Lei Ordinária nº 757, de 21 de janeiro de 2022

CHEFE DE SERVIÇOS

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Coordenar serviço de limpeza;

- Divulgar informações;

- Implantar rotinas administrativas;

- Encaminhar documentos e correspondências;

- Organizar arquivos;

- Orientar a execução das rotinas administrativas;

- Demonstrar discernimento;

- Contornar situações adversas;

- Coordenar serviços de manutenção de máquinas, equipamentos, mobiliário e instalações;

- Coordenar serviço de fotocópia;

- Supervisionar serviço de segurança patrimonial;

- Coordenar serviço de mensageiro;

- Demonstrar flexibilidade;

- Triar informações;

- Receber documentos e correspondência;

- Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; e

- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

ESPECIFICAÇÕES

Instrução: Compatível com a função.

Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e equipamentos.

ADJUNTO

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades da Secretaria Municipal;

- Exercer atividades delegadas pelo Secretário;

- Despachar com o Secretário;

- Substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais;

- Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário;

- Contorna situações adversas;

- Utiliza recursos de informática; e

- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

ESPECIFICAÇÕES

Instrução: Compatível com a função.

Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e equipamentos.

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Coordenar procedimentos para atender os requisitos legais em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal;

- Controlar o fechamento fiscal, apuração de impostos e validação das obrigações acessórias;

- Elaborar relatório gerencial de demonstração financeira e acompanhar atendimento a fiscalização;

- Utiliza recursos de informática; e

- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

ESPECIFICAÇÕES

Instrução: Compatível com a função.

Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e equipamentos.

COORDENADOR TÉCNICO

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Demonstrar flexibilidade;

- Selecionar fornecedores;

- Supervisionar cronogramas;

- Acertar contas de adiantamento;

- Encaminhar documentos e correspondências;

- Orientar a execução das rotinas administrativas;

- Propor medidas de simplificação e melhorias das rotinas administrativas;

- Definir escala de trabalho;

- Conferir documentos e correspondência;

- Demonstrar discernimento;

- Classificar documentos e correspondência;

- Demonstrar iniciativa;

- Instruir processos;

- Controlar ligações telefônicas;

- Gerenciar escala de trabalho;

- Coordenar serviço de cartório;

- Triar informações;

- Coordenar serviço de malote;

- Alimentar sistemas com dados e informações;

- Utiliza recursos de informática; e

- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

ESPECIFICAÇÕES

Instrução: Compatível com a função.

Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e equipamentos.

CONTROLADOR INTERNO

DESCRIÇÃO DETALHADA

– Avaliar, no mínimo por exercício financeiro o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, LDO e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

– Avaliar o cumprimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

– Avaliar as medidas adotadas para a otimização da arrecadação municipal;

– Comprovar a legitimidade dos atos de gestão;

– Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

- Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;

– Ser o órgão responsável pelo relacionamento e apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional;

– Cientificar as autoridades responsáveis e ao controle externo quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração Municipal;

– Verificar o fiel cumprimento da agenda de obrigações da Entidade, com relação as publicações dos atos oficiais, bem como a remessa aos organismos de controle externo das informações;

– Avaliar os procedimentos de licitação;

– Fazer cumprir os prazos estabelecidos para o exercício do contraditório;

– Emitir parecer sobre a regularidade das prestações de contas de convênios, auxílios e subvenções concedidas e recebidas;

– Emitir parecer sobre a regularidade da prestação de contas anual das Entidades;

– Avaliar o cumprimento dos limites estabelecidos para a Educação, Saúde, despesas com pessoal;

– Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário nos termos dos arts. 22 e 23 da LC nº 101/2000;

– Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito;

– Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliária aos respectivos limites;

– Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC nº 101/2000;

– Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, inclusive no que se refere ao cumprimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não-atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado.

ESPECIFICAÇÕES

Instrução: Compatível com a função.

Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e equipamentos.

CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela 5ª Região Militar;

- Efetuar o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo com as normas vigentes;

- Informar ao cidadão alistado sobre as providências a serem tomadas quando de sua mudança de domicílio;

- Solicitar, por intermédio da Delegacia de Serviço Militar, a cópia da Ficha de Alistamento Militar (FAM) do alistado que tenha transferido residência para o município;

- Providenciar a atualização dos dados cadastrais do cidadão, relativos à mudança de domicílio, no Portal do SERMILMOB, via internet;

- Orientar os brasileiros que não possuam registro civil a comparecerem a um cartório de registro civil, a fim de possibilitar o seu alistamento;

- Realizar o carregamento dos arquivos de alistamento no Portal do SERMILMOB na internet, no caso de JSM informatizada;

- Manter atualizado um livro registro contendo as datas e números dos arquivos de alistamento carregados no Portal do SERMILMOB na internet;

- Realizar as consultas de cidadão no Portal do SERMILMOB, sempre que julgar necessário; 11 - providenciar a retificação dos dados cadastrais do cidadão no Portal do SERMILMOB;

- Validar os dados cadastrais dos cidadãos que realizarem o pré-alistamento pela internet, conferindo-os com a documentação apresentada;

- Restituir aos interessados os documentos apresentados para fins de alistamento militar, depois de extraídos os dados necessários;

- Providenciar a averbação dos dados dos Exercícios de Apresentação da Reserva (EXAR) no SERMILMOB;

- Fornecer cópias dos documentos militares requeridos, após o pagamento da(s) multa(s) ou da comprovação de isenção da(s) mesma(s)(declaração de pobreza);

- Fazer a entrega dos certificados militares mediante recibo passado nos respectivos livros;

- Organizar os processos de “arrimo de família”, “notoriamente incapaz”, “adiamento de incorporação”, “preferência de Força Armada”, “transferência de Força Armada”, “reabilitação”, “2ª via de Certificado de Reservista”, “Serviço Alternativo”, “recusa à prestação do Serviço Militar”, “anulação de eximição” e “reciprocidade do Serviço Militar”, encaminhando-os à CSM, por intermédio da 17ª Delegacia de Serviço Militar;

- Revalidar o Certificado de Alistamento Militar (CAM);

- Averbar, no CAM, nas FAM ou no SERMILMOB, as anotações referentes à situação militar do alistado, no que lhe couber;

- Determinar o pagamento de taxa e multas militares, quando for o caso;

- Informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres com relação ao Serviço Militar;

- Participar à CSM, por intermédio da Del SM, as infrações à Lei do Serviço Militar (LSM) e ao seu Regulamento;

- Organizar e: a. realizar as cerimônias para entrega de CDI; e b. executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do Serviço Militar no Município;

- Verificar a situação militar do brasileiro que deseje obter passaporte, fornecendo o respectivo documento militar a que o referido cidadão fizer jus;

- Recolher à Del SM os certificados militares inutilizados;

- Utiliza recursos de informática; e

- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

ESPECIFICAÇÕES

Instrução: Compatível com a função.

Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e equipamentos.

CHEFE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Emissão de BO;

- Impressão de BO;

- Colher assinaturas no BO;

- Entrega de BO ao munícipe;

- Utiliza recursos de informática; e

- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

ESPECIFICAÇÕES

Instrução: Compatível com a função.

Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e equipamentos.

CHEFE DE IDENTIFICAÇÃO

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Atendimento ao munícipe;

- Orientação de documentação necessária para confecção de RG;

- Montar processos para confecção de RGs;

- Emissão de Atestados de Antecedentes Criminais;

- Entrega dos documentos depois de prontos ao munícipe;

- Utiliza recursos de informática; e

- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

ESPECIFICAÇÕES

Instrução: Compatível com a função.

Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e equipamentos.

CHEFE DA UNIDADE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Vistoriar veículos;

- Montar processos de transferências;

- Liberação de documentos ligados ao DETRAN/PR;

- Impressão de guias de pagamento/débitos dos veículos;

- Montar processos de renovação de CNH;

- Fornecer documentos necessários ao atendimento aos munícipes;

- Orientação aos munícipes em relação a regularização de CNH e testes exigidos pelos órgãos competentes;

- Utiliza recursos de informática; e

- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

ESPECIFICAÇÕES

Instrução: Compatível com a função.

Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e equipamentos.

CHEFE DA UNIDADE DO INCRA

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Atualizar cadastro de imóvel rural;

- Certificar georreferenciamento de imóvel rural;

- Confirmar autenticidade do CCIR;

- Consultar Código do Imóvel Rural;

- Emitir CCIR;

- Cadastrar imóvel rural;

- Corrigir dados coletados no georreferenciamento de área rural;

- Obter autorização para estrangeiro adquirir ou arrendar terras;

- Utiliza recursos de informática; e

- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

ESPECIFICAÇÕES

Instrução: Compatível com a função.

Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e equipamentos.