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Lei Ordinária nº 727, de 02 de junho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

727

2021

2 de Junho de 2021

Altera-se o parágrafo único, do artigo 12 da Lei Municipal nº. 0529, de 14/05/2014, que dispõe sobre o Quadro Único dos Servidores Municipais e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014
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Altera-se o parágrafo único, do artigo 12 da Lei Municipal nº. 0529, de 14/05/2014, que dispõe sobre o Quadro Único dos Servidores Municipais e dá outras providências.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica alterado o parágrafo único, do artigo 12 da Lei Municipal nº. 0529, de 14.05.2014, que dispõe sobre o Quadro Único dos Servidores Municipais, passando a vigorar com a seguinte redação;

        Parágrafo único  

        Fica fixada em 1º de janeiro, a data-base para efeito de aumento ou reposição inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Manfrinópolis

        Art. 2º. 

        Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 02 de junho de 2021.

           

           

          ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA

          Prefeita Municipal