SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

Alteram-se os níveis do Anexo I – Cargos Provimento Efetivo, do Grupo Ocupacional 02 – Administração, Código TC, da Lei Municipal nº. 0529, de 14.05.2014 e dá outras providências.

CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Ficam alterados os níveis constantes no Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo, do Grupo Ocupacional 02 – Administração, Código TC, da Lei Municipal nº. 0529, de 14.05.2014, passando a viger com a seguinte redação:

A N E X O I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 02 – ADMINISTRAÇÃO.

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
TC	02	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	50 a 64	40	CONCURSO

Art. 2º.

O servidor reenquadrado iniciará no nível 50, a partir do dia 01 de março de 2020, independente do nível que ocupava até presente data; sendo-lhe atribuída a remuneração correspondente, constante no ANEXO III, TABELA "A" – VENCIMENTOS.

Art. 3º.

Fica alterada a Lei Municipal nº. 0529, de 14.05.2014 e demais leis correlatas subseqüentes que tratam do assunto.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na da de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 17 de fevereiro de 2020.

Caetano Ilair Alievi

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 703, de 13 de maio de 2020