SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 759, de 21 de janeiro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 786, de 26 de agosto de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 790, de 20 de setembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 799, de 19 de outubro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 801, de 18 de novembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 806, de 13 de dezembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 816, de 24 de fevereiro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 823, de 26 de junho de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 855, de 17 de abril de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 865, de 10 de dezembro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 870, de 25 de fevereiro de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 889, de 12 de agosto de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 892, de 02 de setembro de 2025

Vigência entre 14 de Dezembro de 2021 e 20 de Janeiro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 752, de 14 de dezembro de 2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, para o período de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 165 da Constituição Federal, observando-se as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas da legislação vigente

Art. 2º.

Integrarão a presente Lei, o Anexo I – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO, Anexo II – PROGRAMAS – PLANO DE INVESTIMENTOS/METAS – FÍSICO/FINANCEIRO e Anexo III - PROJEÇÃO DA RECEITA.

Art. 3º.

O Plano Plurianual do Município de Manfrinópolis, para o período de 2022 a 2025, será executado nos termos da lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício e do respectivo orçamento anual e compreenderá:

I –

as seguintes diretrizes e os objetivos gerais:

a valorização do ser humano e a melhoria da qualidade devida, por meio da inclusão social e implementação de políticas públicas de forma eficiente, eficaz e com efetividade em todas as áreas e setores;

a participação da sociedade na administração e gestão pública, com transparência e controle social, por meio de diálogo permanente com servidores e servidoras, cidadãos e cidadãs em fóruns, conselhos e conferências setoriais, sindicatos, associações, entidades e organizações nãogovernamentais;

o desenvolvimento econômico com sustentabilidade socioambiental planejado, integrado e implementado por meio de políticas públicas estruturantes.

II –

as ações estabelecidas no Anexo II – Programas Plano de Investimento – Físico / Financeiro, desta Lei;

III –

as projeções das receitas para os exercícios de 2022 a 2025, demonstradas no Anexo III desta Lei.

Art. 4º.

As ações dos programas serão correlacionadas aos projetos, atividades e operações especiais inclusos nas leis orçamentárias de cada exercício que compreender o Plano Plurianual.

§ 1º

Com base nos projetos, atividades e operações especiais dos orçamentos anuais será realizada a avaliação financeira das ações do PPA, nos termos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

§ 2º

Para proceder à avaliação física das ações do PPA poderão ser utilizados instrumentos de trabalho como relatórios estatísticos, relatórios de execução de obras, entre outros.

§ 3º

Para que as ações possam ser correlacionadas com os programas de trabalho da lei orçamentária, o Executivo Municipal poderá mediante prévia autorização legislativa, a:

I –

adequar a projeção das receitas constantes no Anexo III desta Lei, por ocasião do envio à Câmara dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento-programa, nos exercícios a que se referirem;

II –

adequar os valores das ações contidas no Anexo II – Programas Plano de Investimento – Físico / Financeiro, conforme a lei orçamentária anual e as alterações orçamentárias procedidas durante os exercícios de aplicação do plano plurianual;

III –

incluir e adequar as metas dos indicadores dos programas e as metas das ações, conforme a elaboração e execução dos orçamentos anuais.

Art. 5º.

A lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro compreenderá, essencialmente:

I –

as prioridades da administração pública municipal;

II –

a estrutura e organização dos orçamentos;

III –

as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município;

IV –

as diretrizes gerais para a execução dos orçamentos;

V –

as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VI –

as disposições relativas às despesas do Município com pessoal, encargos sociais e serviços com terceiros;

VII –

o Anexo de Metas Fiscais;

VIII –

o Anexo de Riscos Fiscais;

IX –

as Disposições Gerais.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2021.

ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Anexo I

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO PPA 2022/2025
*CÓDIGO*	*DESCRIÇÃO DO PROGRAMA*
*0000*	Encargos Especiais
*0001*	Gestão Legislativa
*0002*	Gestão Administrativa e Financeira
*0003*	Políticas Sociais
*0004*	Saúde Mais Vida
*0005*	Educação Para Todos
*0006*	Cultura para o Povo
*0007*	Esporta é Vida
*0008*	Infraestrutura
*0009*	Agricultura Mais Forte
*0010*	Preservação e Conservação Ambiental
*0011*	Nossa Cidade

ANEXO III – PLANO PLURIANUAL - PPA
PROJEÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA – PERÍODO 2022 à 2025
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	EXERCÍCIOS
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	2018	2019	2020	2021
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	813.500,00	854.175,00	896.883,75	941.727,94
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Contribuições	50.000,00	52.500,00	55.125,00	57.881,25
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Receita Agropecuária	20.000,00	21.000,00	22.050,00	23.152,50
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Receita de Serviços	100.000,00	105.000,00	110.250,00	115.762,50
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Transferências Correntes	18.139.884,00	19.046.878,20	19.999.222,11	20.999.183,22
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Operações de Crédito Internas	0,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Alienações de Bens	0,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Transferências de Capital	2.480.240,00	2.405.928,00	2.518.349,39	2.622.263,50
TOTAL DA RECEITA PROJETADA		21.603.624,00	22.485.481,20	23.601.880,25	24.759.970,91

Lei Ordinária nº 752, de 14 de dezembro de 2021

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO PPA 2022/2025