SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

Art. 1º.

Fica alterado o Plano de Classificação de Cargos do Executivo Municipal, de acordo com o que estabelece esta Lei.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 2º.

O regime jurídico adotado aos servidores do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná é o ESTATUTÁRIO.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Parágrafo único

Para os efeitos desta Lei, considera-se:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

I –

GRUPO OCUPACIONAL - Conjunto de Series de Classes ou Classes que digam respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados em seu desempenho.

I –

GRUPO OCUPACIONAL - Conjunto de Series de Classes ou Classes que digam respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados em seu desempenho.

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei Ordinária nº 144, de 18 de fevereiro de 2002.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

II –

CLASSE - Grupamento de cargos da mesma natureza, mesmo nível de atribuições ou atividades e igual padrão de vencimentos.

II –

CLASSE - Grupamento de cargos da mesma natureza, mesmo nível de atribuições ou atividades e igual padrão de vencimentos.

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei Ordinária nº 144, de 18 de fevereiro de 2002.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

III –

SERIE DE CLASSE - Conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, conforme o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do servidor.

III –

SERIE DE CLASSE - Conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, conforme o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do servidor.

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei Ordinária nº 144, de 18 de fevereiro de 2002.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

IV –

CARGO - O lugar instituído na organização do funcionalismo com denominação própria, atribuições específicas e remuneração correspondente, para ser exercida por um titular na forma estabelecida em Lei.

IV –

CARGO - O lugar instituído na organização do funcionalismo com denominação própria, atribuições específicas e remuneração correspondente, para ser exercida por um titular na forma estabelecida em Lei.

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei Ordinária nº 144, de 18 de fevereiro de 2002.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

V –

DEPARTAMENTO - Cada um dos principais órgãos que compõem a Administração Direta Municipal, subordinada a um diretor.

V –

DEPARTAMENTO - Cada um dos principais órgãos que compõem a Administração Direta Municipal, subordinada a um diretor.

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei Ordinária nº 144, de 18 de fevereiro de 2002.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

VI –

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - A pessoa admitida no serviço público, mediante concurso público, com seus direitos regidos pelo Estatuto que instituiu o Regime Jurídico Único.

VI –

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - A pessoa admitida no serviço público, mediante concurso público, com seus direitos regidos pelo Estatuto que instituiu o Regime Jurídico Único.

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei Ordinária nº 144, de 18 de fevereiro de 2002.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

VII –

FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVO - O funcionário que já tenha sido aprovado no estágio probatório após exercício de 02(dois) anos em Função Pública.

VII –

FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVO - O funcionário que já tenha sido aprovado no estágio probatório após exercício de 03 (três) anos em Função Pública.

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei Ordinária nº 144, de 18 de fevereiro de 2002.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

VIII –

NOMEAÇÃO - O processo de ingresso do Funcionário Público, com seus direitos regidos pelo Regime Jurídico Único Estatutário Municipal.

VIII –

NOMEAÇÃO - O processo de ingresso do Funcionário Público, com seus direitos regidos pelo Regime Jurídico Único Estatutário Municipal.

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei Ordinária nº 144, de 18 de fevereiro de 2002.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 3º.

A definição das atribuições das Classes, respectivas condições de provimento, habilitações exigidas e grau de escolaridade e de conhecimento necessários ao desempenho das atividades do cargo, serão objeto de decreto do Executivo Municipal.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 4º.

O Sistema de Classificação de Cargos e o constante do Anexo I e II, seguido do Anexo III, IV e V, que tratam das Tabelas de Vencimentos e Gratificações.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Parágrafo único

Haverá uma Tabela de Vencimentos distinta para cada Grupo de Atividade funcional.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

DO QUADRO DE PESSOAL

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 5º.

A Sistemática de Cargos ora instituída, atendendo a natureza, complexidade e dificuldade das atribuições, grau de conhecimento, escolaridade e habilitação profissional exigível, está estruturada em distintos Grupos Ocupacionais, compreendendo:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Anexo I

01 - Profissionais de nível superior

02 - Administração e Finanças

03 - Serviços Gerais

04 - Saúde e Assistência Social

05 - Magistério

06 - Educação Infantil

Art. 6º.

O Quadro de Pessoal expresso no Anexo I, será preenchido gradativamente, através de concurso publico de provas ou provas títulos.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 7º.

Os cargos de provimento em comissão são estabelecidos pelo anexo nº II, constituído pelo grupo ocupacional abaixo relacionado:

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Anexo II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL 01 - Comissionados

Nº DE CARGOS	CARGOS	NÍVEL	PROVIMENTO
	1º ESCALÃO
01	DIRETOR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL	1- C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA	1-C	NOMEAÇÃO
01 01	DIRETOR DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DIRETOR DEPARTAMENTO DE ESPORTE E TURISMO	1-C 1-C	NOMEAÇÃO NOMEAÇÃO
01	ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS	3-C	NOMEAÇÃO
01	CONSULTOR JURÍDICO	2-C	NOMEAÇÃO
	2º ESCALÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE SAÚDE	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL	3-C	NOMEAÇÃO
01 01	CHEFE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO CHEFE DIVISÃO DE CULTURA	3-C 3-C	NOMEAÇÃO NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS	3-C	NOMEAÇÃO
01	SUB-PREFEITO MUNICIPAL	3-C	NOMEAÇÃO

§ 1º

Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e demissão do Prefeito Municipal.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

§ 2º

A escolha dos ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão poderão recair em funcionários municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

§ 3º

Ao funcionário ocupante do cargo de provimento efetivo, quando nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão, será facultado o direito de optar pelos vencimentos referentes a esse cargo ou permanecer com a remuneração relativo ao cargo efetivo, acrescido pela representação de gabinete, correspondente ao cargo comissionado.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

§ 4º

Com a designação de funcionário de provimento efetivo a cargo em comissão, este ficará afastado do cargo que exerce, sem prejuízo das vantagens do mesmo, ressalvando-se-lhe o direito de retorno a ele.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

DA REMUNERAÇÃO

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 8º.

O vencimento básico para todos os Grupos Ocupacionais correspondera aos níveis e valores que variam de acordo com as funções exercidas conforme o Anexo III, IV e V desta Lei.

Art. 8º.

O vencimento básico para todos os Grupos Ocupacionais correspondera aos níveis e valores que variam de acordo com as funções exercidas conforme o Anexo III e IV desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 144, de 18 de fevereiro de 2002.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 9º.

O valor da representação de gabinete aos ocupantes de cargos de provimento em comissão será fixado por decreto do poder executivo sobre os vencimentos básicos, dentro dos seguintes critérios:

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Símbolo 1-C - 25%
Símbolo 2-C - 20%
Símbolo 3-C - 10%

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Parágrafo único

Aos funcionários efetivos que venham a desempenhar funções gratificadas, será concedida a gratificação sobre o seu vencimento básico, conforme previsto no anexo V.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

I –

Nas funções gratificadas, consideram-se:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

a)

Direção de estabelecimentos Educacionais e Afins: Direção de Escola Municipal e Direção de Entidades Assistências;

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

b)

Funções de Apoio Administrativo e Pedagógico: Orientação Pedagógica e Orientação Educacional;

b)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

c)

Funções Delegadas: encargos federais e estaduais assumidos, por delegação, pelo Município, assim como, Encargos dos Serviços do Ministério do Trabalho, Junta do Serviço Militar, Secretaria de Segurança Pública, encarregado do INCRA E DO IAP.

c)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

II –

As funções gratificadas, previstas no inciso I, parágrafo único do Art. 9° , não constituem novos cargos e serão atribuídos sempre em caráter temporário.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 10.

A carga horária para os cargos de provimento em comissão e cargos de provimentos efetivo é de 40 horas semanais.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Parágrafo único

Ficam excluídos das disposições do “CAPUT” deste artigo, o grupo ocupacional 01 - profissionais de nível superior e o grupo ocupacional 05 - magistério do anexo I, que terão carga horária de 20 horas semanais, com exceção do cargo de documentadora do grupo ocupacional 05 - magistério que terá de cumprir as 40 horas semanais.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 11.

Aos funcionários colocados em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, poderá ser concedida gratificação mensal, fixada por decreto do poder executivo, na faixa de 10 a 50% da respectiva remuneração.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 12.

Os aumentos dos vencimentos dos servidores do Quadro Único do Pessoal observará o disposto nesta Lei.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Parágrafo único

A data-Base para efeito de aumentos e/ou reajustes de vencimentos é fixada em 1º de maio.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 13.

Entende-se, para os fins desta Lei como Receita Anual do Município - RAM, o total da Receita Orçamentaria do Município, nos 12 meses anteriores ao aumento, excluídas as seguintes parcelas:

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

a)

Contribuição de Melhoria;

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

b)

Operações de Credito;

b)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

c)

Transferencias Resultantes de Convênios;

c)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

d)

Receitas Patrimoniais decorrentes de aplicação financeira.

d)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 14.

O percentual aumento do vencimento dos servidores será fixado tendo como parâmetros, a variação da Receita Anual do Município.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 15.

Para o calculo do aumento será observado o seguinte:

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

I –

não ocorrendo acréscimo na Receita Anual do Município (RAM), não poderá haver aumento.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

II –

ocorrendo acréscimo na RAM, poderá ser concedido aumento dos vencimentos, com base no percentual de acréscimo da Receita Anual do Município, limitando-se, entretanto esse aumento ao percentual de acréscimo da RAM.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 16.

O Município não poderá dispender com pessoal mais do que 60% (sessenta por cento) do valor das respectivas receitas correntes.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

DO CONCURSO

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 17.

O ingresso no serviço público municipal de Manfrinópolis, observará as disposições da Constituição Federal, sendo que o seu provimento dar-se-á no cargo inicial da respectiva classe a que prestar concurso.

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 18.

Os cargos que possuem carga horária de 20 horas semanais, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 10 desta lei, a critério da administração poderá ser realizado concurso público para segundo turno de trabalho, previamente estabelecido no regulamento que disciplinara o concurso.

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 20.

O regulamento geral dos concursos será regulamentado através de decreto do poder executivo, e o regulamento especial para cada concurso será baixado por edital.

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

DOS NÍVEIS, ACESSO E ADICIONAIS

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 21.

As promoções e acessos serão efetuados pelo critério de antigüidade e merecimento alternadamente, cujas normas serão objetos de regulamentação.

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

§ 1º

Os vencimentos dos funcionários municipais serão calculados de acordo com os níveis e acessos constantes do anexo III, que ficam criados e integrados a esta Lei.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

§ 2º

Quanto aos vencimentos, o Funcionalismo efetivo será classificado através dos níveis, que está condicionado ao cumprimento de um interstício por parte do funcionário, que é o tempo que o mesmo deve ter cumprido entre duas datas.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

I –

Será considerada como data base para o início da contagem de interstício sempre o dia da posse do funcionário no cargo que foi nomeado.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

II –

Os efeitos financeiros, da mudança de nível, entrará em vigor na data de que o interstício tenha se completado, independentemente de requerimento.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

III –

Os interstícios a serem cumpridos para fins de mudança de nível serão de 24(vinte e quatro) meses por efetivo exercício de função e 24(vinte e quatro) meses por merecimento, sempre em anos alternados, considerando-se para o último o desempenho funcional e o aprimoramento cultural, mediante avaliação periódica.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

IV –

A mudança de nível da primeira para a segunda será por tempo de serviço, com a aprovação do funcionário no estágio probatório, e daí por diante, anualmente, se estabelecerá a alternância da mudança de nível por merecimento com o do tempo de serviço.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

§ 3º

As mudanças de nível, também ocorreram por acesso, quando houver aumento do grau de escolaridade do funcionário, devidamente comprovada, conforme anexos.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 22.

O funcionário que no transcorrer do interstício para promoção e acesso, vier sofrer qualquer punição devidamente registrada na ficha funcional, perderá automaticamente o direito aquela vantagem no respectivo período.

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Parágrafo único

O funcionário que estiver em estágio probatório não terá direito aos benefícios previstos no “caput” deste artigo.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 23.

O servidor terá direito, de 05 em 05 anos de efetivo exercício prestado ao município, acréscimos de 5%, sobre os seus vencimentos básicos, até completar 25 anos de serviços prestados ao Município.

Art. 23.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

§ 1º

Ao completar 25 anos de efetivo exercício, o servidor terá direito ao acréscimo de 1% ao ano até o máximo de 05 anos.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

§ 2º

A incorporação do acréscimo será automática e imediata, inclusive para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

DISPOSIÇÕES FINAIS

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 24.

O Executivo não e obrigado a preencher todas as vagas abertas nos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas ou Cargos de Provimento Efetivo, mas, sim, apenas aquelas cuja necessidade seja amplamente comprovada.

Art. 24.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 25.

O Executivo determinará por Decreto, quais os cargos que devem ter lotação especifica, em face das atribuições típicas do órgão.

Art. 25.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Parágrafo único

Não poderá ser transferido de lotação o funcionário ocupante de cargo considerado específico.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 26.

Fica proibido o desvio de função, sendo responsabilizada a autoridade que determinar a prestação de serviços diferentes das atribuições próprias da classe ocupada pelo funcionário.

Art. 26.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 27.

Os funcionários inativos terão seus proventos reajustados, observada a correspondência dos respectivo cargo, em igualdade de condições do pessoal em atividade.

Art. 27.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 28.

O Poder Executivo Municipal, no prazo de 03 meses, elaborará o estatuto dos funcionários municipais, no qual será estabelecido todos os direitos e deveres.

Art. 28.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 29.

As correções, atualizações, acúmulos e aumentos dos vencimentos de todos os servidores municipais, ativo e inativos, serão concedidos através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 29.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 30.

Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Art. 30.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Manfrinópolis - PR, 22 de setembro de 1997

Adelar Guimarães da Silva

Prefeito Municipal

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Anexo I

S I S T E M A DE C A R G O S

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Anexo I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

GRUPO OCUPACIONAL: 01 - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

COD

Nº DE

CARGOS

CLASSES

NÍVEL

PROVIMENTO

ESCOLARIDADE - 3º GRAU

EG	01	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	02	CONCURSO
SS	01	ASSISTENTE SOCIAL	01	CONCURSO
EF	01	ENFERMEIRA	02	CONCURSO
ED	01	ECONOMISTA DOMESTICO	01	CONCURSO
MD	02	MÉDICO	02	CONCURSO
OD	02	ODONTOLOGO	02	CONCURSO
VT	01	VETERINARIO	02	CONCURSO
PL	01	PSICOLOGO	01	CONCURSO
CT	01	CONTADOR	02	CONCURSO
BQ	01	BIOQUÍMICO	02	CONCURSO

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	PROVIMENTO
AA	05	AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1° GRAU	1 a 4	CONC/AO
AO	05	OFICIAL ADMINISTRATIVO 2° GRAU	5 a 15	ACES/CONC
AC	02	AUXILIAR EM CONTABILIDADE 1° GRAU	1 A 4	CONC/TC
TC	02	TÉCNICO EM CONTABILIDADE 2° GRAU	5 A 15	ACES/CONC
AT	02	AUXILIAR EM TRIBUTACAO 1° GRAU	1 A 4	CONC/TT
TT	02	TECNICO EM TRIBUTAÇÀO 2° GRAU	5 A 15	ACES/CONC
DG	02	DIGITADOR 1° GRAU	1 A 5	CONC/OP
OP	02	OPERADOR DE COMPUT 2° GRAU	5 A 15	ACES/CONC
FT	02	FISCAL TRIBUTÁRIO 2° GRAU	5 A 15	CONCURSO

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	PROVIMENTO
AG	25	AUX DE SERVICOS GERAIS	1 A 5	CONCURSO
TA	02	TÉCNICO AGRICOLA 2° GRAU	5 A 15	CONCURSO
VL	06	MOTORISTA DE VEIC LEVES	5 A 10	CONCURSO
VP	06	MOTORISTA DE VEIC PESADOS	8 A 10	CONCURSO
MP	06	OPERADOR DE MAQ PESADAS	10 A10	CONCURSO
ME	01	MECANICO	10 A15	CONCURSO
GU	06	GUARDIAO	1 A 5	CONCURSO
RP	01	RECEPCIONISTA 1° GRAU	1 A 5	CONCURSO

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	PROVIMENTO
AH	02	AUX DE HIGIENE DENTAL 1° GRAU	2 A 5	CONC/TH
TH	02	TECNICO DE HIG DENTAL 2° GRAU	6 A 15	ACES/CONC
IS	05	INSPETOR SANITÁRIO 2° GRAU	5 A 15	CONCURSO
AE	04	AUX DE ENFERMAGEM 1° GRAU	2 A 5	CONCURSO
AX	01	AUXILIAR DE RAIO X 1° GRAU	2 A 5	CONCURSO

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

GRUPO OCUPACIONAL: 05 - MAGISTÉRIO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	PROVIMENTO
D1	01	DOCUMENTADORA 2° GRAU	7	CONC.
P1	15	PROF. SEM HABILITAÇÃO “CARGO EM EXTINÇÃO”	1	SOMENTE ACESSO AO P2 E P3
P2	15	PROF SEM HABILITAÇÀO COM 2º GRAU “CARGO EM EXTINÇÃO”	2	SOMENTE ACESSO AO P3, P4, P5,P6 E P7
P3	35	PROF COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO - 2º GRAU	3	ACES - P4, P5, P6, P7 CONC
P4	10	PROF COM MAGISTÉRIO MAIS UM ANO ADICIONAL	4	CONC/ HABILIT.PRO-FISSIONAL

P5	10	PROFESSOR COM LICENCIATURA CURTA	5	CONC/ HABILIT.PRO- FISSIONAL
P6	10	PROFESSOR COM LICENCIATURA PLENA	6	CONC/ HABILIT.PRO- FISSIONAL
P7	10	PROFESSOR COM CURSO DE PÓS-GARDUAÇÃO	7	CONC/ HABILIT.PRO- FISSIONAL

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

GRUPO OCUPACIONAL 6 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Cod

Nº DE CARGOS

CLASSES

NÍVEL

PROVIMENTO

M1

15

MONITOR COM HABILITAÇÃO NA ÁREA DE MAGISTÉRIO

4

CONC/M2

M2

15

MONITOR COM LICENCIATURA PLENA NA ÁREA DE MAGISTÉRIO

5

CONC/ HABILIT.PRO-

FISSIONAL

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Anexo II

S I S T E M A DE C A R G O S

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Anexo II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

GRUPO OCUPACIONAL 01 - COMISSIONADOS

Nº DE CARGOS	CARGOS	NÍVEL	PROVIMENTO
	1º ESCALÃO
01	DIRETOR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL	1- C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DEPARTAMENTO DE ESPORTE E TURISMO	1-C	NOMEAÇÃO
01	ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS	3-C	NOMEAÇÃO
01	CONSULTOR JURÍDICO	2-C	NOMEAÇÃO
	2º ESCALÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE SAÚDE	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE CULTURA	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS	3-C	NOMEAÇÃO
01	SUB-PREFEITO MUNICIPAL	3-C	NOMEAÇÃO

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Anexo III

TABELA "A" - VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO I - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

	VCTOS.
NÍVEL	BÁSICOS
1	360,00
2	540,00

Anexo III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

TABELA "B" - VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 02, 03 E 04

NÍVEL	VENCIMENTO
01	134,40
02	147,84
03	162,62
04	178,88
05	196,78
06	216,46
07	238,09
08	261,91
09	288,10
10	316,91
11	348,46
12	383,46
13	421,80
14	463,98
15	510,38

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

TABELA "C" - VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 05 - MAGISTÉRIO

	VENCIMENTOS.
NÍVEL	BÁSICOS
7	310,09
6	216,45
5	196,78
4	178,89
3	162,62
2	147,84
1	134,40

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

TABELA "D" - VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 06 - EDUCAÇÃO INFANTIL

	VCTOS.
NÍVEL	BÁSICOS
M2	196,78
M1	178,89

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Anexo IV

TABELA "E" - VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO II - ASSESSORES

NÍVEL	VCTOS. BÁSICOS
1 - C	600,00
2 - C	360,00
3 - C	300,00

Anexo IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Anexo V

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR FUNCIONÁRIOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

Nº DE VAGAS

PERCENTUAL SOBRE VCTO.

BÁSICO

DIRETOR DE ESCOLA

03

15%

SECRETÁRIO DE ESCOLA

03

10%

COORDENADOR DE CRECHE

01

15%

CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS

02

15%

CHEFE DE GABINETE

01

20%

Anexo V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 199, de 31 de janeiro de 2005.

Lei Ordinária nº 47, de 22 de setembro de 1997

01 - Profissionais de nível superior02 - Administração e Finanças03 - Serviços Gerais04 - Saúde e Assistência Social05 - Magistério06 - Educação Infantil

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL 01 - Comissionados

Nº DE CARGOS

CARGOS

NÍVEL

PROVIMENTO

1º ESCALÃO

01

DIRETOR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1-C

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL

1- C

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1-C

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA

1-C

NOMEAÇÃO

01

01

DIRETOR DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

DIRETOR DEPARTAMENTO DE

ESPORTE E TURISMO

1-C

1-C

NOMEAÇÃO

NOMEAÇÃO

01

ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS

3-C

NOMEAÇÃO

01

CONSULTOR JURÍDICO

2-C

NOMEAÇÃO

2º ESCALÃO

01

CHEFE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

3-C

NOMEAÇÃO

01

CHEFE DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

3-C

NOMEAÇÃO

01

CHEFE DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

3-C

NOMEAÇÃO

01

CHEFE DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

3-C

NOMEAÇÃO

01

CHEFE DIVISÃO DE SAÚDE

3-C

NOMEAÇÃO

01

CHEFE DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL

3-C

NOMEAÇÃO

01

01

CHEFE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

CHEFE DIVISÃO DE CULTURA

3-C

3-C

NOMEAÇÃO

NOMEAÇÃO

01

CHEFE DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

3-C

NOMEAÇÃO

01

01 - Profissionais de nível superior

02 - Administração e Finanças

03 - Serviços Gerais

04 - Saúde e Assistência Social

05 - Magistério

06 - Educação Infantil