Publicações (Lei Ordinária nº 757, de 21 de janeiro de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 24 de Janeiro de 2022 | 2022 | 2439 | AMP: Diário Oficial dos Municípios | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 24 de Janeiro de 2022 | 2022 | 2439 | AMP: Diário Oficial dos Municípios | Publicação |