A parte permanente é integrada pelos cargos de provimento efetivo, considerados essenciais à administração, cujas respectivas atribuições correspondam ao exercício de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do serviço público municipal.

A parte suplementar agrupa as contratações com prazo determinado, precedida de teste seletivo simplificado, através de procedimento administrativo de recrutamento e seleção, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, nunca podendo exceder a dois anos, cujos cargos e número de vagas, serão criados por ato do poder executivo.

A parte comissionada corresponde aos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

Para os efeitos desta Lei, considera-se:

Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

A escolha dos ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão poderá recair em servidores municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Ao Servidor ocupante do cargo de provimento efetivo, quando nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão, será facultado o direito de optar pelos vencimentos referentes a esse cargo ou permanecer com a remuneração relativa ao cargo efetivo.

Com a designação de servidor de provimento efetivo a cargo em comissão, este ficará afastado do cargo que exerce, sem prejuízo das vantagens do mesmo, ressalvando-se o direito de retorno a ele.

Aos servidores efetivos que venham a desempenhar funções gratificadas será concedida à gratificação sobre o seu vencimento básico, conforme previsto no anexo III.

Ficam excluídos das disposições do “CAPUT” deste artigo, o grupo ocupacional 01 – profissionais sem enquadramento específico (com nível superior), que terão carga horária de 20 horas semanais e o grupo do magistério e educação infantil que segue seu plano de carreira e remunerações, regidos por legislação específica.

Para os cargos de enfermeira, contador e médico II, grupo ocupacional 01 – profissionais sem enquadramento específico, a jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

As gratificações não constituem situação permanente, e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício de chefia, direção ou assessoramento, mediante ato do executivo municipal para fixação da gratificação, e poderá variar de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) da respectiva remuneração.

Fica instituída a Gratificação por Condução de Transporte especial da Educação, nos termos do inciso V, devida ao servidor público municipal ocupante do cargo de motorista de veículos pesados (FUNDEB), lotado na Secretaria Municipal de Educação, que exerça a função de motorista no transporte escolar dentro e fora do município.

Fica instituída a Gratificação por extrapolação de Jornada de Trabalho ao servidor integrante da patrulha Rodoviária, por ocasião de prestação de serviços no interior do município, período em que permanece a disposição da municipalidade.

As gratificações não constituem situação permanente, e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício de chefia, direção ou assessoramento; motoristas do transporte especial das Secretarias da Saúde e Educação; integrante da patrulha rodoviária com extrapolação de jornada de trabalho, mediante ato do executivo municipal para fixação da gratificação, e poderá variar de 0% (zero por cento) a 100% (cem por cento) da respectiva remuneração.

O servidor que perceber qualquer das gratificações instituídas neste artigo, não fará jus ao adicional de serviço extraordinário.

A data-base para efeito de aumentos e/ou reposições inflacionárias de vencimentos é fixada em 1º de maio.

Os vencimentos dos servidores municipais serão calculados de acordo com os níveis constantes dos anexos I, II e III, que ficam criados e integrados a esta Lei.

Os servidores efetivos serão classificados através dos níveis, que está condicionado ao cumprimento de um interstício por parte do servidor, que é o tempo que o mesmo deve ter cumprido entre duas datas.

Ao completar 25 anos de efetivo exercício, o servidor terá direito ao adicional de mais 1% ao ano até o máximo de 5%.

A incorporação dos adicionais será automática e imediata, para todos os efeitos legais.

Será criada uma tabela denominada “Tabela Transitória”, para enquadramento dos servidores, cuja remuneração atual seja incompatível com a nova tabela, a qual vigorará até possível adequação ou aposentadoria dos servidores.