Fica aprovado o novo Plano de Classificação de Cargos do Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, obedecendo aos princípios da administração pública, de acordo com o que estabelece esta Lei.

O regime jurídico adotado aos servidores do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná é o ESTATUTÁRIOe como Regime Previdenciário o Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

O quadro de pessoal do Município é composto:

A definição das atribuições das Classes, respectivas condições de provimento, habilitações exigidas e grau de escolaridade e de conhecimento necessários ao desempenho das atividades do cargo serão objeto de decreto do Executivo Municipal.

O Sistema de Classificação de Cargos é o constante do Anexo I e II, seguido dos Anexos III, IV e V, que tratam das Tabelas de Vencimentos e Gratificações.

A Sistemática de Cargos ora instituída, atendendo a natureza, complexidade e dificuldade das atribuições, grau de conhecimento, escolaridade e habilitação profissional exigível, estará estruturada em distintos Grupos Ocupacionais, compreendendo:

O Quadro de Pessoal expresso no Anexo I, será preenchido gradativamente, através de concurso publico de provas ou provas e títulos.

Os cargos de provimento em comissão são estabelecidos pelo anexo nº II, constituído pelo grupo ocupacional abaixo relacionado:

O vencimento básico para todos os Grupos Ocupacionais corresponderá aos níveis e valores que variam de acordo com as funções exercidas conforme o Anexo III desta Lei.

A carga horária para os cargos de provimento em comissão e cargos de provimentos efetivos é de 40 horas semanais.

Conceder-se-á gratificação ao servidor público efetivo, designado para o exercício de função de direção, chefia e/ou assessoramento.

Os aumentos dos vencimentos dos servidores do Quadro Único de Pessoal, em decorrência da atualização normal de vencimentos, observará o disposto nesta Lei.

Entende-se, para os fins desta Lei como Receita Anual do Município - RAM, o total da Receita Orçamentária do Município, nos 12 meses anteriores ao aumento/reposição, excluídas as seguintes parcelas:

O percentual de aumento do vencimento dos servidores será fixado tendo como parâmetros, a variação da Receita Anual do Município.

Para o calculo do aumento será observado o seguinte:

O Município não poderá dispender com pessoal mais do que 60% (sessenta por cento) do valor das respectivas receitas correntes.

O ingresso no serviço público municipal de Manfrinópolis observará as disposições da Constituição Federal, sendo que o seu provimento dar-se-á no cargo inicial da respectiva classe a que prestar concurso

As disposições gerais sobre os concursos será regulamentado por meio de decreto do poder executivo, e o regulamento especial para cada concurso será baixado por edital

As promoções serão efetuadas pelo critério de antiguidade.

O servidor que no transcorrer do interstício para promoção vier sofrer qualquer punição devidamente registrada na ficha funcional perderá automaticamente o direito aquela vantagem no respectivo período.

O servidor terá direito, de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos de efetivo exercício prestado ao município, a um adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento), sobre os seus vencimentos básicos, limitando-se a 35% (vinte e cinco por cento).

O Executivo não é obrigado a preencher todas as vagas abertas nos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas ou Cargos de Provimento Efetivo, mas, sim, apenas aquelas cuja necessidade seja amplamente comprovada.

O Executivo determinará por Decreto quais os cargos que devem ter lotação especifica, em face das atribuições típicas do órgão.

Fica proibido o desvio de função, sendo responsabilizada a autoridade que determinar a prestação de serviços diferentes das atribuições próprias da classe ocupada pelo servidor.

O Chefe do Poder Executivo poderá conceder a servidor estatutário 2º turno, para desempenhar suas atividades.

As correções, atualizações, acúmulos e aumentos dos vencimentos de todos os servidores municipais ativos serão concedidos através de Lei Municipal.

Os atuais servidores serão enquadrados nesta Lei, nos cargos e níveis atuais, compatíveis com seus vencimentos, conforme anexo I e III, parte integrante desta lei sem prejuizos de seus vencimentos.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, em especial as leis nºs 433/11, 483/13, 489/13 e 507/13.