Lei Ordinária nº 507, de 15 de outubro de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 433, de 01 de março de 2011
Vigência a partir de 14 de Maio de 2014.
Dada por Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014
Dada por Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014