Logo Câmara de Vereadores de Manfrinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 7, de 23 de janeiro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7

1997

23 de Janeiro de 1997

Altera disposições da Lei Municipal Nº 003/97 e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 157, de 08 de julho de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 47, de 22 de setembro de 1997
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3, de 13 de janeiro de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR
A Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:  
    Art. 1º. 
    O artigo 10 da Lei Municipal Nº 003/97, passa a vigorar com a seguinte redação , ficando revogado o seu parágrafo único:

      Art. 10.  
      Aos funcionários colocados em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, poderá ser concedida gratificação mensal, fixada por Decreto do Poder Executivo, na faixa de 10 a 50% (dez a cinquenta por cento) da respectiva remuneração.
      Parágrafo único   (Revogado)
      Art. 2º. 
      Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
        Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 23 de janeiro de 1997.
        Adelar Guimarães da Silva
        Prefeito Municipal