUDIÓLOGO	35 a 49	20	CONCURSO
FT	02	FISIOTERAPEUTA	35 a 49	20	CONCURSO
EC	01	ENGENHEIRO CIVIL	72 a 86	20	CONCURSO
OD1	02	ODONTOLOGO	70 a 84	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 648, de 21 de agosto de 2017.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO

PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - ESCOLARIDADE – 3º GRAU

COD	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
SS	01	ASSISTENTE SOCIAL	48 a 62	30	CONCURSO
BQ	01	BIOQUÍMICO	48 a 62	30	CONCURSO
CT	01	CONTADOR	64 a 78	40	CONCURSO
EF	04	ENFERMEIRA	64 a 78	40	CONCURSO
EA	01	ENGENHEIRO AMBIENTAL	27 a 42	20	CONCURSO
MD	02	MÉDICO I	73 a 87	20	CONCURSO
MD1	02	MÉDICO II	100 a 114	40	CONCURSO
OD	04	ODONTOLOGO	27 a 42	20	CONCURSO
PL	02	PSICÓLOGO	37 a 52	20	CONCURSO
VT	02	VETERINÁRIO	66 a 80	20	CONCURSO
AD	01	PROCURADOR JURÍDICO 1	87 a 101	30	CONCURSO
NU	02	NUTRICIONISTA	27 a 42	20	CONCURSO
FN	01	FONOAUDIÓLOGO	27 a 42	20	CONCURSO
FT	02	FISIOTERAPEUTA	27 a 42	20	CONCURSO
EC	01	ENGENHEIRO CIVIL	85 a 99	30	CONCURSO
OD1	02	ODONTÓLOGO II	62 a 76	40	CONCURSO
NA	01	ANALISTA DE PROCEDIMENTOS, LICITAÇÕES E CONTRATOS	54 a 68	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 805, de 02 de dezembro de 2022.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO

PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - ESCOLARIDADE – 3º GRAU

COD	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
SS	01	ASSISTENTE SOCIAL	51 a 65	30	CONCURSO
BQ	01	BIOQUÍMICO	51 a 65	30	CONCURSO
CT	01	CONTADOR	67 a 81	40	CONCURSO
EF	04	ENFERMEIRA	67 a 81	40	CONCURSO
EA	01	ENGENHEIRO AMBIENTAL	30 a 45	20	CONCURSO
MD	02	MÉDICO I	76 a 90	20	CONCURSO
MD1	02	MÉDICO II	103 a 117	40	CONCURSO
OD	04	ODONTOLOGO	30 a 45	20	CONCURSO
PL	02	PSICÓLOGO	40 a 55	20	CONCURSO
VT	02	VETERINÁRIO	69 a 83	20	CONCURSO
AD	01	PROCURADOR JURÍDICO 1	90 a 104	30	CONCURSO
NU	02	NUTRICIONISTA	30 a 45	20	CONCURSO
FN	01	FONOAUDIÓLOGO	30 a 45	20	CONCURSO
FT	02	FISIOTERAPEUTA	30 a 45	20	CONCURSO
EC	01	ENGENHEIRO CIVIL	88 a 102	30	CONCURSO
OD1	02	ODONTÓLOGO II	65 a 79	40	CONCURSO
NA	01	ANALISTA DE PROCEDIMENTOS, LICITAÇÕES E CONTRATOS	54 a 68	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 811, de 24 de janeiro de 2023.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 648, de 21 de agosto de 2017.

GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
AA	15	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	04 a 18	40	CONCURSO
AT	01	AUXILIAR EM TRIBUTAÇÃO	04 a 18	40	CONCURSO
DG	01	DIGITADOR	04 a 18	40	CONCURSO
FT	02	FISCAL TRIBUTÁRIO	04 a 18	40	CONCURSO
AO	05	OFICIAL ADMINISTRATIVO	17 a 31	40	CONCURSO
TC	02	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	17 a 31	40	CONCURSO

GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
AA	15	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	04 a 18	40	CONCURSO
AT	01	AUXILIAR EM TRIBUTAÇÃO	04 a 18	40	CONCURSO
DG	01	DIGITADOR	04 a 18	40	CONCURSO
FT	02	FISCAL TRIBUTÁRIO	04 a 18	40	CONCURSO
AO	05	OFICIAL ADMINISTRATIVO	17 a 31	40	CONCURSO
TC	01	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	17 a 31	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 645, de 01 de agosto de 2017.

GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
AA	15	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	04 a 18	40	CONCURSO
AT	01	AUXILIAR EM TRIBUTAÇÃO	04 a 18	40	CONCURSO
DG	01	DIGITADOR	04 a 18	40	CONCURSO
FT	02	FISCAL TRIBUTÁRIO	04 a 18	40	CONCURSO
AO	05	OFICIAL ADMINISTRATIVO	17 a 31	40	CONCURSO
TC	02	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	50 a 64	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 703, de 13 de maio de 2020.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
AA	15	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	06 a 20	40	CONCURSO
AT	01	AUXILIAR EM TRIBUTAÇÃO	06 a 20	40	CONCURSO
DG	01	DIGITADOR	06 a 20	40	CONCURSO
FT	02	FISCAL TRIBUTÁRIO	06 a 20	40	CONCURSO
AO	05	OFICIAL ADMINISTRATIVO	21 a 35	40	CONCURSO
TC	01	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	40 a 54	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 805, de 02 de dezembro de 2022.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
AA	15	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	06 a 20	40	CONCURSO
AT	01	AUXILIAR EM TRIBUTAÇÃO	06 a 20	40	CONCURSO
DG	01	DIGITADOR	06 a 20	40	CONCURSO
FT	02	FISCAL TRIBUTÁRIO	06 a 20	40	CONCURSO
AO	05	OFICIAL ADMINISTRATIVO	21 a 35	40	CONCURSO
TC	01	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	40 a 54	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 811, de 24 de janeiro de 2023.

GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
AGF	30	AUX DE SERVIÇOS GERAIS FEMININO	01 a 15	40	CONCURSO
AGM	25	AUX DE SERVIÇOS GERAIS MASC.	01 a 15	40	CONCURSO
BO	01	BORRACHEIRO	04 a 18	40	CONCURSO
GU	06	GUARDIÃO	04 a 18	40	CONCURSO
ME	02	MECÂNICO	17 a 31	40	CONCURSO
VL	12	MOTORISTA DE VEIC LEVES	04 a 18	40	CONCURSO
VP	10	MOTORISTA DE VEIC PESADOS	12 a 26	40	CONCURSO
MP	15	OPERADOR DE MAQ PESADAS	17 a 31	40	CONCURSO
OT	05	OPERADOR DE TRATOR DE AGRÍCOLA	12 a 26	40	CONCURSO
PE	01	PEDREIRO	04 a 18	40	CONCURSO
RP	02	RECEPCIONISTA	04 a 18	40	CONCURSO

GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
AGF	30	AUX DE SERVIÇOS GERAIS FEMININO	01 a 15	40	CONCURSO
AGM	25	AUX DE SERVIÇOS GERAIS MASC.	01 a 15	40	CONCURSO
GU	06	GUARDIÃO	04 a 18	40	CONCURSO
ME	02	MECÂNICO	17 a 31	40	CONCURSO
VL	15	MOTORISTA DE VEIC LEVES	04 a 18	40	CONCURSO
VP	15	MOTORISTA DE VEIC PESADOS	12 a 26	40	CONCURSO
MP	15	OPERADOR DE MAQ PESADAS	17 a 31	40	CONCURSO
OT	05	OPERADOR DE TRATOR DE AGRÍCOLA	12 a 26	40	CONCURSO
PE	03	PEDREIRO	04 a 18	40	CONCURSO
RP	02	RECEPCIONISTA	04 a 18	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 645, de 01 de agosto de 2017.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
AGF	30	AUX DE SERVIÇOS GERAIS FEMININO	01 a 15	40	CONCURSO
AGM	25	AUX DE SERVIÇOS GERAIS MASC.	01 a 15	40	CONCURSO
GU	06	GUARDIÃO	04 a 18	40	CONCURSO
ME	02	MECÂNICO	21 a 35	40	CONCURSO
VL	15	MOTORISTA DE VEIC LEVES	05 a 19	40	CONCURSO
VP	15	MOTORISTA DE VEIC PESADOS	13 a 27	40	CONCURSO
MP	15	OPERADOR DE MAQ PESADAS	20 a 34	40	CONCURSO
OT	05	OPERADOR DE TRATOR DE AGRÍCOLA	12 a 26	40	CONCURSO
PE	03	PEDREIRO	17 a 31	40	CONCURSO
RP	02	RECEPCIONISTA	04 a 18	40	CONCURSO
AL	03	AGENTE DE LIMPEZA URBANO	01 a 15	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 805, de 02 de dezembro de 2022.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
AGF	30	AUX DE SERVIÇOS GERAIS FEMININO	01 a 15	40	CONCURSO
AGM	25	AUX DE SERVIÇOS GERAIS MASC.	01 a 15	40	CONCURSO
GU	06	GUARDIÃO	04 a 18	40	CONCURSO
ME	02	MECÂNICO	21 a 35	40	CONCURSO
VL	15	MOTORISTA DE VEIC LEVES	05 a 19	40	CONCURSO
VP	15	MOTORISTA DE VEIC PESADOS	13 a 27	40	CONCURSO
MP	15	OPERADOR DE MAQ PESADAS	20 a 34	40	CONCURSO
OT	05	OPERADOR DE TRATOR DE AGRÍCOLA	12 a 26	40	CONCURSO
PE	03	PEDREIRO	17 a 31	40	CONCURSO
RP	02	RECEPCIONISTA	04 a 18	40	CONCURSO
AL	03	AGENTE DE LIMPEZA URBANO	01 a 15	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 811, de 24 de janeiro de 2023.

GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDE

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
AS	11	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	06 a 20	40	CONCURSO
AE	05	AUX DE ENFERMAGEM	11 a 25	40	CONCURSO
AH	04	AUX DE HIGIENE DENTAL	11 a 25	40	CONCURSO
IS	03	INSPETOR SANITÁRIO	08 a 22	40	CONCURSO
TH	04	TÉCNICO DE HIG DENTAL	13 a 27	40	CONCURSO
TE	04	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	13 a 27	40	CONCURSO

GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDE

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
AE	05	AUX DE ENFERMAGEM	11 a 25	40	CONCURSO
AH	04	AUX DE HIGIENE DENTAL	11 a 25	40	CONCURSO
IS	03	INSPETOR SANITÁRIO	08 a 22	40	CONCURSO
TH	04	TÉCNICO DE HIG DENTAL	13 a 27	40	CONCURSO
TE	05	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	13 a 27	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDE

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
AE	05	AUX DE ENFERMAGEM	11 a 25	40	CONCURSO
AH	04	AUX DE HIGIENE DENTAL	11 a 25	40	CONCURSO
AF	01	AUXILIAR DE FARMÁCIA	11 a 25	40	CONCURSO
IS	03	INSPETOR SANITÁRIO	08 a 22	40	CONCURSO
TH	04	TÉCNICO DE HIG DENTAL	13 a 27	40	CONCURSO
TE	05	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	13 a 27	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 645, de 01 de agosto de 2017.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDE

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
AE	05	AUX DE ENFERMAGEM	11 a 25	40	CONCURSO
AH	04	AUX DE HIGIENE DENTAL	11 a 25	40	CONCURSO
AF	01	AUXILIAR DE FARMÁCIA	11 a 25	40	CONCURSO
IS	03	INSPETOR SANITÁRIO	11 a 25	40	CONCURSO
TH	04	TÉCNICO DE HIG DENTAL	13 a 27	40	CONCURSO
TE	05	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	17 a 31	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 805, de 02 de dezembro de 2022.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDE

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
AE	05	AUX DE ENFERMAGEM	11 a 25	40	CONCURSO
AH	04	AUX DE HIGIENE DENTAL	11 a 25	40	CONCURSO
AF	01	AUXILIAR DE FARMÁCIA	11 a 25	40	CONCURSO
IS	03	INSPETOR SANITÁRIO	11 a 25	40	CONCURSO
TH	04	TÉCNICO DE HIG DENTAL	13 a 27	40	CONCURSO
TE	05	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	17 a 31	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 811, de 24 de janeiro de 2023.

GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
N1	10	PROFESSOR I	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
N2	20	PROFESSOR II	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
N3	45	PROFESSOR III	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
N2	01	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
D1	03	DOCUMENTADORA	17 a 31	40	CONCURSO
MLE	03	MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES – FUNDEB	04 a 18	40	CONCURSO
MLP	15	MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS – FUNDEB	17 a 31	40	CONCURSO

GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
N1	10	PROFESSOR I	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
N2	20	PROFESSOR II	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
N3	45	PROFESSOR III	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
N4F	01	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
D1	03	DOCUMENTADORA	17 a 31	40	CONCURSO
MLP	10	MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS – FUNDEB	17 a 31	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 645, de 01 de agosto de 2017.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
N1	10	PROFESSOR I	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
N2	20	PROFESSOR II	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
N3	45	PROFESSOR III	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
N4F	01	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
D1	03	DOCUMENTADORA	20 a 34	40	CONCURSO
ME	05	MERENDEIRA ESCOLAR	03 a 17	40	CONCURSO
MLP	10	MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS – FUNDEB	17 a 31	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 805, de 02 de dezembro de 2022.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
N1	10	PROFESSOR I	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
N2	20	PROFESSOR II	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
N3	45	PROFESSOR III	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
N4F	01	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
D1	03	DOCUMENTADORA	20 a 34	40	CONCURSO
ME	05	MERENDEIRA ESCOLAR	03 a 17	40	CONCURSO
MLP	10	MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS – FUNDEB	17 a 31	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 811, de 24 de janeiro de 2023.

GRUPO OCUPACIONAL: 06 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
NI	05	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
NII	05	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM PÓS GRADUAÇÃO NA ÁREA DE MAGISTÉRIO	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)

GRUPO OCUPACIONAL: 06 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
NI	05	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
NII	05	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM PÓS GRADUAÇÃO NA ÁREA DE MAGISTÉRIO	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 645, de 01 de agosto de 2017.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 06 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
NI	05	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
NII	05	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM PÓS GRADUAÇÃO NA ÁREA DE MAGISTÉRIO	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 805, de 02 de dezembro de 2022.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 06 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
NI	05	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
NII	05	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM PÓS GRADUAÇÃO NA ÁREA DE MAGISTÉRIO	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 811, de 24 de janeiro de 2023.

GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	PROVIMENTO
TA	05	TECNICO AGRICOLA	28 a 42	40	CONCURSO
TC	01	GERENTE DE CONVENIOS	75 a 89	40	CONCURSO

GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	PROVIMENTO
TA	05	TECNICO AGRICOLA	28 a 42	40	CONCURSO
TC	01	GERENTE DE CONVENIOS	75 a 89	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 645, de 01 de agosto de 2017.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	PROVIMENTO
TA	05	TECNICO AGRICOLA	30 a 44	40	CONCURSO
TC	01	GERENTE DE CONVENIOS	67 a 81	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 805, de 02 de dezembro de 2022.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	PROVIMENTO
TA	05	TECNICO AGRICOLA	30 a 44	40	CONCURSO
TC	01	GERENTE DE CONVENIOS	67 a 81	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 811, de 24 de janeiro de 2023.

GRUPO OCUPACIONAL 08 - ACS

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
AS	11	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	01 a 15	40	CONCURSO

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

GRUPO OCUPACIONAL 08 - ACS

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
AS	11	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	01 a 15	40	CONCURSO
AE	02	AGENTE DE ENDEMIAS	01 A 15	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 645, de 01 de agosto de 2017.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL 08 - ACS e ACE

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
AS	11	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	01 a 15	40	CONCURSO
AE	02	AGENTE DE ENDEMIAS	01 a 15	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 805, de 02 de dezembro de 2022.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL 08 - ACS e ACE

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
AS	11	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	01 a 15	40	CONCURSO
AE	02	AGENTE DE ENDEMIAS	01 a 15	40	CONCURSO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 811, de 24 de janeiro de 2023.

Anexo II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS

Nº DE CARGOS	CARGOS	NÍVEL	INGRESSO
01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	2-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES	2-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO	2-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISAO CONTABILIDADE E TESOURARIA	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZACAO	3-C	NOMEACAO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SAÚDE	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO ODONTOLÓGICA	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO MÉDICA	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDCUACAO E CULTURA	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE CULTURA	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E TURISMO	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DIVISÃO DE AGRICULTURA	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE SANEAMENTO	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO	3-C	NOMEAÇÃO

01	PROCURADOR JURÍDICO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CONTROLADOR INTERNO	1-CC	NOMEAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS

Nº DE CARGOS	CARGOS	NÍVEL	INGRESSO
01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	2-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES	2-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO	2-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISAO CONTABILIDADE E TESOURARIA	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZACAO	3-C	NOMEACAO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SAÚDE	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO ODONTOLÓGICA	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO MÉDICA	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDCUACAO E CULTURA	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE CULTURA	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E TURISMO	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DIVISÃO DE AGRICULTURA	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE SANEAMENTO	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO	3-C	NOMEAÇÃO

01	PROCURADOR JURÍDICO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CONTROLADOR INTERNO	1-CC	NOMEAÇÃO

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 564, de 25 de março de 2015.

GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS

Nº DE CARGOS	CARGOS	NÍVEL	INGRESSO
01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	2-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES	2-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO	2-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISAO CONTABILIDADE E TESOURARIA	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZACAO	3-C	NOMEACAO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SAÚDE	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO ODONTOLÓGICA	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO MÉDICA	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDCUACAO E CULTURA	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE CULTURA	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E TURISMO	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DIVISÃO DE AGRICULTURA	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE SANEAMENTO	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO	3-C	NOMEAÇÃO

01	PROCURADOR JURÍDICO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CONTROLADOR INTERNO	1-CC	NOMEAÇÃO

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 591, de 22 de dezembro de 2015.

GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS

Nº DE CARGOS	CARGOS	NÍVEL	INGRESSO
01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS ALMOXARIFADO	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO E TESOURARIA	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE	AP	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SAÚDE	2-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO	2-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE CULTURA	2-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INTERIOR	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E SANIDADE ANIMAL	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SANEAMENTO	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE	2-C	NOEMAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO	2-C	NOMEAÇÃO

01	CHEFE DE GABINETE	3-C	NOMEAÇÃO

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS

Nº DE CARGOS	CARGOS	NÍVEL	INGRESSO
01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS ALMOXARIFADO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	AP	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE PROJETOS E GESTÃO	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE	2-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO	2-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INTERIOR	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E SANIDADE ANIMAL	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SANEAMENTO	2-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO	2-C	NOMEAÇÃO

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS

Nº DE CARGOS	CARGOS	NÍVEL	INGRESSO
01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZACAO	2-C	NOMEACAO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PROJETOS	1-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE	1-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE	2-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1-C	NOMEACAO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA	1-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS	1-C	NOMEACAO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR	1-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA	1-C	NOMEACAO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E SANIDADE ANIMAL	1-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE	1-C	NOMEACAO
01	CHEFE DIVISÃO DE SANEAMENTO	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO	1-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO	2-C	NOMEAÇÃO

01	ASSESSOR JURÍDICO I	3-C	NOMEAÇÃO

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 805, de 02 de dezembro de 2022.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS

Nº DE CARGOS	CARGOS	NÍVEL	INGRESSO
01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZACAO	2-C	NOMEACAO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PROJETOS	1-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE	1-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE	2-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1-C	NOMEACAO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA	1-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS	1-C	NOMEACAO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR	1-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA	1-C	NOMEACAO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E SANIDADE ANIMAL	1-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE	1-C	NOMEACAO
01	CHEFE DIVISÃO DE SANEAMENTO	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO	1-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO	2-C	NOMEAÇÃO

01	ASSESSOR JURÍDICO I	3-C	NOMEAÇÃO

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 811, de 24 de janeiro de 2023.

Anexo III

TABELA "A" – VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO I - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

GRUPO OCUPACIONAL 02 03 E 05 ADMINISTRAÇÃO. SERVIÇOS GERAIS E EDUCAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL 04 SAÚDE E 07 TECNICO

nível	Valor R$	nível	Valor R$	nível	Valor R$	nível	Valor R$	nível	Valor R$
1	732,24	28	1.249,85	55	2.133,35	82	3.641,39	109	6.215,44
2	746,88	29	1.274,85	56	2.176,02	83	3.714,22	110	6.339,75
3	761,82	30	1.300,34	57	2.219,54	84	3.788,50	111	6.466,55
4	777,06	31	1.326,35	58	2.263,93	85	3.864,27	112	6.595,88
5	792,60	32	1.352,88	59	2.309,21	86	3.941,56	113	6.727,79
6	808,45	33	1.379,94	60	2.355,39	87	4.020,39	114	6.862,35
7	824,62	34	1.407,53	61	2.402,50	88	4.100,80	115	6.999,60
8	841,11	35	1.435,69	62	2.450,55	89	4.182,81	116	7.139,59
9	857,94	36	1.464,40	63	2.499,56	90	4.266,47	117	7.282,38
10	875,09	37	1.493,69	64	2.549,55	91	4.351,80	118	7.428,03
11	892,60	38	1.523,56	65	2.600,55	92	4.438,84	119	7.576,59
12	910,45	39	1.554,03	66	2.652,56	93	4.527,61	120	7.728,12
13	928,66	40	1.585,11	67	2.705,61	94	4.618,16	121	7.882,68
14	947,23	41	1.616,81	68	2.759,72	95	4.710,53	122	8.040,34
15	966,18	42	1.649,15	69	2.814,91	96	4.804,74	123	8.201,14
16	985,50	43	1.682,13	70	2.871,21	97	4.900,83	124	8.365,17
17	1.005,21	44	1.715,78	71	2.928,64	98	4.998,85	125	8.532,47
18	1.025,31	45	1.750,09	72	2.987,21	90	5.098,83	126	8.703,12
19	1.045,82	46	1.785,09	73	3.046,95	100	5.200,80	127	8.877,18
20	1.066,74	47	1.820,80	74	3.107,89	101	5.304,82	128	9.054,72
21	1.088,07	48	1.857,21	75	3.170,05	102	5.410,92	129	9.235,82
22	1.109,83	49	1.894,36	76	3.233,45	103	5.519,13	130	9.420,54
23	1.132,03	50	1.932,24	77	3.298,12	104	5.629,52	131	9.608,95
24	1.154,67	51	1.970,89	78	3.364,08	105	5.742,11
25	1.177,76	52	2.010,31	79	3.431,36	106	5.856,95
26	1.201,32	53	2.050,51	80	3.499,99	107	5.974,09
27	1.225,34	54	2.091,52	81	3.569,99	108	6.093,57

GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO I - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

GRUPO OCUPACIONAL 02, 03 E 05 ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS GERAIS E EDUCAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL 04 SAÚDE E 07 TECNICO”


nível	Valor R$	nível	Valor R$	nível	Valor R$	nível	Valor R$	nível	Valor R$
1	1.348,36	28	2.301,48	55	3.928,37	82	6.705,30	109	11.445,17
2	1.375,31	29	2.347,52	56	4.006,95	83	6.839,40	110	11.674,08
3	1.402,82	30	2.394,46	57	4.087,08	84	6.976,18	111	11.907,57
4	1.430,89	31	2.442,36	58	4.168,83	85	7.115,71	112	12.145,72
5	1.459,50	32	2.491,20	59	4.252,20	86	7.258,02	113	12.388,63
6	1.488,69	33	2.541,04	60	4.337,24	87	7.403,19	114	12.636,40
7	1.518,47	34	2.591,84	61	4.423,99	88	7.551,26
8	1.548,83	35	2.643,70	62	4.512,47	89	7.702,27
9	1.579,82	36	2.696,56	63	4.602,72	90	7.856,32
10	1.611,40	37	2.750,50	64	4.694,77	91	8.013,45
11	1.643,64	38	2.805,50	65	4.788,68	92	8.173,73
12	1.676,51	39	2.861,60	66	4.884,45	93	8.337,18
13	1.710,05	40	2.918,83	67	4.982,14	94	8.503,92
14	1.744,24	41	2.977,21	68	5.081,78	95	8.674,02
15	1.779,14	42	3.036,76	69	5.183,40	96	8.847,50
16	1.814,71	43	3.097,49	70	5.287,07	97	9.024,44
17	1.851,01	44	3.159,45	71	5.392,83	98	9.204,94
18	1.888,02	45	3.222,63	72	5.500,67	99	9.389,04
19	1.925,78	46	3.287,09	73	5.610,68	100	9.576,80
20	1.964,31	47	3.352,84	74	5.722,90	101	9.768,35
21	2.003,58	48	3.419,90	75	5.837,37	102	9.963,72
22	2.043,66	49	3.488,29	76	5.954,10	103	10.162,99
23	2.084,54	50	3.558,05	77	6.073,19	104	10.366,25
24	2.126,22	51	3.629,22	78	6.194,65	105	10.573,58
25	2.168,74	52	3.701,81	79	6.318,55	106	10.785,05
26	2.212,12	53	3.775,83	80	6.444,92	107	11.000,75
27	2.256,35	54	3.851,35	81	6.573,82	108	11.220,77

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 805, de 02 de dezembro de 2022.

TABELA "A" – VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO I - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

GRUPO OCUPACIONAL 02, 03 E 05 ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS GERAIS E EDUCAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL 04 SAÚDE E 07 TECNICO”

nível	Valor R$	nível	Valor R$	nível	Valor R$	nível	Valor R$	nível	Valor R$
1	1.348,36	28	2.301,48	55	3.928,37	82	6.705,30	109	11.445,17
2	1.375,31	29	2.347,52	56	4.006,95	83	6.839,40	110	11.674,08
3	1.402,82	30	2.394,46	57	4.087,08	84	6.976,18	111	11.907,57
4	1.430,89	31	2.442,36	58	4.168,83	85	7.115,71	112	12.145,72
5	1.459,50	32	2.491,20	59	4.252,20	86	7.258,02	113	12.388,63
6	1.488,69	33	2.541,04	60	4.337,24	87	7.403,19	114	12.636,40
7	1.518,47	34	2.591,84	61	4.423,99	88	7.551,26
8	1.548,83	35	2.643,70	62	4.512,47	89	7.702,27
9	1.579,82	36	2.696,56	63	4.602,72	90	7.856,32
10	1.611,40	37	2.750,50	64	4.694,77	91	8.013,45
11	1.643,64	38	2.805,50	65	4.788,68	92	8.173,73
12	1.676,51	39	2.861,60	66	4.884,45	93	8.337,18
13	1.710,05	40	2.918,83	67	4.982,14	94	8.503,92
14	1.744,24	41	2.977,21	68	5.081,78	95	8.674,02
15	1.779,14	42	3.036,76	69	5.183,40	96	8.847,50
16	1.814,71	43	3.097,49	70	5.287,07	97	9.024,44
17	1.851,01	44	3.159,45	71	5.392,83	98	9.204,94
18	1.888,02	45	3.222,63	72	5.500,67	99	9.389,04
19	1.925,78	46	3.287,09	73	5.610,68	100	9.576,80
20	1.964,31	47	3.352,84	74	5.722,90	101	9.768,35
21	2.003,58	48	3.419,90	75	5.837,37	102	9.963,72
22	2.043,66	49	3.488,29	76	5.954,10	103	10.162,99
23	2.084,54	50	3.558,05	77	6.073,19	104	10.366,25
24	2.126,22	51	3.629,22	78	6.194,65	105	10.573,58
25	2.168,74	52	3.701,81	79	6.318,55	106	10.785,05
26	2.212,12	53	3.775,83	80	6.444,92	107	11.000,75
27	2.256,35	54	3.851,35	81	6.573,82	108	11.220,77

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 811, de 24 de janeiro de 2023.

TABELA “ A – I - TRANSITÓRIA" - VENCIMENTOS

SERVIDORES COM INCOMPATIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA “A”

I			II
	nível	Valor R$		nível	Valor R$
	01	732,24		01	796,12
	02	732,24		02	835,92
	03	732,24		03	877,71
	04	734,83		04	921,58
	05	772,67		05	967,65
	06	811,30		06	1.016,04
	07	851,87		07	1.066,87
	08	894,45		08	1.120,21
	09	939,26		09	1.176,22
	10	986,14		10	1.235,03
	11	1.035,45		11	1.296,79
	12	1.087,23		12	1.361,63
	13	1.141,59		13	1.429,72
	14	1.198,67		14	1.501,20
	15	1.258,61		15	1.576,27

SERVIDORES COM INCOMPATIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA “A”

nível	Valor R$
1	1.348,35
2	1.348,35
3	1.348,35
4	1.353,13
5	1.422,80
6	1.493,94
7	1.568,64
8	1.647,05
9	1.729,56
10	1.815,89
11	1.906,69
12	2.002,04
13	2.102,14
14	2.207,24
15	2.317,62

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 805, de 02 de dezembro de 2022.

TABELA “ A – I - TRANSITÓRIA" - VENCIMENTOS

SERVIDORES COM INCOMPATIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA “A”

nível	Valor R$
1	1.348,35
2	1.348,35
3	1.348,35
4	1.353,13
5	1.422,80
6	1.493,94
7	1.568,64
8	1.647,05
9	1.729,56
10	1.815,89
11	1.906,69
12	2.002,04
13	2.102,14
14	2.207,24
15	2.317,62

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 811, de 24 de janeiro de 2023.

GRUPO OCUPACIONAL 05 MAGISTÉRIO E 06 EDUCAÇÃO INFANTIL

O grupo ocupacional do magistério e educação infantil obedecerá à legislação especifica do seu plano de cargos e salários.

TABELA "B" - VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO II – ASSESSORES – DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO

NÍVEL	VCTOS. BÁSICOS R$
1 – C	3.350,00
2 – C	2.250,00
3 – C	950,00
1-CC	1.516,32

TABELA "B" - VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO II – ASSESSORES – DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO

NÍVEL	VCTOS. BÁSICOS R$
1 – C	2.138,60
2 – C	902,97

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

TABELA "B" - VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO II – ASSESSORES – DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO

NÍVEL	VCTOS. BÁSICOS R$
1 – C	(...)
2 – C	1.400,00
3 – C	3.100,00

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 633, de 30 de março de 2017.

TABELA "B" - VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO II – ASSESSORES – DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO

NÍVEL	VCTOS. BÁSICOS R$
1 – C	2.500,00
2 – C	1.600,00
3 – C	REVOGADO

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 717, de 07 de janeiro de 2021.

TABELA "B" - VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO II – ASSESSORES – DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO

NÍVEL	VCTOS. BÁSICOS R$
1 – C	2.754,00
2 – C	1.762,56
3 – C	3.414,67

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 805, de 02 de dezembro de 2022.

TABELA "B" - VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO II – ASSESSORES – DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO

NÍVEL	VCTOS. BÁSICOS R$
1 – C	2.950,00
2 – C	1.950,00
3 – C	3.414,67

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 811, de 24 de janeiro de 2023.

TABELA "C" - VENCIMENTOS

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	Nº DE VAGAS	PERCENTUAL SOBRE VCTO. BÁSICO
CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS	02	15%
CHEFE DE GABINETE	01	50%
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR	01	30%
CHEFE DA UNIDADE DO INCRA	01	30%
CHEFE DA UNIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DE SEGURANÇA PÚBLICA	01	30%

TABELA "C" - VENCIMENTOS

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	Nº DE VAGAS	PERCENTUAL SOBRE VCTO. BÁSICO
CHEFE DE SERVIÇOS	06	10%
CHEFE DE GABINETE	01	50%
CHEFE DE DIVISÃO	07	50%
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR	01	40%
CHEFE DA UNIDADE DO INCRA	01	30%
CHEFE DA UNIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO/ SEC. DE SEGURANÇA PÚBLICA/DPTO DE TRÂNSITO	01	30%
COORDENADOR TÉCNICO	07	100%
ADJUNTO	06	20%
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO	04	30%
CONTROLADOR INTERNO	01	50%

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

TABELA "C" - VENCIMENTOS

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	Nº DE VAGAS	PERCENTUAL SOBRE VCTO. BÁSICO
CHEFE DE SERVIÇOS	06	10%
ADJUNTO	06	20%
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO	02	30%
COORDENADOR TÉCNICO	05	50%
CONTROLADOR INTERNO	01	50%
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR/SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/IDENTIFICAÇÃO/UNIDADE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO	01	50%
CHEFE DA UNIDADE DO INCRA	01	30%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 805, de 02 de dezembro de 2022.

TABELA "C" - VENCIMENTOS

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	Nº DE VAGAS	PERCENTUAL SOBRE VCTO. BÁSICO
CHEFE DE SERVIÇOS	06	10%
ADJUNTO	06	20%
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO	02	30%
COORDENADOR TÉCNICO	05	50%
CONTROLADOR INTERNO	01	50%
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR/SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/IDENTIFICAÇÃO/UNIDADE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO	01	50%
CHEFE DA UNIDADE DO INCRA	01	30%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 811, de 24 de janeiro de 2023.

TABELA "D" – VENCIMENTOS – GRUPO OCUPACIONAL 08

nível	Valor R$
1	1.014,00
2	1.034,28
3	1.054,97
4	1.076,06
5	1.097,59
6	1.119,54
7	1.141,93
8	1.164,77
9	1.188,06
10	1.211,82
11	1.236,06
12	1.260,78
13	1.286,00
14	1.311,72
15	1.337,95

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 565, de 25 de março de 2015.

Anexo IV

DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÃO CARGOS

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 645, de 01 de agosto de 2017.

GRUPO OCUPACIONAL: 01

CLASSES

ASSISTENTE SOCIAL

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Presta serviços de âmbito social a indivíduos e grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e psíquicas e de outras ordens e aplicando métodos e processos básicos do serviço social para prevenir ou eliminar desajustes de natureza biopsicossocial e promover a integração dessas pessoas à sociedade.

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Estuda e analisa as causas de desajustamento social, estabelecendo planos de ação que busquem o restabelecimento da normalidade do comportamento dos indivíduos em relação a seus semelhantes ou ao meio social;

- Aconselha e orienta indivíduos afetados em seu equilíbrio emocional para conseguir o seu ajustamento ao meio social;

- Acompanha casos especiais como problemas de saúde, relacionamento familiar, drogas, alcoolismo e outros, sugerindo o encaminhamento aos órgãos competentes de assistência, para possibilitar atendimento dos mesmos;

- Ajuda as pessoas que estão em dificuldades decorrentes de problemas psicossociais, como menores carentes ou infratores, agilizando exames, remédios e outros que facilitem a recuperação de pessoas com problemas de saúde;

- Elabora diretrizes, atos normativos e programas de assistência social, promovendo atividades educativas, recreativas e culturais, para assegurar o progresso e melhoria do comportamento individual;

- Assiste as famílias nas suas necessidades básicas, orientando- as e fornecendo- lhes suporte material, educacional, médico e de outras naturezas, para melhorar sua situação e possibilitar uma convivência harmônica entre os membros;

- Organiza programas de planejamento familiar materno- infantil, atendimento a hansenianos e desnutridos, bem como demais enfermidades graves;

- Efetua levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos de pessoas, como menores, migrantes, estudantes da rede municipal e servidores municipais;

- Elabora ou participa da elaboração e execução de campanhas educativas no campo da saúde pública, higiene e saneamento;

- Elabora e executa programas de capacitação de mão- de- obra e sua integração no mercado de trabalho;

- Participa da elaboração, execução e avaliação dos programas de orientação educacional e pedagógicos na rede escolar municipal;

- Elabora e faz a emissão de pareceres socioeconômicos, relatórios mensais de planejamento familiar e relação de materiais e medicamentos necessários;

- Organiza atividades ocupacionais para menores, idosos e desamparados;

- Participa de programas de reabilitação profissional, integrando equipes técnicas multiprofissionais, para promover a integração profissional de pessoas física ou mentalmente deficientes por doenças ou acidentes decorrentes do trabalho;

- Realiza visitas e busca ativa, pesquisando a realidade social, realizando estudos socioeconômicos, com pesquisas de interesses da população, perfil dos usuários, características da área de atuação, informações in loco, entidades e instituições; realiza pesquisas bibliográficas e documentais; estuda a viabilidade de projetos propostos; coleta, organiza, compila, tabula e difunde dados.

- Utiliza recursos de informática;

- Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; e

- Executa tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

ESPECIFICAÇÕES

Instrução: Curso superior completo em Serviço Social e registro no Conselho ou órgão competente.

Responsabilidade: Relatórios, projetos, usuários, equipamentos, materiais e informações.

CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais

BIOQUÍMICO

DESCRIÇÃO SUMARIA

Realiza tarefas específicas de dispensação, controle, armazenamento, distribuição de medicamentos, imunobiológicos, domissanitários e insumos correlatos. Realiza análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas, participa da elaboração, coordenação e implementação de políticas de medicamentos, orienta sobre uso de produtos e presta serviços farmacêuticos.

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Faz análise clínica de exsudatos e transudatos humanos, sangue, urina, fezes, liquor e outros, valendo- se de diversas técnicas específicas;

- Analisa soro antiofídico, pirogênio e outras substâncias, valendo- se de meios biológicos;

- Procede à análise legal de peças anatômicas e de substâncias suspeitas de estarem envenenadas;

- Efetua análise bromatológica de alimentos, valendo- se de métodos para garantir o controle de qualidade, pureza, conservação e homogeneidade, com vistas ao resguardo da Saúde Pública;

- Faz análise de água, como pesquisa de microorganismo e determinações de elementos químicos, valendo- se de técnicas específicas;

- Realiza dosagens bioquímicas, e exames hematológicos de rotina;

- Prepara e examina lâminas de material obtido por meio de biópsias, autópsias e curetagens para identificação de germes;

- Procede a análises físicas e químicas para determinações qualificativas e quantitativas de materiais de procedência mineral e vegetal;

- Participa de projetos, cursos, treinamentos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;

- Realiza experiências, testes análises em organismos vivos, observando os mecanismos químicos de suas reações vitais, como respiração, digestão, crescimento e envelhecimento;

- Prepara reagentes, corantes, antígenos e outras soluções necessárias à realização de vários tipos de análises, reações e exames;

- Administra estoque de medicamentos;

- Garante a qualidade de produtos e serviços farmacêuticos;

- Monitora produtos, processos, áreas e equipamentos, emite laudos, pareceres, controla descarte de produtos e materiais farmacêuticos e participa em ações de proteção ao meio ambiente e à pessoa;

- Seleciona produtos farmacêuticos, cria critérios e sistemas de dispensação, avalia prescrição, procede a dispensação, instrui sobre medicamentos e correlatos;

- Realiza o devido registro de medicamentos para seu controle, em livros próprios e elabora relatórios de suas atividades;

- Utiliza recursos de informática;

- Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; e

- Executa tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

ESPECIFICAÇÕES:

Instrução: Graduação em Farmácia com habilitação em Bioquímica, e registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei.

Responsabilidade: Por medicamentos, materiais e informações.

CARGA HORÁRIA:20 horas semanais

CONTADOR

DESCRIÇÃO SUMARIA

Ser responsável por serviços de contabilidade, executa funções contábeis complexas, planeja e executa atividades de âmbito da Contabilidade Municipal, elabora pareceres em assuntos contábeis e coordena as atividades inerentes à Contabilidade.

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Planeja, coordena e executa os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo normas e procedimentos contábeis, obedecendo às determinações de controle interno e externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros;

- Supervisiona os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando- os e orientando o seu processamento, adequando- os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;

- Analisa, confere, elabora e assina balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;

- Controla a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;

- Controla a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros;

- Analisa aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

- Analisa os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;

- Faz análise do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal;

- Elabora pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

- Salvaguarda a documentação contábil e fiscal, organizando e disponibilizando as informações para auditorias internas e externas dos órgãos públicos controladores e fiscalizadores.

- Participa das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

- Participa das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando- as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

- Utiliza recursos de informática;

- Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; e

- Executa tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

ESPECIFICAÇÕES

Instrução: Graduação em Ciências Contábeis, fornecida por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.com devido registro no Conselho ou Órgão competente.

Responsabilidade: Por documentos, relatórios, pareceres, materiais e informações.

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais

ENFERMEIRA

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Planeja, supervisiona e executa serviços de enfermagem empregando processos de rotina e/ou específicos que possibilitem a proteção e recuperação da saúde individual e coletiva.

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Participa da equipe multidisciplinar, nas diversas atividades que visam o aprimoramento e desenvolvimento das atividades de interesse da instituição;

- Identifica as necessidades, programando e coordenando as atividades da equipe de enfermagem, visando à preservação e recuperação da saúde;

- Elabora plano de enfermagem, se baseando nas necessidades identificadas para determinar a assistência a ser prestada pela equipe;

- Planeja, coordena e organiza campanhas de saúde;

- Supervisiona a equipe de trabalho da enfermagem em todos os segmentos para manter uma adequada assistência aos pacientes com eficiência, qualidade e segurança;

- Executa diversas tarefas de enfermagem de maior complexidade, valendo- se de seus conhecimentos técnicos, para proporcionar o maior grau de bem estar físico, mental e social aos seus pacientes;

- Efetua testes de sensibilidade, aplicando substancias alergênicas e fazendo a leitura das reações para obter seus diagnósticos;

- Participa na elaboração, execução e avaliação dos planos de saúde, visando à melhoria da qualidade da assistência;

- Executa a distribuição de medicamentos valendo- se de prescrição médica;

- Elabora escalas de serviço e atividades diárias da equipe de enfermagem sob sua responsabilidade;

- Faz medicação intramuscular e endovenosa, retirada de pontos, etc;

- Mantém uma previsão a fim de requisitar materiais e medicamentos necessários, para assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem;

- Realiza reuniões de orientação e avaliação, visando o aprimoramento da equipe de trabalho;

- Faz a triagem nos casos de ausência do médico e presta atendimento nos casos de emergência;

- Utiliza recursos de informática;

- Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; e

- Executa tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

ESPECIFICAÇÕES

Instruções: Curso superior completo em enfermagem, com o devido registro no Conselho ou órgão competente.

Responsabilidade: Por equipe, relatórios, pacientes, materiais, medicamentos, equipamentos e supervisão de terceiros.

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais

ENGENHEIRO AMBIENTAL

DESCRIÇÃO SUMARIA

Planeja, cria e aplica tecnologias de diagnóstico, monitoramento e gestão do meio físico visando minimizar impactos ambientais e recuperar espaços degradados, numa visão globalizante e que permita compreender os aspectos culturais, éticos e sociais da gestão ambiental.

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Elabora projetos essenciais à recuperação de danos ambientais e de prevenção de impactos de grandes empreendimentos;

- Planeja, orienta e acompanha a execução de projetos que visem à preservação da qualidade da água, do ar e do solo a partir de diagnósticos, manejo, controle e recuperação de ambientes urbanos e rurais;

- Procede à investigação, avaliação, adaptação e implantação de sistemas de produção ambientalmente viáveis, a recuperação de áreas degradadas e a diminuição e o monitoramento dos processos e atividades causadores de impactos ambientais;

- Projeta e executa o gerenciamento de recursos hídricos;

- Realiza planejamentos e aplicação de métodos de sensoriamento remoto;

- Realiza serviços de topografia altimétrica e planimétrica;

- Efetua a localização de empreendimentos em cartas/plantas planialtimétricas e no sistema informatizado de georeferenciamento;

- Elabora propostas alternativas para tratamento de poluentes e para a utilização racional de recursos naturais;

- Aplica a legislação Ambiental e os procedimentos legais e administrativos pertinentes;

- Desenvolve as atividades decorrentes da aplicação da legislação ambiental municipal, por meio de fiscalização e licenciamento ambiental;

- Atende ao público quanto a orientações técnicas, referentes a procedimentos e processos de licenciamento ambiental;

- Analisa laudos e processos;

- Avalia os estudos ambientais, advindos da implantação e operação de empreendimentos que possam causar degradação e poluição ambiental;

- Realiza vistorias em campo;

- Elabora pareceres técnicos e relatórios;

- Utiliza recursos de informática;

- Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; e

- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

ESPECIFICAÇÕES

Instrução : Graduação em Engenharia Ambiental com o registro no Conselho ou Órgão competente.

Responsabilidades: Por relatórios, laudos, pareceres, documentos, materiais, equipamentos.

CARGA HORARIA: 20 horas semanais

MÉDICO I

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Aplica os conhecimentos de medicina na prevenção e diagnóstico das doenças do corpo humano. Atende a demanda de clínica geral das Unidades Básicas de Saúde, efetua exames médicos, avaliando o estado geral em que o paciente se encontra e emitindo diagnóstico com a respectiva prescrição de medicamentos e/ou solicitação de exames, visando à promoção da saúde e bem estar da população.

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Recebe e examina os pacientes, auscultando, apalpando ou utilizando instrumentos especiais, para determinar o diagnóstico ou conforme necessidades requisitar exames complementares ou encaminhar o paciente para outra especialidade médica;

- Presta assistência médica à população em Unidade de Saúde (Clínica Geral), aplicando recursos da medicina preventiva e terapêutica;

- Analisa e interpreta resultados de exames diversos, tais como de laboratório, Raio X e outros para informar ou confirmar diagnóstico;

- Prescreve medicamentos, indicando a dosagem e respectiva via de administração dos mesmos;

- Presta orientações aos pacientes sobre meios e atitudes para restabelecer ou conservar a saúde;

- Anota e registra em fichas específicas, o devido registro sobre os pacientes examinados, anotando conclusões diagnósticas, evolução da enfermidade e meios de tratamento, para dar a orientação terapêutica adequada a cada caso;

- Atende determinações legais, emitindo atestados conforme a necessidade de cada caso;

- Aplica as leis e regulamentos de saúde pública, para salvaguardar e promover a saúde da coletividade.

- Participa de atividades educacionais na promoção e prevenção da saúde pública;

- Participa de inquéritos sanitários, levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiológicos, elaborando e/ou preenchendo formulários próprios e estudando os dados estatísticos, para estabelecer medidas destinadas a reduzir a morbidade decorrentes de acidentes de trabalho, doenças profissionais e doenças de natureza não ocupacionais;

- Participa de programas de vacinação. Orientando a seleção da população e o tipo de vacina a ser aplicada, para prevenir moléstias transmissíveis;

- Atende urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas;

- Pratica intervenções cirúrgicas para correção e tratamento de lesões, doenças e perturbações do corpo humano.

- Aplica os conhecimentos de medicina na prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças do corpo humano.

- Utiliza recursos de informática;

- Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; e

- Executa tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

ESPECIFICAÇÕES

Instrução: Curso Superior completo (clínico geral), e registro no Conselho ou órgão competente.

Responsabilidade: Por Equipe, relatórios, pacientes, equipamentos e aparelhos.

CARGA HORARIA: 20 horas semanais

MÉDICO II